Contexto
As notícias da eleição presidencial americana – que já estavam impulsionando as flutuações de bitcoin nos últimos meses – fez o preço da primeira criptomoeda ultrapassar o marco de US$ 100 mil e bater mais de US$ 108 mil após a eleição de Donald Trump, demonstrando como os investidores acreditam que o resultado pode afetar o futuro do setor.
Mas a legislação relativa a criptoativos nos EUA começa no Poder Legislativo1.
No dia 3/1/25, teve início a 119ª sessão do Congresso dos EUA. Os políticos prometeram clareza sobre os requisitos regulatórios para stablecoins, uma estrutura para decidir se as empresas que oferecem produtos e serviços relacionados a cripto serão supervisionadas principalmente pela CFTC ou pela SEC, bem como estabelecer de uma reserva nacional de bitcoin para os Estados Unidos2 3 4.
Nessa linha, para que o setor veja um progresso real, certos comitês do Senado e da Câmara têm importância ímpar nos Estados Unidos.
Tendo isto em conta, neste artigo exploraremos cada um dos comitês do Poder Legislativo americano, cujo papel é crucial na elaboração da legislação de criptoativos dos Estados Unidos. Antes, contudo, vejamos como republicanos e democratas escolhem quem é colocado na presidência desses comitês.
Regras do comitê republicano vs. democrata
Como regra geral, o atual presidente de um comitê permanece no cargo se o seu partido continuar a controlar cadeiras relevantes no Congresso. Se o controle da Casa Legislativa mudar, o membro mais antigo do partido, também conhecido como “the ranking member” (membro classificado), normalmente se torna presidente.
Mas republicanos e democratas têm processos muito diferentes para decidir quem é colocado nas funções principais dos comitês.
A liderança democrata é bastante previsível, pois, em geral, as indicações para os comitês seguem a regra da antiguidade. Isto é, se o membro mais experiente se aposenta ou perde a eleição, o próximo mais experiente assume seu lugar. No entanto, isso às vezes pode se complicar quando o próximo membro mais experiente escolhe presidir um comitê diferente – os congressistas não podem comandar vários comitês ao mesmo tempo.
Os republicanos, por sua vez, só permitem que um político seja the “ranking member” (membro presidente) de um comitê por um total de seis anos. Eles também consideram mais fatores ao escolher quem liderará seu partido em um comitê – levando em conta, por exemplo, o estilo político, o relacionamento com outros membros do partido e a capacidade de captação de recursos.
De todo modo, não existe uma fórmula rígida, e os parlamentares votam por voto secreto5.
Neste contexto, o procedimento de cada partido, para decidir quem é colocado nas funções principais dos comitês, têm seus prós e contras.
Enquanto o processo do partido Democrata eleva os políticos mais experientes – o que pode tornar a liderança menos sensível à dinâmica do partido, e criar obstáculos para o partido renovar e trazer jovens políticos -, o procedimento dos republicanos abraça renovação e incentiva os políticos a construirem relacionamentos – mas pode colocar o partido em uma situação difícil quando o melhor candidato a presidente simplesmente envelhece.
The Senate Banking Committee
The Senate Banking Committee (Comitê do Senado para Assuntos Bancários, Habitacionais e Urbanos) focou muita atenção no setor cripto este ano porque, juntamente com seu homólogo da Câmara dos Deputados, the Financial Services Committee, supervisiona a SEC (a CVM dos Estados Unidos).
Como o nome sugere, sua competência também inclui legislação relacionada a bancos, controles de preços, seguro de depósito, política monetária federal e tópicos relacionados. Muitas das leis que se originaram desse comitê são aplicadas à industria cripto, e os projetos de lei relativos à estrutura do mercado de criptoativos também passarão por esse comitê.
Tai inclui projetos de lei como o FIT21 – the Financial Innovation and Technology for the 21st Century Act6 e a legislação relativa a stablecoins7.
No governo do presidente Biden, o senador democrata pelo Estado de Ohio, Sherrod Brown, era o presidente do comitê bancário do Senado – e ele foi bastante hostil ao setor cripto, votando contra legislações importantes – como a que anula o SAB 121 -, e focando suas declarações8 no uso de criptoativos de forma ilícita.
Contudo, em uma disputa acirrada para representar o Estado de Ohio no Senado, Sherrod Brown foi derrotado9 pelo candidato republicano apoiado por Donald Trump, Bernie Moreno – que é visto como apoiador do setor cripto por ter criado um negócio de rastreamento da propriedade de veículos baseado em blockchain, e pelas várias declarações a favor do mercado cripto.
Nesta mudança de cenário, Tim Scott, senador da Carolina do Sul, tornara-se presidente do comitê bancário do Senado. Ele apoia10 abertamente o setor de criptoativos, votou a favor da resolução para derrubar o SAB 121, copatrocinou a lei de oportunidades iguais para todos os investidores – que expandiu a definição de um investidor credenciado -, além de ser crítico feroz de Gary Gensler, ex-presidente da SEC.
The House Financial Services Committee
The House Financial Services Committee (Comitê de Serviços Financeiros da Câmara), como contraparte do the Senate Banking Committee (Comitê Bancário do Senado), também é crucial para o setor cripto. O FIT2111 teve início no Comitê de serviços financeiros da Câmara em 2024, antes de ser aprovado pelo Congresso.
Também é provável que a legislação relativa a stablecoin seja originada, e impulsionada com o apoio do deputado pela Carolina do Norte, Patrick McHenry, presidente da comissão até dezembro de 2024.
O substituto de McHenry será um deputado do Arkansas, French Hill12 – ex-banqueiro que trabalhou no departamento do tesouro dos EUA, e superou três outros republicanos para ganhar o martelo do comitê de serviços financeiros, uma posição a partir da qual ele planeja impulsionar um reposicionamento político maciço do governo Biden13.
Hill assumiu14 publicamente o compromisso de que os dois primeiros projetos de lei que ele priorizaria como presidente seriam sobre stablecoins e estrutura de mercado cripto – duas iniciativas importantes para o setor.
The Senate and House Agriculture Committees
The Senate and House Agriculture Committees (Comitês de Agricultura do Senado e da Câmara) são importantes para o setor cripto porque são responsáveis pela supervisão da CFTC15 (Comissão de Negociação de Futuros e Commodities) dos EUA.
Ambos desempenhariam um papel significativo em um projeto de lei de estrutura de mercado que concedesse à CFTC qualquer parcela de autoridade regulatória sobre o mercado de criptomoedas, além de terem o poder de incentivar a CFTC a adotar uma postura mais agressiva ou relaxada em relação à indústria cripto.
Aqui, é bom destacar que os membros desses comitês estão ansiosos para abordar as criptomoedas como uma questão importante, porque este “é um assunto politicamente mais empolgante que o foco principal desses comitês, a agricultura”16.
No Senado, até o final de 2024, o setor cripto contava com uma importante aliada no comitê de agricultura do Senado, a senadora democrata pelo Estado do Michigan, Debbie Stabenow, relatora de um projeto de lei no início de 2024 que expande o papel da CFTC na regulamentação do mercado cripto17, mas que está se aposentando18.
Como o partido Republicano obteve o controle do Senado, o membro mais votado, o parlamentar pelo Estado do Arkansas John Boozman, tornar-se-á presidente do comitê da agricultura no Senado.
Bozzman sempre apoiou19 que a CFTC regulasse os ativos digitais e há rumores de que esteja trabalhando20 com Stabenow em seu projeto de estrutura de mercado.
O comitê de agricultura da Câmara, pelos motivos mencionados acima, também é crucial para a legislação cripto nos EUA, possui um subcomitê sobre mercados de commodities, ativos digitais e desenvolvimento rural, que, entre suas outras responsabilidades, trabalha com legislação relacionada a corretoras de commodities digitais e supervisão da CFTC.
Como o partido Republicano agora detém o controle da Câmara, o presidente do comitê de agricultura da câmara continuará sendo o deputado Glenn “GT” Thompson21, da Pensilvânia.
Thompson tem apoiado muito o setor cripto, adiantando-se ao propor22 um projeto de lei para uma estrutura de mercado cripto em 2021.
