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Monthly Archives: julho 2022

Artigo: Venda de imóveis por meio de cessão de direito hereditário – Por Amanda de Paula Chaves

Artigo: Venda de imóveis por meio de cessão de direito hereditário – Por Amanda de Paula Chaves

A cessão de direitos hereditários é o negócio jurídico por meio do qual o cedente (herdeiro) transfere ao cessionário, a título oneroso ou gratuito, parcial ou integralmente, a parte que lhe cabe na herança. Dessa forma, entende-se que o objeto da cessão de direitos hereditários é o conjunto de direitos e de obrigações adquiridos pelo herdeiro cedente.   A cessão…

Artigo: Casamento, regime de bens e sucessão entre cônjuges – Por Paulo Eduardo Razuk e Denise Zanutto Tonelli Oliveira

Artigo: Casamento, regime de bens e sucessão entre cônjuges – Por Paulo Eduardo Razuk e Denise Zanutto Tonelli Oliveira

Casamento e regime de bens   No direito civil brasileiro, a regra geral é de ampla liberdade de escolha do regime de bens entre os cônjuges, conforme o artigo 1.639 do Código Civil. A lei permite a escolha dos cônjuges entre os regimes da comunhão parcial, da comunhão universal, da separação de bens e da participação final nos aquestos.  …

UOL: Como reconhecer firma sem ir no cartório? Poupei tempo fazendo tudo online

UOL: Como reconhecer firma sem ir no cartório? Poupei tempo fazendo tudo online

Os cartórios passaram a permitir o reconhecimento de firma pela internet. Novidade para alguns, o serviço já está disponível desde outubro do ano passado. O processo que necessitava da presença física, agora pode ser feito à distância, através de uma videochamada com o tabelião.   Eu mesmo já precisei realizar esse tipo de serviço e fiquei bem aliviado quando descobri…

Artigo: Tenho apenas 50% de um imóvel. Posso obter os 100% mediante Usucapião da outra metade? – Por Júlio Martins

Artigo: Tenho apenas 50% de um imóvel. Posso obter os 100% mediante Usucapião da outra metade? – Por Júlio Martins

Ainda que o imóvel possa pertencer a mais de uma pessoa, se uma delas sozinha exerce a posse qualificada sobre o todo, com exclusividade, sem oposição, reunindo também os demais requisitos para a prescrição aquisitiva, terá usucapião sobre o todo   Nem sempre as soluções para os casos que nos são apresentados estarão prontas e acabadas na Lei, aguardando serem…

Artigo: Interdição civil e curatela: mecanismo jurídico de proteção ao idoso relativamente incapaz – Por Pietra Bona e Jamile A. Machnicki

Artigo: Interdição civil e curatela: mecanismo jurídico de proteção ao idoso relativamente incapaz – Por Pietra Bona e Jamile A. Machnicki

Conclui-se que o processo de interdição da pessoa idosa que se mostra incapaz de praticar os atos da vida civil – utilizando-se como exceção que é, e com todo o rigor necessário à constatação do seu real cabimento – representa verdadeira proteção à integridade física, moral e psíquica do indivíduo, além de salvaguardar o seu patrimônio   Com o aumento…

Artigo: A tributação da renda na alienação de obras de arte em NFT – Por Gabriel Ribeiro Gonçalves Ramos

Artigo: A tributação da renda na alienação de obras de arte em NFT – Por Gabriel Ribeiro Gonçalves Ramos

NFT é uma sigla para non-fungible tokens, ou “tokens não fungíveis”, em tradução livre. Esses itens se popularizam cada vez mais: já há relatos do uso da ferramenta no setor imobiliário, na indústria musical, do entretenimento e, especialmente, da arte. Obras de arte relevantes foram recentemente negociadas nesse formato, movimentando grandes cifras e atraindo a atenção de investidores, curadores e…

STJ: Informativo de Jurisprudência do STJ destaca usucapião extraordinária

STJ: Informativo de Jurisprudência do STJ destaca usucapião extraordinária

Processo: REsp 1.796.394-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 24/05/2022, DJe 30/05/2022. Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Processual Civil Tema: Usucapião extraordinária. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Art. 216-A da Lei de Registros Públicos. Usucapião extrajudicial. Caráter facultativo. Destaque: O ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial.   Informações…

STJ: Informativo de Jurisprudência do STJ destaca precificação da remuneração a ser paga ao testamenteiro

STJ: Informativo de Jurisprudência do STJ destaca precificação da remuneração a ser paga ao testamenteiro

Processo: REsp 1.989.894-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/05/2022, DJe 26/05/2022.   Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Processual Civil   Tema: Ação de inventário. Critérios para a remuneração do inventariante dativo. Art. 1.987 do CC/2002. Aplicabilidade por analogia. Impossibilidade.   Destaque: A regra do art. 1.987 do CC/2002, que estabelece critérios de prévia precificação…

Riachuelo oferece até 12% de desconto aos associados do CNB/SP

Riachuelo oferece até 12% de desconto aos associados do CNB/SP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Riachuelo. A loja de roupas e produtos lifestyle está presente em todo país, com 300 unidades espalhadas pelo território nacional além de mais de 30 parcerias com os principais nomes da moda mundial. Tudo isso e muito mais sem perder de vista o…

Artigo: Considerações sobre a impenhorabilidade do bem de família – Por Debora Cristina de Castro da Rocha, Edilson Santos da Rocha e Claudinei Gomes Daniel

Artigo: Considerações sobre a impenhorabilidade do bem de família – Por Debora Cristina de Castro da Rocha, Edilson Santos da Rocha e Claudinei Gomes Daniel

A despeito do referido entendimento, não se pode perder de vista os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia   No que diz respeito à impenhorabilidade de bem de família, o instituto consiste, por lei, em um direito assegurado. Nesse sentido, conforme reza o Art. 1º da lei 8.009, de 29 de março de 1990…