A demora para editar a lei complementar que regula o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) configura omissão por parte do Congresso Nacional. Esse foi o entendimento unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que deram prazo de 12 meses para que o Legislativo federal tome as medidas necessárias para acabar com a omissão. A ação foi…
![Conjur: Congresso tem 12 meses para editar lei sobre tributação de heranças e doações](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/06/06-06-HERANCA-EXTERIOR-740x350.png)