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Monthly Archives: abril 2023

Artigo: Análise crítica da Medida Provisória 1.162/23 – Parte II – Vênia conjugal – Por Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady

Artigo: Análise crítica da Medida Provisória 1.162/23 – Parte II – Vênia conjugal – Por Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady

A Medida Provisória 1.162/2023, foi publicada em 14 de fevereiro de 2023, com o objetivo de restabelecer o conceito do Programa Minha Casa, Minha Vida e modificar outras legislações correlatas à implementação da política habitacional, como aquelas que tratam dos fundos financiadores – leis 8.677, de 1993, e 10.188, de 2001 -, bem como aquelas que cuidam de modernizar a…

Artigo: Qual a diferença entre – Lavrar e Registrar – Por Éder Pessôa

Artigo: Qual a diferença entre – Lavrar e Registrar – Por Éder Pessôa

Ambos os termos estão relacionados à documentação de imóveis, mas cada um tem um significado específico e é importante entender a diferença entre eles para evitar problemas futuros. Para compreender melhor tudo isso, continue com a gente a partir de agora!   Lavrar e registrar são termos comuns no âmbito jurídico e imobiliário, mas muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre…

ConJur: Ex-dono que não declarou transferência deve pagar tributos de imóvel

ConJur: Ex-dono que não declarou transferência deve pagar tributos de imóvel

A propriedade de um imóvel só pode ser considerada transferida para fins tributários quando o título de alienação no Cartório de Registro de Imóveis for declarado   Prefeitura disse que documentos da troca de propriedade não foram apresentados   Considerando a ausência de prova do registro da escritura definitiva, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…

Gov.br: ANPD esclarece dúvidas sobre a atuação do Encarregado e a emissão de selos de conformidade com a LGPD

Gov.br: ANPD esclarece dúvidas sobre a atuação do Encarregado e a emissão de selos de conformidade com a LGPD

Esclarecimentos sobre a exigência de registro profissional de Encarregado de dados pessoais e a emissão de selos de conformidade   Diante de dúvidas sobre as competências e a atuação do Encarregado, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, como órgão central de interpretação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção…

Artigo: Multipropriedade e o novo projeto de lei 4.001/21 – Por Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha

Artigo: Multipropriedade e o novo projeto de lei 4.001/21 – Por Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha

A multipropriedade que já se apresenta como uma ótima opção ao oferecer a possibilidade de uso e gozo de imóvel sem depender de investimento elevado, promete contribuir ainda mais para o aquecimento e expansão do setor, que se dará a partir da elevação do nível de confiança cada vez maior nessa modalidade de negócio   Com o advento da lei…

TRF1: Incra não deve indenizar benfeitorias realizadas por assentado rural que repassou imóvel a terceiro

TRF1: Incra não deve indenizar benfeitorias realizadas por assentado rural que repassou imóvel a terceiro

Decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)   A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu reformar uma sentença e afastar o pagamento de indenização por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a um assentado rural.   De acordo com os autos, o Incra retomou…

ADFAS: 5º Congresso Internacional da ADFAS – Coimbra

ADFAS: 5º Congresso Internacional da ADFAS – Coimbra

Biodireito e Família   Promoção: Associação de Direito de Família e das Sucessões – ADFAS.   Realização: Associação de Direito de Família e das Sucessões – ADFAS e Centro de Direito Biomédico da Universidade de Coimbra – UC   Coordenação geral: Regina Beatriz Tavares da Silva.   Coordenação local: André Dias Pereira e Regina Beatriz Tavares da Silva.   Data:…

Artigo: Definição de área urbana e rural no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União – Por Georges Humbert

Artigo: Definição de área urbana e rural no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União – Por Georges Humbert

O patrimônio imobiliário da União tem papel essencial na estratégia de desenvolvimento do país na medida em que provê o insumo fundamental — espaço físico — para assentamento das ações e projetos de interesse público. Esse patrimônio, descrito no artigo 20 da Constituição, pertence a todos os brasileiros e é administrado pela SPU (Secretaria do Patrimônio da União), ligada ao…

Artigo: Casamento e união estável homoafetiva – Apontamentos críticos acerca da nomenclatura atual – Por Leandro Reinaldo da Cunha

Artigo: Casamento e união estável homoafetiva – Apontamentos críticos acerca da nomenclatura atual – Por Leandro Reinaldo da Cunha

A concepção de família em nossa sociedade passa inquestionavelmente pela figura dos pactos realizados por pessoas com o objetivo de estabelecimento de uma comunhão de vidas, sendo o seu instrumento mais elementar a figura do casamento, ladeada da união estável.   Tradicionalmente o casamento, com todas as suas raízes no direito canônico, foi modalidade destinada à união de um homem…

Artigo: Mais segurança jurídica, mais qualidade e menos quantidade no Coaf – Por Pierpaolo Cruz Bottini

Artigo: Mais segurança jurídica, mais qualidade e menos quantidade no Coaf – Por Pierpaolo Cruz Bottini

O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) é a entidade mais relevante para a prevenção e combate a lavagem de dinheiro no país. Não se trata de órgão policial, nem de investigação. Sua atribuição é receber informações sobre atos suspeitos de lavagem de dinheiro nos mais diversos setores econômicos e elaborar relatórios de informações, remetidos às polícias e ao…

Agência Câmara: Projeto isenta de IR doadores no caso de transferência de bens

Agência Câmara: Projeto isenta de IR doadores no caso de transferência de bens

O Projeto de Lei 1606/23 determina a isenção do Imposto de Renda (IR) para doadores em casos de transferência de direito de propriedade sobre bens para outras pessoas.   Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta a medida no Código Tributário Nacional.   O autor, deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo…