No dia 29 de setembro de 2022 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral acerca do Tema 1236 em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 30, IV, 50, I, X, LIV, 226, § 3º e 230 da Constituição Federal, a (in)constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil, que estabelece ser obrigatório o regime…
Nos últimos dois anos, devido à pandemia da Covid-19, muitas pessoas perderam a vida ou adoeceram. Toda esta atenção voltada à questão da saúde chegou também aos cartórios de notas, graças ao documento chamado testamento vital, onde o declarante manifesta suas pretensões sobre um eventual tratamento médico futuro, diante da possibilidade de estar incapacitado para expressar livremente sua vontade. “Ele…
Avançou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (13), projeto que isenta do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior. Do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o texto foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, segue para a Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Care. Criada por mulheres, a marca brasileira de produtos de beleza usa biotecnologia para não intoxicar a pele nem poluir o planeta. Suas formulações são livres de petróleo, chumbo e outros metais pesados, e as embalagens são recicláveis e utilizam…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 15-12-2022 Fonte: DJE/SP
