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Daily Archives: 23/11/2022

Artigo: Escritura de nomeação de inventariante e a venda de bens do espólio, independentemente de autorização judicial – Por Anderson Nogueira Guedes

Artigo: Escritura de nomeação de inventariante e a venda de bens do espólio, independentemente de autorização judicial – Por Anderson Nogueira Guedes

Em 22 de abril de 2022 o CNJ – Conselho Nacional de Justiça editou a resolução 452/221, que alterou o artigo 11 da resolução CNJ 35/07, para permitir que o(a) inventariante nomeado represente o espólio “na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário e no levantamento de quantias para pagamento…

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STJ: Informativo de Jurisprudência do STJ destaca petição de herança

STJ: Informativo de Jurisprudência do STJ destaca petição de herança

Processo: Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por maioria, julgado em 26/10/2022.   Ramo do Direito: Direito Civil   Tema: Petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão. Princípio da actio nata. Aplicação da corrente objetiva.   Destaque: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão.  …

STJ: Informativo de Jurisprudência do STJ destaca terreno de marinha

STJ: Informativo de Jurisprudência do STJ destaca terreno de marinha

Processo: REsp 1.833.609-PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/11/2022, DJe 11/11/2022.   Ramo do Direito: Direito Administrativo   Tema: Terreno de marinha. Laudêmio. Fato gerador. Registro do imóvel em cartório. Efetiva transmissão de domínio útil. Art. 1.227 do CC/2002.   Destaque: O fato gerador do laudêmio é o registro do imóvel em Cartório de Registro…

STJ: Informativo de Jurisprudência do STJ destaca concurso de remoção para notários e registradores

STJ: Informativo de Jurisprudência do STJ destaca concurso de remoção para notários e registradores

Processo: RMS 50.366-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/11/2022, DJe 10/11/2022.   Ramo do Direito: Direito Administrativo   Tema: Concurso de remoção para notários e registradores. Ocupantes de vagas de natureza específica. Inscrição para remoção a vagas de natureza mista. Possibilidade. Necessidade de titulação específica. Inexistência. Requisitos não previstos no edital nem na legislação vigente.…

Anoreg/BR: Corregedor nacional de justiça confirma presença na maior premiação do setor extrajudicial – o PQTA 2022

Anoreg/BR: Corregedor nacional de justiça confirma presença na maior premiação do setor extrajudicial – o PQTA 2022

A premiação nacional será realizada no dia 6 de dezembro, às 18h (horário de Brasília), no auditório do Hotel Brasília Palace, na Capital Federal   A cerimônia de premiação do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA) de 2022 contará com a presença do ministro Luis Felipe Salomão, corregedor Nacional de Justiça, para entrega formal do prêmio. A premiação nacional, promovida…

CNB/SP e UNICEF se reúnem para tratar do projeto Legado Solidário

CNB/SP e UNICEF se reúnem para tratar do projeto Legado Solidário

Aconteceu hoje (23/11) uma reunião entre o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e o UNICEF para tratar de ações voltadas ao programa Legado Solidário. A assistente de mobilização de fundos do UNICEF no Brasil e responsável pelo programa de Testamentos Solidários, Carolina Santos, esteve presente na sede do CNB/SP junto com a diretora da associação e…