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Daily Archives: 30/11/2023

LANÇAMENTO: Escola de Escreventes Master – Usucapião Extrajudicial (BLACK WEEK)

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O nível Master é uma formação diferenciada e de alto nível, focada em temas aprofundados e de especialização prática do escrevente, com duração mínima de 8 horas/aula. Para obter essa certificação, é necessário que o candidato já tenha, no ato da inscrição, a certificação nível prata. O tema desta vertente inaugural será o Usucapião Extrajudicial, ministrado pela especialista Kelly Figueiredo. IMPORTANTE: …

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STJ: Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal.   A Fazenda Nacional no agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial…