A Lei nº 14.478/2022 trouxe as linhas gerais para a regulação da prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil. Seu regulamento especificou o Banco Central como o regulador infralegal e, desde então, a autarquia tem coletado subsídios para instituir o regime de autorização da atividade, os critérios de incidência de sua competência regulatória e os deveres e responsabilidades das…
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, proferida pela juíza Samira de Castro Lorena, que rescindiu contrato de compra e venda de veículo depois da descoberta de vício oculto. Também foi determinada a rescisão do contrato de financiamento do automóvel e…
A empresa estadunidense OpenAI anunciou na última terça-feira (14 de janeiro de 2025) [1] o acréscimo da função “Tasks” (tarefas, em português) [2] no ChatGPT [3], seu modelo algorítmico baseado em inteligência artificial generativa (IAGen) [4]. A nova capacidade “permite aos usuários agendar ações futuras, lembretes e tarefas recorrentes, expandindo as utilidades do ChatGPT além da resposta em tempo real”…
Marco Ruediger, integrante da Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas, disse nesta quarta-feira (22/1) que os bilionários donos das big techs — que ele chamou de ‘tecnobaronato’ — estão alinhados contra a regulação das suas plataformas. Essa declaração foi dada durante a audiência pública organizada pela Advocacia-Geral da União para discutir as mudanças anunciadas pela Meta…
No último dia 27 de novembro, a página do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou uma notícia que pode ter passado despercebida, mas é de grande relevância para quem trabalha no dia a dia do contencioso de Direito Público e para o mercado de infraestrutura: a divulgação do relatório “Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro de Contratos Administrativos”, feito por uma…
A tributação das multinacionais tornou-se um dos principais debates globais, impulsionando a criação do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A proposta busca conter a erosão da base tributária e impedir a transferência artificial de lucros para jurisdições de baixa tributação. O governo dos Estados Unidos, sob Donald Trump (2017-2021),…
Uma questão não tão nova volta a ter relevância diante da plena vigência da Lei nº 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação. Não há qualquer referência na citada lei à contratação – em sentido amplo – de organizações sociais, além de não mais existir previsão de hipótese de dispensa de licitação semelhante à que constava no artigo…
Expectativa para o setor de condomínios logísticos no Brasil em 2025 O mercado de condomínios logísticos no Brasil tem apresentado um crescimento significativo nos últimos anos, impulsionado principalmente pelo aumento do comércio eletrônico e pela demanda por infraestrutura logística moderna. Evolução da ocupação e vacância (2020-2024): A taxa de vacância dos condomínios logísticos de alto padrão no Brasil tem mostrado…
A IA está transformando a indústria farmacêutica, impulsionando inovação e eficiência, mas exige equilíbrio entre tecnologia, ética e regulamentação. Descubra os desafios e impactos dessa revolução! O papel transformador da IA no desenvolvimento de medicamentos A capacidade da IA de processar volumes massivos de dados com precisão sem precedentes tem permitido avanços significativos na identificação de compostos promissores para novos…
A CIPcD – Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, criada pela lei 13.977/20, e os benefícios e dificuldades enfrentadas na ausência desse documento essencial Introdução A inclusão social das PCDs – pessoas com deficiência é um direito fundamental, garantido pela CF/88 e reforçado pela lei brasileira de inclusão (lei 13.146/15). A lei 13.977/20, conhecida como lei Romeo Mion, regulamentou…
A reforma tributária sancionada pelo presidente Lula promete simplificação e eficiência fiscal, substituindo tributos antigos por novos até 2033.Veja como fica o período de transição A reforma tributária sancionada pelo presidente Lula representa uma transformação sem precedentes no sistema fiscal brasileiro, com o objetivo de simplificar e tornar mais eficiente a arrecadação de impostos. Este movimento abrange a extinção de…
Efetividade do processo judicial e nova abordagem sobre a indisponibilidade de bens imóveis, buscando garantir direitos de forma razoável e proporcional Como já dizia Rui Barbosa, “a justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”1. Será isso uma verdade absoluta? É sabido que há vários meios de se garantir o resultado final de um processo judicial, dentre eles…
O Direito Marítimo é especial. É um ramo autônomo do Direito que disciplina operações relacionadas ao transporte marítimo, de cargas ou passageiros, englobando atividades que, como visto, mesmo nos mais difíceis tempos de pandemia, não podem jamais parar. Internacional por natureza e, ao mesmo tempo, vital ao nosso país e ao nosso cotidiano, ainda que por vezes isso possa passar…
O CPC/15 passou a dedicar um único dispositivo para melhor regulamentar a admissão do amicus curiae, ao que reza o art. 138: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de…
1. A locação de imóvel encomendado com especificações e minúcias, cujo atendimento define o negócio O contrato built to suit, “locação por encomenda”1, é negócio jurídico em que o empreendedor imobiliário (locador) reforma ou edifica determinado imóvel conforme as especificações contratadas com o futuro ocupante (locatário), ou seja, um contrato em que o proprietário do terreno ou investidor será responsável…
