Ação questiona a obrigação de aplicar reservas técnicas e provisões em créditos de carbono ou cotas de fundos Pedido de vista do ministro Cristiano Zanin interrompeu, no STF, o julgamento da ADIn 7.795, que discute se é constitucional obrigar seguradoras e entidades de previdência a investir parte de suas reservas técnicas em créditos de carbono. Até a pausa do julgamento,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 09-02-2026 Fonte: DJE
A Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) trouxe alterações profundas no sistema tributário nacional, e uma das mudanças mais impactantes — porém pouco comentada — recai diretamente sobre o Planejamento Sucessório e os Inventários: a alteração da competência para a cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre bens móveis, títulos e créditos, como saldos bancários e…
O governo federal assinou nesta quinta-feira (5) a portaria que cria o Assentamento Agroextrativista Elizabeth Teixeira, na Fazenda Antas, na zona rural dos municípios de Sobrado e Sapé e Sobrado, na Paraíba. A medida representa o fim de uma luta de mais de 60 anos pelo direito à terra, o mais longo conflito agrário do país. A portaria, assinada pelo…
Entendimento é da Terceira Turma do STJ. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 2.211.711-MT (REsp), sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu, por unanimidade, que a ocupação de imóvel em Área de Preservação Permanente (APP) não gera direito à aquisição por usucapião. De acordo com a notícia publicada pela Corte,…
Pai fez doação ao filho a pedido da esposa A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de revogação de doação de pai para filho e manteve sentença da 3ª Vara Cível de Tatuí, proferida pela juíza Ligia Cristina Berardi Machado. O autor sustentou que a ex-esposa o coagiu a doar imóvel ao…
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 5/11/2025, DJEN 27/11/2025. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Homologação de Sentença Estrangeira. Divórcio. Pedido formulado por terceiro interessado. Legitimidade ativa. Requisitos preenchidos. Demonstração de interesse jurídico direto e legítimo. Destaque A legitimidade ativa para requerer homologação de sentença…
Em muitos atendimentos de emergência, a família se vê diante de decisões difíceis sobre tratamentos médicos, sem saber ao certo o que a pessoa realmente desejaria. Nesses momentos, o testamento vital, também chamado de escritura de diretivas antecipadas de vontade, passa a ter um papel central, pois registra por escrito quais cuidados médicos o paciente aceita ou recusa em situações…
Processo REsp 1.829.707-MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por maioria, julgado em 5/11/2024, DJEN 9/9/2025. Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL Tema Termo de ajustamento de conduta. Efetiva inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR. Inexigibilidade da obrigação de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. Finalidade de regularização legal…
O crescimento da litigiosidade no Brasil, aliado ao aumento do formalismo processual e à progressiva intervenção de terceiros nos conflitos, tem evidenciado a necessidade de métodos mais eficientes, especializados e adequados à natureza das controvérsias contemporâneas. Em especial nos conflitos patrimoniais, que são frequentes nos setores da construção, do mercado imobiliário, da engenharia e das relações empresariais, o modelo judicial…
O texto propõe leitura evolutiva do princípio da concentração na matrícula imobiliária, destacando a organização racional da informação registral e a inteligibilidade do fólio real O princípio da concentração na matrícula imobiliária: Segurança jurídica, ocorrências relevantes e os limites da publicidade formal O princípio da concentração na matrícula imobiliária consolidou-se como um dos pilares centrais da segurança jurídica nas transações…
O artigo critica a lei 15.270/25, defendendo que heranças e doações são capital, não renda. Assim, não devem compor a base do IRPF, sob pena de bitributação com o ITCMD A incidência de Imposto de Renda sobre doações e heranças à luz da lei 15.270/25. A promulgação da lei 15.270, em 26 de novembro de 2025, representa um marco na…
A reforma tributária ressignifica as alíquotas e bases do ITCMD. Regime de bens e meação surgem como instrumentos lícitos e eficientes de planejamento sucessório e tributário Muito se tem falado sobre a reforma tributária e a nova realidade jurídica instaurada no sistema de tributação brasileiro. Embora o núcleo da reforma tenha se concentrado nos tributos incidentes sobre o consumo, com…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 06-02-2026 Fonte: DJE
Nem todo bem do casal está formalmente registrado, mas isso não impede a divisão no divórcio. Entender como funciona a partilha dos direitos possessórios evita conflitos e garante segurança jurídica É possível a partilha de direitos possessórios no divórcio? Quando um divórcio acontece, a divisão dos bens costuma gerar muitas dúvidas, especialmente quando o casal construiu patrimônio em imóveis que…
