O divórcio pode ser muito mais simples do que você imagina, basta estar devidamente informado e com especialistas qualificados para tornar o seu direito, ainda mais acessível INTRODUÇÃO O divórcio é o rompimento legal e definitivo entre duas pessoas que não desejam mais estarem num vínculo de um casamento civil perante ao Estado. Para que ocorra o…
Ambos os institutos, a indignidade e a deserdação, são sanções civis aplicáveis àqueles que, de alguma forma, quebraram a afeição, o laço da gratidão com o falecido, razão pela qual o resultado direito é o não recebimento da herança. A indignidade diz respeito ao herdeiro que cometeu atos ofensivos à pessoa ou à honra do de cujus, ou atentou…
A existência de contrato escrito é o único requisito legal para que haja a fixação ou a modificação, sempre com efeitos futuros, do regime de bens aplicável à união estável É reconhecida como entidade familiar a união estável entre indivíduos, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Na união estável,…
Esse questionamento não foi respondido pela 3ª Turma do STJ ao julgar o REsp 1.916.031/MG, no qual a companheira de um homem casado — e que manteve com ela e com a esposa relacionamentos simultâneos, com filhos, de 1986 a 2014 —, pretendia o reconhecimento e a dissolução da união estável paralela ao casamento, bem como a realização de partilha…
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu anteontem (26/10) o agravo em recurso extraordinário do município de São Paulo e remeteu para o Supremo Tribunal Federal os autos do REsp nº 1.937.821, no qual o STJ decidira discutir amplamente a base de cálculo e as modalidades de lançamento do ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis).…
Estando o devedor fiduciante inadimplente com as taxas condominiais e na ausência de bens seus passíveis de constrição, mostra-se cabível a responsabilização do credor fiduciário. Com esse entendimento a juíza Andreia Lemos Gonçalves de Oliveira, da Vara Cível do Riacho Fundo, no Distrito Federal (DF), determinou que uma instituição financeira arque com as contribuições condominiais antes da consolidação da propriedade.…
Houve atraso na entrega, mas condomínio executou taxas condominiais contra promissário comprador O desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade concedeu liminarmente efeito suspensivo a execução movida por condômino contra promissário comprador por taxa condominial. O caso envolve atraso na entrega do imóvel, e a cobrança é referente a período em que o comprador ainda não tinha a posse do…
Código de Defesa do Consumidor, para ministros da Corte, não ampara rescisão de contrato com cláusula de alienação fiduciária O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado em contrato de compra e venda de imóvel a partir de alienação fiduciária, modalidade em que o comprador dá o próprio imóvel…
![Cordier: [LIVE] Bate-papo – registros, notas e finanças](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/10/31-10-CORDIER-LIVE-740x350.png)
O Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo divulga a live da Cordier Investimentos sobre registros, notas e finanças. A transmissão ao vivo acontece dia 1º de novembro, às 18:00, no canal do YouTube da Cordier. Os temas abordados serão as bases sólidas para uma carreira notarial e registral, finanças para cartórios e e-Notariado. Convidados Breno Brull –…
No quadro “Papo Jurídico” da TV Migalhas, o advogado Guilherme Galhardo Antonietto discute a importância do registro do contrato de união estável. Assista ao vídeo na íntegra aqui. Fonte: Migalhas
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 31-10-2022 Fonte: DJE/SP
Sempre é necessário um escaneamento da dívida do produtor por completo, principalmente no que diz respeito ao imóvel da qual é explorado economicamente e dali retirado seu sustento, o que pode trazer um alívio parcial até que se discuta a dívida em questão. Um assunto ainda pouco falado a qual a proximidade e a experiência nos trazem é do…
A regra de impenhorabilidade do bem de família, insculpida na Lei nº 8.009/90 e referendada pela Súmula nº 364 do Superior Tribunal de Justiça, tem como escopo, dentre outros fatores, o de resguardar o mínimo existencial para a família do devedor, viabilizando, sobretudo, a tutela da dignidade da pessoa humana. Considera-se, para tanto, como bem de família, o único…
Fixada em março sob o rito dos recursos repetitivos, a tese do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu uma base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mais favorável aos contribuintes corre o risco de ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal por questões processuais. Em despacho do último dia 21, o vice-presidente do STJ, ministro Og…
Todo o processo ocorrerá normalmente em todos os aspectos, sem nenhuma perda ou dano, com exceção da multa do ITCMD que deverá ser adimplida para dar prosseguimento na situação INTRODUÇÃO Inventário é um documento contabilístico que consiste numa listagem de bens pertencentes a uma pessoa, empresa ou entidade. O presente artigo possui o objetivo de esclarecer a…
