O ano de 2022 foi o primeiro do pós-pandemia da Covid-19. Em contraste com os dois anos anteriores, repletos de alterações legislativas, a exemplo da Lei nº 14.010/2020, que criou um regime transitório de Direito Privado para tempos de pandemia (RJET); da Lei nº 14.192/2021, que criminalizou a violência política contra a mulher; da Lei nº 14.154/2021, que alterou a…
No quadro “Papo Jurídico” da TV Migalhas, o advogado Guilherme Galhardo Antonietto discute a possiblidade de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade gravadas pelos doadores. Assista ao vídeo na íntegra aqui. Fonte: Migalhas
É cabível o arbitramento de auxílio financeiro para manutenção de animais de estimação. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de um homem ao pagamento de um auxílio financeiro para as despesas com animais de estimação adotados unilateralmente por ele. De acordo com os autos, o…
Ao julgar o caso de um imóvel irregularmente construído em área de proteção permanente (APP), o Judiciário pode sopesar a proteção do meio-ambiente junto dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para definir se ele deve ou não ser demolido. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso especial ajuizado pelo Ibama…
Parlamentares também derrubam veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 O Congresso Nacional rejeitou no dia 22 de dezembro vários itens de dois vetos presidenciais referentes a duas leis, a que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO). Esses itens serão publicados e incorporados às leis. Na…
