A 2ª Vara de Registros Públicos da Capital (Juiz Dr. Marcelo Benacchio) afastou pedido de retificação administrativa de escritura pública de divisão amigável que pretendia modificar a titularidade de lotes atribuídos às partes. Os requerentes alegavam erro material na lavratura do ato, sustentando divergência entre a escritura e a “real intenção” manifestada pelas partes. A decisão, contudo, ressaltou que a…
O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo decidiu que a isenção de emolumentos prevista na Lei Estadual nº 11.331/02 também se aplica às concessionárias de serviço público que promovem desapropriações em favor de autarquias estaduais, como o DER/SP. No julgamento da Apelação Cível nº 1013075-04.2024.8.26.0114, a Corregedora Geral da Justiça, Desembargadora Silvia Rocha, destacou que a concessionária atua por…
Avanços e representatividade na Justiça. “Em 1981, foram aprovadas as três primeiras magistradas do Estado de São Paulo. De 20 ou 30 anos para cá, o número de mulheres em relação aos homens aprovados é igual ou superior. No corpo de servidores, temos mais mulheres e, pela primeira vez, duas magistradas nos órgãos de gestão. Nas últimas eleições para o…
TJ/SP – CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA EMENTA OFICIAL: DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES – PROCESSO DE DÚVIDA – ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA – BEM IMÓVEL PARTICULAR HERDADO COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A MEAÇÃO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PARTILHA – CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE – LIMITAÇÃO AOS BENS PARTICULARES – EXCESSO DE MEAÇÃO…
A 5ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a sentença que determinou a realização de inventário pela via judicial, negando o pedido de cumprimento e partilha de testamento público por via extrajudicial. O colegiado destacou que a ausência de consenso entre os herdeiros, evidenciada pela oposição expressa de uma das partes, inviabiliza o procedimento em cartório, em estrita observância…
Data de publicação: 23/02/2026 Tribunal: TJ-SP Relator: Mônica de Carvalho Chamada: “(…) As alegações da requerente sobre o analfabetismo e os problemas auditivos da testadora como causas de anulabilidade do testamento não encontram amparo legal, uma vez que o Código Civil expressamente prevê a possibilidade de pessoas não alfabetizadas, surdas e cegas fazerem testamento público, conforme os artigos 1.865, 1.866…
Posse solene será realizada amanhã (6). O Tribunal de Justiça de São Paulo realiza, amanhã (6), às 10 horas, a posse solene do Conselho Superior da Magistratura (CSM), da diretoria da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e da Ouvidoria, eleitos para o biênio 2026/2027. A cerimônia, no Salão dos Passos Perdidos do Palácio da Justiça (Praça da Sé, s/nº), contará…
Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000136-80.2024.8.26.0311 Comarca: JUNQUEIRÓPOLIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311 Registro: 2024.0001125668 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311, da Comarca de Junqueirópolis, em que é apelante ELEN PATRÍCIA SILVÉRIO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS…
Apelação Cível nº 1114836-23.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1114836-23.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1114836-23.2024.8.26.0100 Registro: 2024.0001125665 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1114836-23.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes APARECIDA CLAUDINA SIQUEIRA PANAGOULIAS, ANGELA PANAGOULIAS, ALEXANDRA PANAGOULIAS LUCENA…
Apelação Cível nº 1102140-52.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1102140-52.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1102140-52.2024.8.26.0100 Registro: 2024.0001125673 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1102140-52.2024.8.26.0100, da Comarca de São…
Apelação Cível nº 1098934-30.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1098934-30.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1098934-30.2024.8.26.0100 Registro: 2024.0001125678 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1098934-30.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes DIRCE MONTEIRO MARCONDES, APMONTEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, ADRIANNE MONTEIRO MARCONDES…
Apelação Cível nº 1061807-58.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1061807-58.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1061807-58.2024.8.26.0100 Registro: 2024.0001139510 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1061807-58.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MF7 UTUPIRU INCORPORADORA SPE LTDA, é apelado 12º OFICIAL…
Apelação Cível nº 1007490-90.2024.8.26.0624 Espécie: APELAÇÃO Número: 1007490-90.2024.8.26.0624 Comarca: TATUI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1007490-90.2024.8.26.0624 Registro: 2024.0001125669 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007490-90.2024.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que é apelante LUCI MARTINS ROCHA WOLF, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE…
Apelação Cível nº 1005867-80.2024.8.26.0562 Espécie: APELAÇÃO Número: 1005867-80.2024.8.26.0562 Comarca: SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1005867-80.2024.8.26.0562 Registro: 2024.0001125664 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005867-80.2024.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes TROY DE CARVALHO WEISS e SANDRO MARCELINO LUCA, é apelado…
Colegiado acatou o pedido com base no princípio da boa-fé objetiva e na supressio, considerando a inércia do condomínio em cobrar as taxas por mais de sete anos A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que a proprietária de uma vaga de garagem avulsa em condomínio de luxo, que não foi cobrada pela taxa condominial durante sete…
