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Daily Archives: 12/12/2022

Artigo: O debate sobre o valor venal como base de cálculo do ITBI e do IPTU – Por Fernando Facury Scaff

Artigo: O debate sobre o valor venal como base de cálculo do ITBI e do IPTU – Por Fernando Facury Scaff

O artigo 156, CF, determina competir aos municípios instituir imposto sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.   Uma polêmica recente surgiu com a decisão do STJ, no Tema Repetitivo 1.113, cujo…

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Artigo: Investigação de paternidade post mortem e o DNA – Por Eudes Quintino de Oliveira Júnior

Artigo: Investigação de paternidade post mortem e o DNA – Por Eudes Quintino de Oliveira Júnior

O Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão de primeiro grau em que um homem, após receber informações de quem seria seu provável pai, que já tinha falecido, ingressou com uma ação de investigação de paternidade. Os parentes do investigado, no entanto, recusaram-se a fornecer material genético para a realização do exame indireto. Diante da recusa, foi determinada judicialmente a exumação…

Artigo: O amor acaba – os 45 anos de divórcio no Brasil e suas perspectivas – Por Rodrigo da Cunha Pereira

Artigo: O amor acaba – os 45 anos de divórcio no Brasil e suas perspectivas – Por Rodrigo da Cunha Pereira

Em 26/12/77 foi publicada a Lei 6.515, que regulamentou a Emenda Constitucional de 25/6/1977, introduzindo o divórcio no Brasil e quebrando, assim, o “sagrado” princípio da indissolubilidade do casamento. Apesar de muitas amarras para se divorciar, as “fake news” da época conseguiram espalhar o pânico de que ela seria a derrocada das famílias. Não foi. Ao contrário, a família ficou…

Artigo: Transação na sucessão de companheiro – Por Julianne Zanconato

Artigo: Transação na sucessão de companheiro – Por Julianne Zanconato

A transação entre os herdeiros, logo após a abertura da sucessão, é importante instrumento para evitar longos litígios judiciais   Em maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese vinculante que equiparou o regime sucessório dos companheiros ao dos cônjuges. O julgamento excluiu do ordenamento jurídico o artigo 1790 do Código Civil, por ser inconstitucional.   O companheiro…

Ibdfam: Herança digital – TJ/MG nega pedido para desbloquear dispositivos de falecido

Ibdfam: Herança digital – TJ/MG nega pedido para desbloquear dispositivos de falecido

Com base no direito de personalidade e na proteção constitucional ao direito à intimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJ/MG indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal de uma herdeira que buscava a quebra de sigilo das “contas e dispositivos Apple” do falecido. A sentença também considerou o conceito de herança digital.…