Rua Bela Cintra, 746 - cj 111/112 - Consolação - SP
Seg - Sex : 09:00 - 18:00

Daily Archives: 06/06/2022

Conjur: Congresso tem 12 meses para editar lei sobre tributação de heranças e doações

Conjur: Congresso tem 12 meses para editar lei sobre tributação de heranças e doações

A demora para editar a lei complementar que regula o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) configura omissão por parte do Congresso Nacional. Esse foi o entendimento unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que deram prazo de 12 meses para que o Legislativo federal tome as medidas necessárias para acabar com a omissão.   A ação foi…