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Daily Archives: 13/11/2023

TJ/SP: Leis municipais que dão prioridade a vítimas de violência doméstica em programas sociais de habitação são constitucionais

TJ/SP: Leis municipais que dão prioridade a vítimas de violência doméstica em programas sociais de habitação são constitucionais

Dispositivos dos municípios de Marília e Catanduva   O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela constitucionalidade de leis de Marília e Catanduva que conferem prioridade em programas municipais de habitação a mulheres vítimas de violência doméstica. Nas duas votações, a decisão foi unânime.   O primeiro processo versou sobre a Lei nº 8.977/23, de Marília,…

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CNB/GO: Abertura do Simpósio Mundial de Atos Eletrônicos e Desjudicialização & XXV Congresso Notarial Brasileiro reúne 91 países em Brasília

CNB/GO: Abertura do Simpósio Mundial de Atos Eletrônicos e Desjudicialização & XXV Congresso Notarial Brasileiro reúne 91 países em Brasília

Salão lotado para a abertura oficial do evento (Foto: Raul Spinassé)   A abertura oficial do Simpósio Mundial de Atos Eletrônicos e Desjudicialização & XXV Congresso Notarial Brasileiro aconteceu na noite desta quarta-feira, (08.11), no Hotel Royal Tulip, em Brasília/DF. Quase mil pessoas acompanham o evento. Notários de diferentes partes da américa e de 91 países do mundo se juntam…

CNJ: Corregedor nacional de Justiça apresenta, em artigo inédito, balanço de um ano de gestão

CNJ: Corregedor nacional de Justiça apresenta, em artigo inédito, balanço de um ano de gestão

A Corregedoria Nacional de Justiça recebeu 11.892 processos desde setembro de 2022, o que corresponde a uma média de 850 processos por mês e a 90,22% do total de 13.181 processos ingressados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no mesmo período.   Os dados compõem o balanço do primeiro ano de gestão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

CNB/CF: Notários debatem atos eletrônicos e desjudicialização em Brasília

CNB/CF: Notários debatem atos eletrônicos e desjudicialização em Brasília

Debates aconteceram durante toda a quinta-feira (Foto: Raul Spinassé)   O Simpósio Mundial de Atos Eletrônicos e Desjudicialização movimentou o Hotel Royal Tulip, em Brasília/DF, nesta quinta-feira (09.11). Durante todo o dia, dezenas de painéis trouxeram o debate sobre transformação digital e compartilharam experiências entre notários dos cinco continentes.   “Divórcios e inventários, usucapião, apostilamentos e, agora, adjudicações compulsórias são…

STJ: Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita

STJ: Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita

Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão do patrimônio adicional, mesmo após a citação do réu e sem que isso configure julgamento ultra petita.   O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal…

CNB/GO: Jornada do Notariado Jovem é relançada durante Encontro Mundial do Notariado

CNB/GO: Jornada do Notariado Jovem é relançada durante Encontro Mundial do Notariado

O evento é parte do Encontro Mundial do Notariado & XXV Congresso Notarial Brasileiro, que acontece em Brasília/DF (Foto: Raul Spinassé)   A Jornada do Notariado Jovem aconteceu na manhã desta quarta-feira (08.11) como parte do Encontro Mundial do Notariado & XXV Congresso Notarial Brasileiro. O evento está sendo realizado entre os dias 6 e 10 de novembro em Brasília/DF,…

CNJ apresenta normas a serem observadas nas inspeções e correições nos serviços notariais e de registro

CNJ apresenta normas a serem observadas nas inspeções e correições nos serviços notariais e de registro

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento nº 156/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre as normas a serem observadas nas inspeções e correições de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, nas unidades judiciais e administrativas dos tribunais e nos serviços notariais e de registro.   Clique aqui para ler o…

CNB/SP: LANÇAMENTO: Direito Notarial com professor Simão

CNB/SP: LANÇAMENTO: Direito Notarial com professor Simão

Já está disponível no Centro de Estudos Notariais (cursos.cnbsp.org.br) do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) o 1° módulo gratuito do curso Direito Notarial com Professor Simão: um diálogo com tabeliães – Capacidade Civil.   O curso foi idealizado pelo professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), José Fernando Simão, e este módulo…

Artigo: Adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis: Provimento 150 do CNJ – Por Laura Fleming Saadia

Artigo: Adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis: Provimento 150 do CNJ – Por Laura Fleming Saadia

No último 15 de setembro, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 150/23, com o objetivo de estabelecer e regular os procedimentos relacionados a adjudicação compulsória de imóvel pela via extrajudicial. A adjudicação compulsória consiste em uma medida legal que permite que um comprador ou um vendedor adquira ou transfira, respectivamente, a propriedade de um imóvel prometido em…

Artigo: TESTAMENTO PARTE II – Tipos de Testamento – público, particular e fechado (ou cerrado) – Por Simone Costa

Artigo: TESTAMENTO PARTE II – Tipos de Testamento – público, particular e fechado (ou cerrado) – Por Simone Costa

No artigo anterior eu expus o que é o testamento, como funciona, e quem tem direito de receber algo. Neste artigo, destacarei os tipos de testamento.   O testamento é um instrumento essencial para o planejamento financeiro e a sucessão, pois possibilita que se defina em vida o destino do patrimônio. Por meio do Código Civil, a legislação brasileira define alguns…

Anoreg/SP: Curso Gestão, Qualidade e Prática será realizado presencialmente em mais de 30 cidades do estado de São Paulo

Anoreg/SP: Curso Gestão, Qualidade e Prática será realizado presencialmente em mais de 30 cidades do estado de São Paulo

Ao longo de sete meses, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) percorrerá mais de 30 cidades paulistas com o curso Gestão, Qualidade e Prática na temporada 2023/2024.   Ao percorrer todo o estado, a Anoreg/SP busca garantir a oportunidade de que cartórios das mais diferentes regiões participem do treinamento, além de aproximar a atividade…

CNJ: Representantes de entidades notariais são recebidos pelo corregedor nacional de Justiça

CNJ: Representantes de entidades notariais são recebidos pelo corregedor nacional de Justiça

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, recebeu na tarde de terça-feira (7/11) visita de cortesia de representantes de entidades notariais. O grupo, liderado pelo presidente da União Internacional do Notariado (Uinl), Lionel Galliez, e pela presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, Giselle Oliveira de Barros, informou sobre a realização do Encontro Mundial do Notariado…

CNJ: Treinamento de notários e registradores impacta na identificação de operações suspeitas

CNJ: Treinamento de notários e registradores impacta na identificação de operações suspeitas

Especialistas debateram nesta terça-feira (7/11) desafios e caminhos possíveis para que o Brasil possa unir forças no combate ao financiamento de organizações criminosas e até do terrorismo internacional. Por meio de convite da Corregedoria Nacional de Justiça, conselheiros, notários, promotores, registradores, juízes e membros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) estiveram reunidos em torno de possíveis sugestões para…