Em 22 de abril de 2022 o CNJ – Conselho Nacional de Justiça editou a resolução 452/221, que alterou o artigo 11 da resolução CNJ 35/07, para permitir que o(a) inventariante nomeado represente o espólio “na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário e no levantamento de quantias para pagamento…
Processo: Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por maioria, julgado em 26/10/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão. Princípio da actio nata. Aplicação da corrente objetiva. Destaque: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão. …
Processo: REsp 1.833.609-PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/11/2022, DJe 11/11/2022. Ramo do Direito: Direito Administrativo Tema: Terreno de marinha. Laudêmio. Fato gerador. Registro do imóvel em cartório. Efetiva transmissão de domínio útil. Art. 1.227 do CC/2002. Destaque: O fato gerador do laudêmio é o registro do imóvel em Cartório de Registro…
Processo: RMS 50.366-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/11/2022, DJe 10/11/2022. Ramo do Direito: Direito Administrativo Tema: Concurso de remoção para notários e registradores. Ocupantes de vagas de natureza específica. Inscrição para remoção a vagas de natureza mista. Possibilidade. Necessidade de titulação específica. Inexistência. Requisitos não previstos no edital nem na legislação vigente.…
A premiação nacional será realizada no dia 6 de dezembro, às 18h (horário de Brasília), no auditório do Hotel Brasília Palace, na Capital Federal A cerimônia de premiação do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA) de 2022 contará com a presença do ministro Luis Felipe Salomão, corregedor Nacional de Justiça, para entrega formal do prêmio. A premiação nacional, promovida…
Banco Mundial coloca o país em segundo lugar entre 198 economias O Brasil foi reconhecido como o segundo país mais avançado do mundo em governo digital. A avaliação é do Banco Mundial, que mediu o estágio atual de transformação digital do serviço público em 198 países. Outro destaque brasileiro foi o maior avanço registrado entre as nações avaliadas:…
Aconteceu hoje (23/11) uma reunião entre o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e o UNICEF para tratar de ações voltadas ao programa Legado Solidário. A assistente de mobilização de fundos do UNICEF no Brasil e responsável pelo programa de Testamentos Solidários, Carolina Santos, esteve presente na sede do CNB/SP junto com a diretora da associação e…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 23-11-2022 Fonte: DJE/SP
