A decisão do colegiado foi unânime, mantendo o entendimento de que as despesas com animais de estimação não podem ser equiparadas a obrigações alimentares A 10.ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido de uma tutora que buscava o ressarcimento de despesas com a manutenção de dois cachorros, argumentando que o ex-companheiro deveria dividir…
A obrigação dos pais de prestar alimentos cessa com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor. A regra do artigo 1.708 do Código Civil é clara nesse sentido e foi aplicada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para desobrigar uma mulher de continuar pagando pensão para o filho que tem…
O magistrado considerou o conceito de relação familiar multiespécie Moradora de Conselheiro Lafaiete/MG obteve na Justiça o direito de receber pensão alimentícia provisória de 30% do salário-mínimo, destinada ao seu animal de estimação. O cão sofre de insuficiência pancreática exócrina, uma doença que demanda cuidados especiais. Ao recorrer à Justiça, a mulher relatou que mantém um relacionamento com…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.764/2022, que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda. O texto do senador Fabiano Contarato (PT-ES) recebeu relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), lido na reunião desta terça-feira (9) pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos…
