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Daily Archives: 09/12/2022

Artigo: Compra de imóvel em loteamento não regularizado no Registro Imobiliário: procedimentos necessários – Por Joyce Janaina Almeida Silva

Artigo: Compra de imóvel em loteamento não regularizado no Registro Imobiliário: procedimentos necessários – Por Joyce Janaina Almeida Silva

Na matrícula do imóvel encontram-se todo o histórico daquele bem e, também, todos os atos judiciais e extrajudiciais, ônus, gravames, informações que garantem uma visão ampla do negócio e a sua segurança jurídica   A aquisição de lotes em loteamento ainda em fase de execução e sem registro no Cartório de Registro de Imóveis competente pode parecer um bom negócio,…

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Artigo: A Adjudicação Compulsória e a Importância da Ata Notarial – Por José Flávio Bueno Fischer e Carolina Edith Mosmann dos Santos

Artigo: A Adjudicação Compulsória e a Importância da Ata Notarial – Por José Flávio Bueno Fischer e Carolina Edith Mosmann dos Santos

A adjudicação compulsória, prevista no artigo 1418 do Código Civil, na lição de Ricardo Arcoverde Credie, pode ser definida como a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel – que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e…

Ibdfam: Dia Nacional das Famílias – especialista aponta desafios dos núcleos familiares plurais

Ibdfam: Dia Nacional das Famílias – especialista aponta desafios dos núcleos familiares plurais

Instituído em 1963 pela Lei 52.748, em um cenário no qual o casamento ainda era indissolúvel e os direitos homoafetivos escassos, o Dia Nacional da Família contemplava apenas o modelo tradicional de núcleo familiar – o que gerava exclusões. Desde então, a data, que é celebrada nesta quinta-feira (8), passou a atender a realidade dinâmica, plural e complexa da sociedade…

Ministério da Economia: Lei beneficia ocupantes de imóveis da União

Ministério da Economia: Lei beneficia ocupantes de imóveis da União

Nova legislação limita o reajuste das plantas de valores deste ano em 10,06% sobre os valores de 2021   Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (06/12), a Lei nº 14.474/2022, que trata da conversão da Medida Provisória 1127/2022. A medida reduz o impacto ao cidadão dos efeitos das correções de plantas de valores genéricos da…