O caso Anita Harley revela o risco real da ausência de planejamento sucessório. Sem testamento, afetos viram tese jurídica e patrimônios ficam vulneráveis O recente documentário O Testamento – O Segredo de Anita Harley, não trata apenas de uma herança bilionária. Trata de algo mais inquietante e próximo da realidade brasileira do que muitos imaginam: o silêncio jurídico provocado pela…
O STJ decidiu que os Estados podem revisar o valor declarado para cálculo do ITCMD. Entenda quando essa revisão é válida, quais limites o Fisco deve respeitar e como isso afeta inventários A 1ª seção do STJ decidiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371), que os Estados podem instaurar processo administrativo para revisar a base de…
Decisão recente da Justiça de Caxias do Sul decretou divórcio antes da citação do requerido, em contexto de violência doméstica, reafirmando a natureza potestativa do instituto Em recente decisão proferida pela 2ª vara de Família e Sucessões da comarca de Caxias do Sul/RS, foi decretado o divórcio liminarmente, antes mesmo da citação da parte requerida, em contexto de violência doméstica.…
O artigo analisa como a matrícula do imóvel passou a impactar o crédito rural, influenciando o limite financiável, os juros e as garantias, e por que a regularização fundiária se tornou estratégica I – Quando a produtividade já não basta No crédito rural contemporâneo, a produtividade já não basta: o banco financia segurança jurídica. No imaginário do produtor rural, o…
A trajetória da resolução que instituiu o Sistema de Transações Imobiliárias Digitais – do surgimento à declaração judicial de nulidade – e o que ela revela sobre os desafios regulatórios da tokenização de ativos no Brasil 1. Introdução A tokenização de ativos1 se consolidou nos últimos anos como uma das vertentes mais debatidas da inovação tecnológica aplicada ao mercado financeiro…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 26-02-2026 Fonte: DJE
No divórcio com medida protetiva, o juiz decide não só sobre o fim do casamento, mas também sobre afastamento, guarda e segurança. Saber seus direitos pode evitar riscos maiores Como funciona o divórcio com medida protetiva? O divórcio com medida protetiva ocorre quando a separação envolve uma situação de violência doméstica e já existe uma decisão judicial para proteger uma…
A perda de um ente querido é um momento desafiador, e a última coisa que se deseja é enfrentar burocracia complexa para organizar a herança. Felizmente, para muitas famílias, existe um caminho mais leve e eficiente: o inventário em cartório. Este guia descomplicará o processo de sucessão para aqueles com poucos herdeiros e bens de fácil partilha, oferecendo uma rota…
No Estado, dois Projetos de Lei (PLs) em tramitação propõem diferentes modelos progressivos para o imposto da herança A reforma tributária pode mexer com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – o “imposto de herança” – em São Paulo. Até então, o Estado adotava uma alíquota única de 4% para o tributo, mas a reforma determina que…
Com novo cálculo e alíquotas progressivas obrigatórias, ITCMD deve pesar mais no bolso dos herdeiros A Lei Complementar nº 227/2026, que conclui a regulamentação da reforma tributária, foi sancionada neste ano e traz mudanças no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), popularmente conhecido como “imposto de herança”. As alterações exigem um planejamento sucessório redobrado por parte dos contribuintes.…
A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, constitui norma de ordem pública voltada à proteção da moradia e da dignidade da entidade familiar. Com esse entendimento, o juiz J. Leal de Sousa, da 5ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia, afastou a penhora de um imóvel de uma executada. Na mesma decisão, no entanto, confirmou a…
Seguindo-se no estudo dos impactos das novas tecnologias para o Direito Civil, sobretudo para o Direito de Família e Sucessões, neste texto analisarei algumas questões relativas à chamada IA – inteligência artificial, tida como um dos maiores avanços tecnológicos dos últimos anos, a trazer enormes desafios jurídicos. No Congresso Nacional, há proposta em estágio avançado de regulamentação da inteligência artificial…
O e-Notariado moderniza o reconhecimento de firma, mas impõe novos desafios à segurança jurídica e à responsabilidade notarial diante de fraudes e contestações futuras 1. Da exceção à rotina (e ao desconforto jurídico) O e-Notariado nasceu em um contexto de urgência. A pandemia acelerou uma agenda que já existia: digitalizar atos notariais, reduzir deslocamentos e preservar a continuidade dos serviços…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 25-02-2026 Fonte: DJE
A crença popular frequentemente sugere que deixar um testamento elimina a necessidade de um inventário. No entanto, isso é um grande mito jurídico. A existência de um testamento – embora apresente diversas vantagens – não isenta a família de realizar o processo de Inventário; pelo contrário, ela adiciona uma etapa preliminar fundamental para garantir que as últimas vontades do falecido…
