A CGJ/SP manteve a decisão que declarou a nulidade de atos registrais e impediu a averbação de escrituras públicas de servidão ambiental em matrículas eivadas de vícios. O parecer aprovado destacou que a lavratura do instrumento público, ainda que anterior ao bloqueio da matrícula e firmada de boa-fé, não supera a nulidade decorrente de violações aos princípios registrais em atos…
A CGJ/SP manteve a sanção de repreensão aplicada a um tabelião em virtude de erro de preposto no apostilamento de documentos estrangeiros. O parecer aprovado destacou que a responsabilidade disciplinar do titular da delegação por atos de seus funcionários decorre do descumprimento do dever legal de gerenciamento, orientação e fiscalização da unidade, previsto no art. 21 da Lei nº 8.935/1994.…
Detalhes O tradicional curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas, promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), abre inscrições para a turma presencial. O curso possui direcionamento prático e técnico, oferecendo ferramentas essenciais para um atendimento de excelência e segurança jurídica nas serventias extrajudiciais, abordando temas fundamentais como: os conceitos, requisitos e restrições para autenticação de…
Processo 0044336-12.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0044336-12.2025.8.26.0100 Processo 0044336-12.2025.8.26.0100 – Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – M.S.C.T. – R.T.D.G. e outros – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de pedido de providências formulado pelo Senhor M. S. C. T., em face da Senhora Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeliã de…
Crédito a unidades de alto padrão virá de recursos da poupança A Caixa Econômica Federal anunciou nesta terça-feira (3) a retomada do financiamento para compra de imóveis residenciais acima de R$ 2,25 milhões com recursos da caderneta de poupança. A modalidade, enquadrada no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), estava suspensa desde outubro de 2024 para contratações individuais. À época, o banco…
Comentarista do Balanço Geral Manhã simplifica o juridiquês nas redes sociais da RECORD Mais uma vez o advogado e comentarista do Balanço Geral Manhã, Roberto Guastelli, aparece nas redes sociais da RECORD para simplificar a linguagem jurídica. A pergunta da vez, enviada por uma telespectadora da emissora, era sobre herança: “Sou viúva, recebi alguns bens. Preciso fazer inventário para vender…
É muito comum que, após o falecimento de um ente querido, os herdeiros descubram que dentre os bens imóveis componentes da herança, construídos há anos nunca foram devidamente averbados na matrícula do terreno. Essa descoberta costuma vir acompanhada de um frio na barriga: “Será que vou perder o imóvel?” ou “O cartório vai recusar ou travar meu inventário?”. A dúvida…
Indissociáveis da vida de qualquer cidadão, o direito de família e o direito das sucessões precisam passar por alterações equilibradas para refletir de forma contemporânea e simplificada os anseios da sociedade brasileira, como é o caso das propostas de divórcio unilateral e de inversão do ônus da prova para a paternidade. Essa foi uma das constatações do debate promovido nesta…
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CORREGEDORIA PROVIMENTO N. 214, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a extinção das cláusulas resolutivas constantes dos títulos levados a registro e…
Processo 1000894-42.2026.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1000894-42.2026.8.26.0100 Processo 1000894-42.2026.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – Israel Soares dos Santos – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida para manter o óbice. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C. – ADV: ANDRÉ LUIZ DA SILVA PINTO (OAB 539537/SP) Íntegra…
Processo 1000945-53.2026.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1000945-53.2026.8.26.0100 Processo 1000945-53.2026.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – 7º Registro de Imóveis – Rodrigo Benes Cavalheiro – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida. Sem custas, despesas e honorários. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. – ADV: JOSE DE LIMA (OAB 109482/SP), JOSE DE LIMA (OAB 109482/SP) Íntegra da decisão: SENTENÇA Processo Digital nº: 1000945-53.2026.8.26.0100…
A 2ª VRPSP autorizou a expedição de certidão de uma escritura pública digital declarada incompleta. A decisão foi proferida em Pedido de Providências no qual a parte interessada solicitava a certidão de um ato relativo a uma cessão de direitos creditórios. O ato não chegou a ser finalizado porque uma das partes notou um equívoco nos valores acordados durante a…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, esclareceu que operações de permuta de imóveis com pagamento de torna devem ser formalizadas por escritura pública quando o valor total da transação ultrapassar o limite previsto no Artigo 108 do Código Civil brasileiro, independentemente do valor pago em dinheiro. A decisão foi proferida em Pedido de…
Resultado foi atingido com destinação de áreas ao Minha Casa, Minha Vida – Entidades, regularizações em comunidades marginalizadas e investimentos em infraestrutura e turismo Governo do Brasil destinou imóveis públicos que viabilizam moradia para mais de 8 mil pessoas ao longo de fevereiro. O número considera as destinações de áreas para o programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, voltado…
1. Introdução Há ou não algum prazo máximo para os contratos firmados por influencers digitais e artistas com empresas ou empresários incumbidos da gestão de sua carreira (os intermediários)? Esse é o foco do presente artigo. Defendemos que o prazo máximo desses contratos é de quatro anos, observado que, após a consumação desse lapso temporal, é direito do influencer ou…
