A Regularização Imobiliária visa legalizar imóveis com pendências legais, garantindo o direito de propriedade. O processo começa na aquisição do imóvel, conforme o Código Civil, que destaca a importância do registro na matrícula para estabelecer a propriedade Para iniciarmos é importante esclarecermos o que abrange a Regularização Imobiliária. Regularização Imobiliária é o procedimento que permite que um imóvel com…
