1. Do fato gerador do imposto de renda no âmbito das atividades Notariais e Registrais O termo “renda e proventos de qualquer natureza” delimita a competência deferida pelo Poder Constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este se desviar das balizas da competência outorgada, para pretender tributar aquilo que não esteja abrangido na compreensão do objeto (constitucional) de incidência.2 Tem-se como…
SUMÁRIO: 1. – Do fato gerador do imposto de renda no âmbito das atividades notariais e registrais. 2. – REFORMA TRIBUTÁRIA: tributação sobre altas rendas vs. o regime especial de tributação dos Notários e Registradores; 2.1. – Do regime especial de tributação dos Notários e Registradores – Livro Caixa – inaplicabilidade da tributação sobre altas rendas; 3. – SÍNTESE CONCLUSIVA;…
SUMÁRIO: 1. – A problemática criada pelas recentes orientações expedidas pela Secretaria da Receita Federal, a respeito da incidência do imposto de renda e escrituração do Livro Caixa; 2. – Dos emolumentos notariais e registrais e das taxas fiscalizatórias; 2.1 – O caso específico do Estado de São Paulo; 2.2 – Do instituto da responsabilidade tributária por substituição; 3. –…
Uma confederação é o elo final de representação de uma classe unida e organizada. Uma força baseada na construção de boas práticas, relações e programas que evoluíram com o passar do tempo em diferentes estados e se espalham por todo o país. Aliás, a criação de uma confederação atua como um fator de validação à nível nacional, política e econômica,…
O Conselho Nacional de Justiça, na Consulta nº 0002062-66.2025.2.00.0000, firmou entendimento de que a vedação do art. 117, X, da Lei nº 8.112/1990 não se aplica aos notários e registradores, por não serem servidores públicos em sentido estrito, mas agentes delegados regidos por regime jurídico próprio (art. 236 da CF e Lei nº 8.935/1994). Com base nessa premissa, o CNJ…
Iniciativa apoiada pela ANOREG/BR e coordenada pela RARES-NR reforça o compromisso da classe extrajudicial com a biodiversidade e a sustentabilidade No início de março, a Floresta dos Notários e Registradores do Brasil, localizada na Green Farm CO2 Free, tornou-se o novo lar de dois visitantes muito especiais: dois filhotes machos de onça-pintada (Panthera onca). A chegada dos animais marca uma…
