Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou de boa-fé. Com base no artigo 1.261, do Código Civil, o juiz Fernando Lino dos Reis, da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu (MG), deu provimento a uma ação de usucapião de bem móvel. No caso, o autor alega que utiliza…
Especialista alerta que interessados devem ficar atentos ao contrato, principalmente se previr alienação fiduciária Comprou imóvel, não conseguiu pagar? O que fazer? Quais os direitos do consumidor? Advogado analisa que a situação fica mais complicada quando a compra é garantida pela alienação fiduciária, que tem regras divergentes com as do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o especialista,…
Foco na inclusão de pessoas com deficiência O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou aos usuários do portal e-SAJ uma barra de acessibilidade, que direciona para página com orientações sobre as ferramentas que podem ser utilizadas no sistema para auxiliar pessoas com deficiência. Basta clicar na palavra “Acessibilidade” ou no ícone do VLibras, localizados no canto superior direito…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 06-12-2022 Fonte: DJE/SP
