O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Parecer nº 30/2026-E da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 10 de março. A referida decisão trata sobre a reafirmação que cancelamento de restrições de loteamento exige via judicial e alcança quadras reservadas. Parecer CGJ 30/2026-E…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Decisão nº 38/2026-E da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 10 de março. A referida decisão trata sobre averbação de restrições de HIS e HMP em matrículas anteriores a 2023. Decisão CGJ 38/2026-E na íntegra Fonte:…
A CGJ/SP manteve a decisão que declarou a nulidade de atos registrais e impediu a averbação de escrituras públicas de servidão ambiental em matrículas eivadas de vícios. O parecer aprovado destacou que a lavratura do instrumento público, ainda que anterior ao bloqueio da matrícula e firmada de boa-fé, não supera a nulidade decorrente de violações aos princípios registrais em atos…
A CGJ/SP manteve a sanção de repreensão aplicada a um tabelião em virtude de erro de preposto no apostilamento de documentos estrangeiros. O parecer aprovado destacou que a responsabilidade disciplinar do titular da delegação por atos de seus funcionários decorre do descumprimento do dever legal de gerenciamento, orientação e fiscalização da unidade, previsto no art. 21 da Lei nº 8.935/1994.…
O texto examina o conflito entre o item 130.1 das NSCGJ/SP e o art. 12-B, V da resolução CNJ 571/24, destacando os reflexos práticos do impasse sobre o inventário extrajudicial com testamento 1. Introdução O advento da lei 11.441/07 inaugurou no Brasil a possibilidade de se realizar inventário, partilha, separação e divórcio pela via administrativa, por meio de escritura pública…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Parecer nº 376/2025-E da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02 de outubro. A referida decisão trata sobre irregularidades na comercialização de unidades tipificadas como HIS e HMP, abordando a averbação preventiva de possíveis fraudes. Processo…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Parecer nº 365/2025-E da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 17 de setembro. A referida decisão trata sobre a exigência de intérprete de libras em casamento de pessoa com deficiência auditiva e afasta a necessidade de…
COMUNICADO CG Nº 910/2024 A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo comunica que, durante o período do recesso forense de fim de ano (20/12/2024 a 06/01/2025), as Serventias Extrajudiciais funcionarão de acordo com a disciplina contida no Capítulo XIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em especial no item 79.3. Durante o recesso forense…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento CNJ nº 180/2024 o qual dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 01 de novembro, abaixo reproduzido. Clique para ler o Provimento CNJ nº 180/2024 na íntegra. Fonte: TJ/SP
