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Daily Archives: 23/11/2023

Artigo: Lei 14.711/23 – Alienação fiduciária em garantia e patrimônio de afetação – Por Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller

Artigo: Lei 14.711/23 – Alienação fiduciária em garantia e patrimônio de afetação – Por Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller

A lei 14.711/23, Lei de Garantias, promoveu diversas alterações no instituto da alienação fiduciária em garantia, modificando diretamente a lei 9.514/97, o Código Civil e outras leis que regulamentam a matéria. O objetivo desta coluna é analisar como tais alterações reforçam a tese de que a AFG tem natureza jurídica de patrimônio de afetação.   Não obstante a nova redação…

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Zattini oferece até 80% de desconto para associados ao CNB/SP

Zattini oferece até 80% de desconto para associados ao CNB/SP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Zattini. A empresa é a loja on-line de moda da Netshoes e atua exclusivamente com e-commerce. A Zattini oferece milhares de marcas e produtos entre calçados, vestuários e acessórios – do Outlet ao espaço Boutique. Tudo com rapidez, confiança, poder de inovação e…

CNJ: Capacitação apresentou ferramenta de correição on-line de atividade de protesto de títulos

CNJ: Capacitação apresentou ferramenta de correição on-line de atividade de protesto de títulos

A Corregedoria Nacional de Justiça promoveu em outubro capacitação com representantes das corregedorias dos tribunais para apresentação do módulo de correição on-line da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos (CENPROT). Os módulos de correição on-line possibilitam realizar, de maneira remota, a fiscalização, a inspeção e o acompanhamento do desempenho dos serviços prestados por serventias notariais…

Artigo: A operação cruzamento e o ITCMD na doação de veículos – Por José Silvano Garcia Junior

Artigo: A operação cruzamento e o ITCMD na doação de veículos – Por José Silvano Garcia Junior

A recomendação aos contribuintes que foram notificados e que ainda não se manifestaram, diante de todo o exposto, é que promovam o quanto antes a autorregularização do imposto, nos moldes oportunizados pela SEFAZ-SP, a fim de evitar a autuação e a aplicação da multa punitiva pelo não pagamento do ITCMD   Temos acompanhado uma crescente movimentação da SEFAZ/SP – Secretaria…

Incra: Transações com imóveis acima de 25 hectares exigem georreferenciamento

Incra: Transações com imóveis acima de 25 hectares exigem georreferenciamento

O serviço é realizado por técnicos qualificados, habilitados em seus conselhos de classe e credenciados no Incra   A partir desta segunda-feira (20), proprietários de imóveis rurais com área igual ou acima de 25 hectares que quiserem fazer qualquer tipo de transação imobiliária envolvendo as terras vão precisar providenciar o georreferenciamento dos imóveis. Antes, a exigência legal (Decreto nº 4.449/2002)…

Anoreg/SP promove Campanha de Natal 2023; participe!

Anoreg/SP promove Campanha de Natal 2023; participe!

Com o final do ano cada vez mais próximo, chegou o momento de colocar em prática o verdadeiro ‘espírito natalino’. Querendo trazer alegria aos asilos e casas de repouso do Estado de São Paulo, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) convida os cartórios paulistas a participarem da Campanha de Natal 2023.   Essa importante…

Artigo: A teoria de separação de poderes de Montesquieu aplicada aos condomínios edilícios – Por Vander Andrade

Artigo: A teoria de separação de poderes de Montesquieu aplicada aos condomínios edilícios – Por Vander Andrade

A ideia da separação dos poderes remonta à Grécia Antiga, avançando por filósofos como Aristóteles e Locke, mas foi Montesquieu quem consolidou o sistema de freios e contrapesos na obra “O Espírito das leis”, influenciando a inclusão desse conceito em constituições de Estados democráticos, limitando poderes absolutistas   A ideia de separação dos Poderes, apontada como de autoria de Montesquieu,…

Artigo: Georreferenciamento para imóveis rurais a partir de 25 hectares – Por Bruno Drumond Gruppi e Rodrigo Elian Sanchez

Artigo: Georreferenciamento para imóveis rurais a partir de 25 hectares – Por Bruno Drumond Gruppi e Rodrigo Elian Sanchez

A lei 10.267/01, complementada pelo decreto 4.449/02, exige o georreferenciamento certificado pelo Incra para imóveis rurais, sendo obrigatório para propriedades de 25 hectares ou mais a partir de 21 de novembro de 2023, sob pena de restrições nas transações e alterações no registro   Introdução   A lei 10.267/01, posteriormente regulamentada pelo decreto 4.449/02, alterou a lei 6.015/73 (lei de…