A lei 14.711/23, Lei de Garantias, promoveu diversas alterações no instituto da alienação fiduciária em garantia, modificando diretamente a lei 9.514/97, o Código Civil e outras leis que regulamentam a matéria. O objetivo desta coluna é analisar como tais alterações reforçam a tese de que a AFG tem natureza jurídica de patrimônio de afetação. Não obstante a nova redação…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Zattini. A empresa é a loja on-line de moda da Netshoes e atua exclusivamente com e-commerce. A Zattini oferece milhares de marcas e produtos entre calçados, vestuários e acessórios – do Outlet ao espaço Boutique. Tudo com rapidez, confiança, poder de inovação e…
Os novos membros da Corte ocuparão vagas decorrentes da aposentadoria dos ministros Felix Fischer e Jorge Mussi e do falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino Nesta quarta-feira, 22, Daniela Teixeira, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela foram empossados como ministros do STJ. A aprovação dos novos membros da Corte da Cidadania ocorreu no Senado em 25 de…
A Corregedoria Nacional de Justiça promoveu em outubro capacitação com representantes das corregedorias dos tribunais para apresentação do módulo de correição on-line da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos (CENPROT). Os módulos de correição on-line possibilitam realizar, de maneira remota, a fiscalização, a inspeção e o acompanhamento do desempenho dos serviços prestados por serventias notariais…
A recomendação aos contribuintes que foram notificados e que ainda não se manifestaram, diante de todo o exposto, é que promovam o quanto antes a autorregularização do imposto, nos moldes oportunizados pela SEFAZ-SP, a fim de evitar a autuação e a aplicação da multa punitiva pelo não pagamento do ITCMD Temos acompanhado uma crescente movimentação da SEFAZ/SP – Secretaria…
Com certeza você conhece uma mulher divorciada. Ou pelo menos que queira se divorciar. Talvez essa mulher seja sua mãe, irmã, amiga, chefe. Ou talvez essa mulher seja você. Algumas mulheres tentaram e não conseguiram. Isso porque, hoje, o divórcio é um direito de escolha. Mas nem sempre foi assim. A primeira coisa que você precisa saber é que…
O serviço é realizado por técnicos qualificados, habilitados em seus conselhos de classe e credenciados no Incra A partir desta segunda-feira (20), proprietários de imóveis rurais com área igual ou acima de 25 hectares que quiserem fazer qualquer tipo de transação imobiliária envolvendo as terras vão precisar providenciar o georreferenciamento dos imóveis. Antes, a exigência legal (Decreto nº 4.449/2002)…
Com o final do ano cada vez mais próximo, chegou o momento de colocar em prática o verdadeiro ‘espírito natalino’. Querendo trazer alegria aos asilos e casas de repouso do Estado de São Paulo, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) convida os cartórios paulistas a participarem da Campanha de Natal 2023. Essa importante…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade do testamento de uma mulher que nomeou a filha mais velha como inventariante e curadora da parte da herança deixada para a filha menor de idade. De acordo com o colegiado, a possibilidade de nomeação de curador especial para a gestão de bens deixados a herdeiro menor,…
A ideia da separação dos poderes remonta à Grécia Antiga, avançando por filósofos como Aristóteles e Locke, mas foi Montesquieu quem consolidou o sistema de freios e contrapesos na obra “O Espírito das leis”, influenciando a inclusão desse conceito em constituições de Estados democráticos, limitando poderes absolutistas A ideia de separação dos Poderes, apontada como de autoria de Montesquieu,…
A lei 10.267/01, complementada pelo decreto 4.449/02, exige o georreferenciamento certificado pelo Incra para imóveis rurais, sendo obrigatório para propriedades de 25 hectares ou mais a partir de 21 de novembro de 2023, sob pena de restrições nas transações e alterações no registro Introdução A lei 10.267/01, posteriormente regulamentada pelo decreto 4.449/02, alterou a lei 6.015/73 (lei de…
