Apesar de alguns sustentarem que não tem respaldo legal no momento, de acordo com a doutrina majoritária e face ao previsto do art.426, do Código Civil, a renúncia de herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato particular, que no mínimo servirá de um bom incentivo para a pessoa que assinou o contrato cumprir a sua promessa de não…
Artistas famosos têm as contas lucrativas e memoriais administradas pela família. Projeto de lei federal quer a facilitação da transmissão dos bens digitais, que incluem nuvem A maioria das pessoas que usam as redes sociais deve ter se perguntado o que fazer com a rede social de uma pessoa falecida. Outro questionamento que surge é quem cuidará do próprio…
A demora para editar a lei complementar que regula o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) configura omissão por parte do Congresso Nacional. Esse foi o entendimento unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que deram prazo de 12 meses para que o Legislativo federal tome as medidas necessárias para acabar com a omissão. A ação foi…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 06-06-2022 Fonte: DJE/SP
