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Daily Archives: 24/11/2022

Artigo: Regime de bens de septuagenários – entendimento STJ sobre súmula em perspectiva – Por Júlio César Ballerini Silva

Artigo: Regime de bens de septuagenários – entendimento STJ sobre súmula em perspectiva – Por Júlio César Ballerini Silva

Trata-se de análise de questão que suscita muitas dúvidas sobre a extensão da liberdade ou não de fixação de regimes patrimoniais de uniões familiares por limitação etária   Via de regra, até como uma certa decorrência de um direito de busca da felicidade (e existem extensas discussões em torno da constitucionalização deste direito), as pessoas devem poder escolher, se irão…

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Compre Rural: Preferência do arrendatário, ou parceiro rural, na compra de imóvel arrendado

Compre Rural: Preferência do arrendatário, ou parceiro rural, na compra de imóvel arrendado

A legislação também orienta que, caso o proprietário pretenda vender o imóvel, deverá dar conhecimento ao arrendatário de seu interesse na alienação   O direito de preferência é assegurado ao usuário da terra, tanto na renovação do contrato, quanto na aquisição do imóvel, em caso de sua negociação, ou alienação.   No caso dos arrendamentos e parcerias onde a propriedade…

CNJ: Portaria do CNJ altera portaria que cria Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas para o funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp)

CNJ: Portaria do CNJ altera portaria que cria Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas para o funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp)

PORTARIA N. 94, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.   Altera a Portaria n. 90, de 31 de outubro de 2022, que cria Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), previsto na Lei n. 14.382/2022.   O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA,…

STJ: Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade

STJ: Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui obstáculo para o início da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança.   No caso dos autos, um homem propôs…

STJ: Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel

STJ: Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária.   Para o colegiado, se o direito de propriedade do credor fiduciário não é atingido e desde que ele não seja prejudicado…

STJ: Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD

STJ: Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).…

CNJ: Aprovadas metas e diretrizes para corregedorias de Justiça em 2023

CNJ: Aprovadas metas e diretrizes para corregedorias de Justiça em 2023

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e representantes das presidências e das corregedorias-gerais dos tribunais brasileiros aprovaram, por unanimidade, as metas e diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça para 2023, no 16.º Encontro Nacional do Poder Judiciário. O evento, que reúne os 91 tribunais brasileiros, aconteceu nos dias 21 e 22 de novembro, na sede do Tribunal…