A due diligence (DD) imobiliária tem por objetivo orientar as partes de determinado negócio imobiliário na definição das suas obrigações, condições, termos e responsabilidades no negócio. A necessidade de uma DD de conteúdo específico imobiliário dependerá da correlação da operação com o setor e, conforme o caso, o foco da análise e a lista de documentos e informações deverão…
Os terrenos de Marinha são bens imóveis na costa marítima pertencentes à União e, de acordo com o Decreto-Lei 9.760/1946, se situam na faixa de 33 metros contados da Linha Preamar Média do ano de 1831 em direção ao continente. Também se enquadram no conceito áreas próximas a rios e canais que sofrem influência da maré. A demarcação da…
A LGPD (Lei nº 13.709/18) tem como fundamentos previstos no artigo 2º, dentre outros, o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, considerando como dado pessoal qualquer informação relacionada à pessoa natural através da qual seja possível identificá-la direta ou indiretamente. Entre seus dez princípios, a lei estabelece que o tratamento de dados deverá observar uma finalidade legítima,…
O fato é que uma legião de agregados alheia à lista de herdeiros prevista na lei é socorrida mais ou menos regularmente Na sala de reuniões com meus clientes, vejo em ação a tal “família estendida”, tão brasileira e tão discutida por historiadores, antropólogos e sociólogos. Ali, a toda hora, surgem afilhados e sobrinhos aos quais se querem garantir…
1- Após o falecimento existe prazo para realização do inventário? Após o falecimento, o inventário deverá ser iniciado em até 2 meses, conforme artigo 611 do CPC/15 e, caso iniciado após esse prazo, poderá haver incidência de juros e multa no ITCD, a depender do estado em que localize os bens do falecido; 2- Meus pais faleceram e…
Essa medida tem a finalidade de estabelecer os direitos e deveres a partir daquele relacionamento, podendo definir o regime de bens e até mesmo a alteração dos nomes dos envolvidos A união estável já vem sendo adotada por casais brasileiros há alguns anos. Com a pandemia de covid-19, muitas pessoas passaram a viver juntas e isso refletiu na procura…
Segundo a decisão do STF, a ratificação feita pela União também deve observar a função social da propriedade O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a ratificação, pela União, dos registros imobiliários de terras públicas situadas em faixas de fronteira, decorrentes de alienações e concessões feitas pelos estados a particulares, deve respeitar a política agrícola e o plano nacional…
Valor é de R$190 por mês para cada animal A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Carlos Henrique Scala de Almeida, da 1ª Vara Cível da Comarca de Atibaia, que condenou o ex-companheiro da autora da ação ao pagamento auxílio financeiro para as despesas com animais de estimação…
Contrato é nulo e caracteriza agiotagem A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a usucapião de imóvel de casal que havia transferido a propriedade como garantia de empréstimo com juros acima das taxas permitidas. Consta do processo que os autores celebraram, em 1996, escritura de venda e compra em favor de…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal publica composição de chapa apresentada para concorrer à eleição para o triênio 2023-2025. O prazo para apresentação de chapas encerrou-se às 18h do dia 2 de dezembro. Presidente: Giselle Dias Rodrigues Oliveira de Barros (SP) 1º vice-presidente: Eduardo Calais (MG) 2º vice-presidente: José Renato Vilarnovo Garcia(RJ) 1º…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 05-12-2022 Fonte: DJE/SP
Ricardo Anafe é o 8º desembargador a ocupar cargo. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, assumiu dia 3 de dezembro o governo do Estado de São Paulo, que ocupará até o dia 6 de dezembro. A transmissão do cargo ocorreu no Salão dos Despachos, no Palácio dos Bandeirantes, na manhã deste sábado, ocasião em…
