A Justiça reconheceu a união estável homoafetiva post mortem entre dois homens que mantiveram relacionamento por mais de 16 anos. Antes de falecer, o companheiro escreveu em uma lousa sua vontade de oficializar a união, conforme comprovado por meio de fotografias e por depoimentos de seus irmãos. Além disso, quando estava internado em hospital, lavrou escritura declaratória de vínculo afetivo.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 30-03-2022 Fonte: DJE/SP
Essa nova orientação demonstra o reconhecimento por parte da Receita de que a restrição à utilização dos recursos para a quitação de imóveis previamente adquiridos pelo alienante contrariava frontalmente a intenção da Lei A Receita Federal enfim ampliou as benesses da chamada “Lei do Bem” ao implementar o entendimento que já vinha sendo emanado pelos tribunais com relação à…
O divórcio é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil, produz efeitos, dentre eles nas questões patrimoniais e a educação, guarda e sustento dos filhos. No Judiciário, em regra é mais lento para obter a homologação do juiz, em relação ao divórcio feito em cartório. No caso do casal optar pelo divórcio em cartório, também chamado…
A negativa de acolhimento ou de permanência de pessoa idosa em casas de repouso e afins, em razão da recusa de outorga de procuração à entidade, configura crime, punido com detenção de seis meses a um ano, e multa, conforme art. 103 do Estatuto do Idoso: “Negar o acolhimento ou permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar…
A propósito do tema relacionado com a cobrança de emolumentos (valores cobrados para a prática dos atos em cartórios, serviços extrajudiciais), depara-se com uma recente e importante decisão proferida recentemente pelo Exmo. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, nos autos do processo de Recurso Administrativo nº 1001073-03.2020.8.26.0547. O exame da questão…
Mais de 657 mil pessoas morreram no Brasil em função do coronavírus A Pandemia do COVID-19 trouxe uma triste realidade, onde 657 mil pessoas morreram. Em várias famílias existem casos de óbitos, e com isso vem a questão da solução patrimonial. A maioria das pessoas tem o conhecimento que após a morte há necessidade de inventário e partilha, mas…
Ao comprar um imóvel, o proprietário é, na maioria das vezes, dono integral e definitivo do bem adquirido. Apesar disso, existem formas de aquisição de bens que podem determinar o futuro daquele imóvel pelo proprietário antecessor. É o caso das cláusulas restritivas de propriedade, que podem impedir o atual proprietário de vender, penhorar ou compartilhar o imóvel com o cônjuge…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu uma ação de rescisão de arrendamento rural cujo autor alegava ser o arrendante de uma fazenda, após o falecimento do usufrutuário do imóvel. Ao extinguir o processo sem resolução de mérito, o colegiado levou em consideração decisão superveniente em outra ação, transitada em julgado, a qual rescindiu o contrato de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 29-03-2022 Fonte: DJE/SP
A recente deliberação do STJ, no julgamento do REsp 1.937.821/SP, impactará a vida de muitos contribuintes, porque conseguiram decisões favoráveis no Poder Judiciário, com fundamento no art. 38 do CTN, para pagarem o ITBI de acordo com o valor venal do imóvel A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, ao julgar o recurso especial 1.937.821/SP, definiu que a base…
Para os casais que desejam estabelecer o regime da separação total na união estável, pelo entendimento da jurisprudência atual, os efeitos só passarão a surtir a partir do momento da assinatura da escritura de reconhecimento e regime de bens Há alguns anos a união estável tem sido cada vez mais adotada pelos casais brasileiros. Com a pandemia, houve um…
Dentre todas as opções existentes para a aquisição da casa própria, certamente, o financiamento de imóveis é a opção mais buscada e a mais utilizada pelas famílias. Entretanto, é sabido que essa modalidade de crédito compreende em um longo período de duração, com prestações mensais para a amortização da dívida. Mesmo que, no momento da contratação do financiamento, a…
Presunção da paternidade já é prevista no Código Civil quando se trata de nascidos durante o casamento O Projeto de Lei 3561/21 determina que serão aplicadas aos nascidos ou aos concebidos na constância da união estável as presunções de paternidade estabelecidas para os filhos no casamento. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Pergunta do leitor: Meu pai faleceu e, posteriormente, minha mãe morreu de Alzheimer. Eu tinha a tutela dela desde 2016. Terei uma porcentagem a mais da herança em relação aos meus dois irmãos? Resposta de Samir Choaib e Lais Meinberg Siqueira Não. A legislação não estabelece nenhum benefício…
