Processo: REsp 1.990.761-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21/06/2022, DJe 29/06/2022. Ramo do Direito: Direito Tributário Tema: ITCD. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Decisão sem trânsito em julgado. Decadência. Termo inicial. Lançamento. Possibilidade. Destaque: A decisão, sem trânsito em julgado, proferida em inventário que discute a constitucionalidade de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 20-07-2022 Fonte: DJE/SP
Com base nas mais recentes informações trazidas pelos diversos veículos midiáticos que amplamente têm acompanhado o caso, passaremos a analisar os aspectos contratuais do instrumento firmado entre o criador de conteúdo digital e seu antigo empresário Durante uma live promovida na metade do mês de junho, o jovem criador de conteúdo digital, Iran Santana Alves, popularmente conhecido pelo seu…
A maioria dos ministros decidiu que a portaria 158/16 do Ministério da Saúde e a resolução RDC 34/14 da Anvisa que limitavam a doação de sangue por homens gays são inconstitucionais A Constituição Federal dispõe em seu artigo 3º os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, os quais são promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade…
Esta semana recebi uma mensagem da senhora Maria Luíza do Jardim Unesp que me relatou ter um imóvel que era da mãe dela que faleceu e logo depois faleceu o pai dela também, ela quer saber como fazer para regularizar a escritura do imóvel. Vamos lá D. Maria Luíza, primeiramente é necessário esclarecer que sempre que algum dos proprietários…
O fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária. Mesmo nos casos em que a transmissão se der devido a divisão empresarial, o fato gerador só existe após o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para obrigar…
Após aprovar a regulamentação do mercado nacional de criptomoedas, o Senado vai analisar agora projeto de lei que disciplina a lavratura de escrituras públicas para negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos. O PL 1.420/2022, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), estabelece que, no caso de negócios envolvendo a transferência de criptoativos, o tabelião de notas deverá consignar,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 19-07-2022 Fonte: DJE/SP
Em decisão recente o STJ selou os debates judiciais quantoa incidência de IR sobre o lucro proveniente de alienação de ações recebidas por herança. No entendimento da corte, a aplicação do IR sobre estasrelações negociais deve ser plena, não havendo meios para sua isenção O IR, com sua atuação sobre a renda e proventos do contribuinte, tem sua existência…
Em cumprimento as suas finalidades estatutárias, de fomento ao estudo do direito e difusão de propostas e conhecimento (Estatuto, artigo 2º, I), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), através da relevante iniciativa de sua diretora de comunicação, doutora Susy Hoffmann, preenche este especializado espaço de leitura, sempre com o propósito de trazer aos leitores e associados discussões que…
Há 12 anos, caía em desuso o instituto da separação judicial no Brasil com a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010. A medida, que inseriu a possibilidade do divórcio direto no ordenamento jurídico brasileiro, foi concebida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam, e apresentada pelo então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA). O texto conferiu nova redação…
Se o devedor de uma obrigação concorda em oferecer a prestação no momento mais oportuno para o credor, não há motivo para censurar o ajuste entabulado apontando algum tipo de nulidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um homem para afastar a nulidade de um documento particular…
A pandemia viu um boom de separações em boa parte do mundo. Entenda as razões e veja como o protagonismo das mulheres tem crescido nessa decisão “Novelas da Globo aumentam o número de divórcios no Brasil.” Parece fake news de haters, mas não. Trata-se de um dado histórico. A conclusão é de um estudo de 2009, feito pelo Banco…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 18-07-2022 Fonte: DJE/SP
A gestão patrimonial em caso de incapacidade de seu titular é tema delicado, mas que pode ser definido previamente ao surgimento de doença incapacitante Empresário à frente de grande grupo econômico é acometido por doença incapacitante e não há consenso na família sobre a condução do patrimônio ou não há cônjuge ou herdeiros para assumir o encargo. Em razão…