Mais complicado, no entanto, é a presidência do subcomitê. Como Thompson continuará como presidente do comitê na Câmara, o atual presidente do subcomitê, o deputado Dusty Johnson, de Dakota do Sul, deve manter seu cargo.
The Senate Finance Committee and House Ways
The Senate Finance Committee (Comitê de Finanças do Senado) e and the House Ways Committee (Comitê de Formas e Meios da Câmara] ditam a política tributária – e com a lei de cortes de impostos e empregos promulgada pelo ex-presidente Donald Trump expirando em 2025, esses comitês estão no centro das atenções no início da 119ª sessão do Congresso dos EUA. Um imposto sobre ganhos de capital não realizados é a maior questão à qual o lobby do setor cripto se opõe23.
Quanto à liderança do comitê de finanças do Senado, o senador republicano pelo Estado de Idaho, Mike Crapo, será o presidente. Crapo não fez do setor cripto uma parte central de sua identidade política porque não é uma questão eleitoral importante em seu Estado natal, mas ele tem apoiado discretamente24 a legislação tributária que apoia as prioridades da indústria cripto.
Com relação ao The House Ways and Means Committe (Comitê de Formas e Meios da Câmara), é importante para a política tributária, assim como o comitê de finanças do Senado.
Também vale a pena observar que os próprios projetos de lei sobre impostos costumam ser um apanhado de prioridades políticas díspares, exigindo muitos compromissos e negociações entre os comitês da Câmara e do Senado antes de irem para votação em plenário. Se uma política tiver um componente significativo de aumento de receita, o comitê de formas e meios da câmara assume a liderança.
Como os republicanos controlam a Câmara, o deputado Jason Smith, do Estado do Missouri, permanecerá como presidente. Embora ele não tenha falado muito sobre cripto publicamente, ele sempre votou25 em apoio às leis que o setor apoia.
Perspectivas
Antes das the midterms americanas (eleições de meio de mandato), como os membros do Congresso não enfrentam nenhuma deadline, provavelmente o Senado dos EUA estará ocupado debatendo as confirmações de nomeações políticas presidenciais polêmicas nos primeiros dois meses. E o Congresso como um todo estará ocupado com as prioridades da campanha de Trump, como controle de fronteiras e política tributária26.
Se a CFTC receber autoridade para supervisionar o setor na legislação de estrutura de mercado, por exemplo, poderá levar meses para projetar e implementar um novo conjunto de regras, mesmo que alguém com experiência na agência, como o ex-comissário Brian Quintenz ou a atual comissária Summer Mersinger, seja escolhido como presidente.
Neste contexto, considerando que o processo de criação normativa leva em torno de 18 meses27, pode levar mais de um ano para que algumas das mudanças articuladas na legislação relativa ao mercado cripto se tornem realidade28.
De todo modo, saber como funciona o procedimento de cada partido, para decidir quem é colocado nas funções chaves dos principais comitês do Poder Legislativo, e conhecer quem bate o martelo em cada comissão já é meio caminho andado para ter uma idéia do que esperar do cenário legislativo relativo a criptoativos nos EUA.
1 Disponível aqui.
2 Disponível aqui.
3 O sócio geral da Castle Island Ventures, Nic Carter, disse à Bloomberg no mês passado que não acreditava que um número suficiente de membros do Congresso estivesse a bordo para que tal projeto de lei fosse aprovado. Disponível aqui.
4 A fundadora e CEO da Digital Chamber, Perianne Boring, disse à Reuters que achava que esse projeto de lei poderia ser aprovado, embora não nos primeiros 100 dias. Disponível aqui.
5 Disponível aqui.
6 Disponível aqui.
7 Disponível aqui.
8 Disponível aqui.
9 Disponível aqui.
10 Disponível aqui.
11 Disponível aqui.
12 Disponível aqui.
13 Disponível aqui.
14 Disponível aqui.
15 Disponível aqui.
16 Disponível aqui.
17 Disponível aqui.
18 Disponível aqui.
19 Disponível aqui.
20 Disponível aqui.
21 Disponível aqui.
22 Disponível aqui.
23 Disponível aqui.
24 Disponível aqui.
25 Disponível aqui.
26 Disponível aqui.
27 Disponível aqui.
28 Disponível aqui.
Fonte: Migalhas
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