Acórdão do STJ não proíbe usucapião em APP; impede apenas que ocupação ambientalmente ilícita fundamente prescrição aquisitiva A notícia divulgada pelo STJ acerca do julgamento do REsp 2.211.711/MT sintetizou o resultado do precedente com a afirmação de que “não é possível usucapião em Área de Preservação Permanente”1. A leitura do inteiro teor do acórdão, contudo, revela um quadro bem mais…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), por meio da Câmara de Arbitragem, convida você para o evento Mulheres na Arbitragem, um encontro dedicado a valorizar o protagonismo feminino na condução e solução de conflitos. 📅 07 de maio de 2026 | 13h às 18h 📍 Auditório do CNB/SP – São Paulo ✨ Um momento de troca…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 05-03-2026 Fonte: DJE
Processo 0002754-95.2026.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0002754-95.2026.8.26.0100 Processo 0002754-95.2026.8.26.0100 – Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – Corregedoria Geral da Justiça – Milene Shiguetaka Borges e outro – Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de representação formulada pela Senhora M. S. B., encaminhada por meio da E. Corregedoria Geral da Justiça, que protesta…
Seu pai faleceu e você não sabe como começar o inventário? Entender os primeiros passos evita multas, bloqueios de bens e conflitos familiares. Saiba como iniciar o inventário de forma segura Meu pai faleceu, por onde começar o inventário? Perder um pai é um momento difícil, e logo surge uma preocupação prática: como organizar os bens deixados e iniciar o…
MERGE São Paulo reúne reguladores, bancos e empresas de Web3 para discutir o novo ambiente regulatório e a integração institucional dos ativos digitais O avanço da regulamentação de criptoativos no Brasil será um dos principais temas do MERGE São Paulo 2026, que acontece nos dias 18 e 19 de março, no World Trade Center em São Paulo. O evento deve…
O Senado aprovou nesta terça-feira (3) pedidos para a promoção de sessões especiais relacionadas à pauta feminina, que ganha destaque em março, Mês da Mulher. Uma das sessões é destinada a celebrar o lançamento do Guia da Candidata. O requerimento para a solenidade (RQS 121/2026) é da senadora Augusta Brito (PT-CE). Segundo Augusta, que chefia a Procuradoria Especial da Mulher…
Eleitos para o biênio 2026/2028 O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, prestigiou, ontem (2), a posse solene da cúpula diretiva do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), realizada na sede de São Paulo. A cerimônia formalizou o início da gestão dos desembargadores federais Luís Antonio Johonsom di Salvo (presidente), André Custódio Nekatschalow…
Investidores nacionais acumulam US$ 44,2 milhões em aportes líquidos mensais em meio aos efeitos, sobre o Bitcoin, de Jane Street e dos bombardeios contra o Irã Os fundos de criptomoedas captaram líquidos US$ 3,2 milhões, R$ 16,5 milhões, de investidores do Brasil no acumulado semanal de sexta-feira, 27, segundo a CoinShares. A pressão compradora de produtos negociados em bolsa (ETPs,…
Planejamento 2025 da EPE aponta desafios e soluções para o atendimento elétrico em regiões fora do Sistema Interligado Nacional Quando o tema é a universalização da energia elétrica no Brasil, a Amazônia Legal é o principal ponto de atenção. Formada pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Tocantins e parte do Maranhão, a região concentra desafios…
Publicado em: 03/03/2026 PROVIMENTO N. 214, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a extinção das cláusulas resolutivas constantes dos títulos levados a registro e para atualizar…
A constatação de que uma empresa foi criada apenas para dar continuidade às atividades da anterior, que está sob execução judicial, é um sinal de que houve abuso da personalidade jurídica. Nesse cenário, é permitida a inclusão dessa nova companhia na ação de execução para evitar o esvaziamento patrimonial e a fraude aos credores. Esse foi o fundamento do juiz…
O texto discute quando o perfil no Instagram pode ser considerado bem partilhável e os critérios jurídicos para sua valoração A consolidação da economia digital e a crescente monetização de perfis em redes sociais têm provocado relevantes reflexões no âmbito do Direito de Família e do Direito Patrimonial. Entre os temas que vêm ganhando espaço no debate jurídico está a…
O artigo examina a origem histórica da comunicação de bens no casamento e sua função jurídica de proteção do esforço comum A ideia de que o casamento implica, como regra, a comunicação de bens não é fruto de concepções românticas ou sentimentais. Trata-se de uma construção histórica vinculada à organização econômica da família, à proteção patrimonial de seus membros e…
3ª turma entendeu que acordo exige escritura pública Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio só é válido se formalizado por escritura pública, não sendo admitido instrumento particular. Relatora do caso, ministra Nancy Andrighi destacou que a forma pública é requisito essencial do ato quando se trata…
