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Tag: registro

Anoreg/SP: Projeto permite registro de protesto contra venda de imóvel de família

Anoreg/SP: Projeto permite registro de protesto contra venda de imóvel de família

O Projeto de Lei 2722/24 permite o registro de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 8.009/90. A lei estabelece que o imóvel residencial familiar não responde por dívidas contraídas pelos proprietários, sendo assim impenhorável. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) disse que o projeto de…

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Migalhas: STJ: Imóvel não pode ir a leilão sem registro de contrato de mútuo

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Colegiado considerou essencial o registro para a validação da propriedade fiduciária, reforçando a legalidade dos procedimentos extrajudiciais A 4ª turma do STJ confirmou a nulidade do procedimento extrajudicial de adjudicação de imóvel por ausência do registro do contrato de mútuo na matrícula do imóvel. O colegiado destacou que esse registro é essencial para a configuração da propriedade fiduciária e, sem…

DJE: Apelação n° 1019483-77.2024.8.26.0577 – TJ/SP reafirma negativa de registro de escritura pública de permuta envolvendo quotas de SCP sem registro de incorporação imobiliária

DJE: Apelação n° 1019483-77.2024.8.26.0577 – TJ/SP reafirma negativa de registro de escritura pública de permuta envolvendo quotas de SCP sem registro de incorporação imobiliária

Apelação n° 1019483-77.2024.8.26.0577 Espécie: APELAÇÃO Número: 1019483-77.2024.8.26.0577 Comarca: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1019483-77.2024.8.26.0577 Registro: 2025.0000059095 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019483-77.2024.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em…

DJE: Apelação n° 1011161-63.2024.8.26.0223 – TJ/SP afasta cobrança de ITBI em transação que já sofreu tributação, garantindo o registro do título

DJE: Apelação n° 1011161-63.2024.8.26.0223 – TJ/SP afasta cobrança de ITBI em transação que já sofreu tributação, garantindo o registro do título

Apelação n° 1011161-63.2024.8.26.0223 Espécie: APELAÇÃO Número: 1011161-63.2024.8.26.0223 Comarca: GUARUJÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1011161-63.2024.8.26.0223 Registro: 2025.0000059102 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011161-63.2024.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante MOACIR STAROSTA, é…

Artigo: Indisponibilidade de bens – A CNIB 2.0 e a eficácia do Registro – por Sérgio Jacomino

Artigo: Indisponibilidade de bens – A CNIB 2.0 e a eficácia do Registro – por Sérgio Jacomino

A indisponibilidade de bens na era digital: Uma análise crítica do provimento CNJ 188/2024 e seus impactos no registro de imóveis. O presente artigo analisa o Provimento CNJ 188/2024, que reformou a plataforma da CNIB 2.0. Aborda a hipertrofia da ferramenta e o recrudescimento das indisponibilidades de bens em função direta da plataformização do registro público, com foco nos efeitos…

INR: Atualização de norma conjunta do CNJ e do CNMP simplifica registro civil de indígenas (CNJ)

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou, na 16ª Sessão Ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira (10/12), a resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que dispõe sobre o registro civil de nascimento da pessoa indígena. Agora, a norma prevê novo fluxo para registro tardio e a possibilidade de mudança do nome em cartório, além de ajustar…

Artigo: Segurança da informação em cartórios extrajudiciais: Aspectos práticos da comunicação e registro de incidentes com dados pessoais – por Daniel Ribeiro dos Santos

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LGPD exige medidas preventivas e resposta rápida a incidentes de dados. Cartórios devem proteger informações sensíveis, evitando danos e riscos. A lei nº 13.709/2018 (“lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), adotou, por um lado, um viés preventivo, com o objetivo de evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais1 e, por outro, preocupou-se…

STJ: É possível convalidar registro de imóvel feito enquanto pendente prenotação que perdeu efeitos pelo tempo

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) convalidou o registro de imóveis feito em nome de uma empresa imobiliária enquanto havia a prenotação das mesmas propriedades por outro registrador, em favor de um banco – e que perdeu seus efeitos pelo decurso do tempo. O processo teve origem quando uma incorporadora vendeu à empresa imobiliária uma área que…

Câmara dos Deputados: Comissão aprova ampliação de prazo para registro imobiliário de parcelamento de solo

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Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado O deputado Saulo Pedroso recomendou aprovar a proposta A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1260/24, do deputado Luciano Azevedo (PSD-RS), que dobra o prazo para o loteador fazer o registro de loteamento ou desmembramento de área junto ao cartório…

Artigo: Proposta de reserva de unidade futura antes do registro da incorporação imobiliária – por Olivar Vitale e Marília Nascimento

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A incorporação imobiliária é a atividade empresarial que tem por objetivo promover e realizar a construção para alienação (total ou parcial) de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas vinculadas a frações ideais do terreno constituídas em regime condominial, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei 4.591/64. O artigo 32 da Lei 4.591/64 indica a documentação…

Artigo: Registro de nascimento de crianças intersexuais – por Eudes Quintino de Oliveira Júnior

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O registro de nascimento, além de ser um documento de individualização da pessoa na comunidade, integra o direito de personalidade para viabilizar a prática de todos os atos compatíveis com o exercício da cidadania. Antes dele, no entanto, o hospital ou a maternidade onde ocorrer o nascimento, irá emitir a DNV – Declaração de Nascido Vivo, documento de validade provisória,…

Migalhas: STJ permite registro de casamento religioso de 1894 para cidadania

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Um homem ingressou com ação judicial buscando o registro tardio do casamento de seus bisavós   A 3ª turma do STJ, por unanimidade, reconheceu os efeitos civis de casamento religioso de 1894 para possibilitar que descendente do casal cumpra requisito necessário para obter cidadania estrangeira.   O caso foi iniciado por um homem que entrou com ação judicial buscando o…

Artigo: Consequências da venda de lote desprovido de registro – por Gleydson K. L. Oliveira

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Quais as consequências jurídicas de um contrato de compra e venda de imóvel consubstanciado em lote desprovido de registro perante o cartório de imóveis?   Com efeito, a Lei 6.766/1979, em seu artigo 2º, dispõe que o parcelamento do solo pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento, sendo aplicado em situações de expansão regional, visando à ocupação ordenada do solo,…

CGJ dispõe sobre a identificação civil da pessoa solicitante de refúgio ou acolhimento humanitário para a prática de atos notariais e de registro

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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento nº 42/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do estado de São Paulo (CGJ/SP), que dispõe sobre a flexibilização da identificação civil da pessoa solicitante de refúgio ou acolhimento humanitário para a prática de atos notariais e de registro.   Confira o Provimento nº 42/2024 na íntegra aqui.…