Tribunal reconheceu repercussão geral da matéria, e tese a ser firmada no julgamento de mérito deverá ser seguida pelas demais instâncias O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a contribuição previdenciária patronal incide sobre o 13º salário proporcional devido no aviso-prévio indenizado, parcela paga quando o empregado é dispensado de trabalhar no período, mas recebe o salário correspondente. A…
A inclusão dos dependentes interfere no cálculo do imposto, mexe no volume de informações e exige cuidado com renda, patrimônio e despesas A temporada do Imposto de Renda 2026 começou na última segunda-feira (23) com mudanças operacionais e uma declaração pré-preenchida mais completa. Ao longo do ano, boa parte dos contribuintes reorganiza o orçamento para dar conta de filhos, pais…
Nova lei regula ITCMD sobre imóveis no exterior, fechando lacuna do STF e gerando debates sobre competência e bitributação Até a publicação da LC 227/26, a tributação de heranças e doações envolvendo imóveis no exterior vivia em zona de incerteza, o que favorecia o planejamento tributário por meio da criação de trusts. A incerteza advinha do fato de que o…
Lidar com a complexidade de uma herança pode ser um desafio, mas o planejamento financeiro estratégico transforma essa jornada em uma experiência tranquila e até mesmo valorizada. Muitas famílias enfrentam burocracias, custos inesperados e a dificuldade de organizar a documentação em um momento delicado. No entanto, com a abordagem correta e as ferramentas certas, é possível garantir que o legado…
Na Coluna anterior, foi publicada a primeira parte deste artigo, comparando o direito brasileiro com o estrangeiro. Encerramos agora o artigo com esta segunda parte, tratando da filiação socioafetiva nestes países: França, Colômbia, Argentina, Portugal, Países Baixos e Bélgica. 3. Filiação socioafetiva na França O art. 320 do CC francês é textual em proibir a multiparentalidade. Isso, porém, não significa…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no último dia 20 de março, o Provimento n. 219/2026, uma norma que reestrutura a organização dos concursos para serventias extrajudiciais no Brasil. A medida, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, estabelece diretrizes para a gestão da Relação Geral de Vacâncias (RGV), visando extinguir controvérsias jurídicas e variações cronológicas…
A tabeliã Ana Paula Frontini comandará a instituição até 2028 Ana Paula Frontini, titular de Cartório de Notas da Capital, assume o Colégio Notarial do Estado responsável por quase um quarto dos atos praticados do país e líder na digitalização dos serviços notariais Pela primeira vez em 75 anos, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), entidade…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto (PL 595/2024) para deixar mais claro, no Código Civil, que, em caso de dívida não paga, só poderão ser usados para o pagamento aqueles bens do devedor que a lei permite serem penhorados pela Justiça. O projeto foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que defende padronizar o…
Fonte: Migalhas
O Superior Tribunal de Justiça vai promover, no dia 14 de maio, uma audiência pública para debater se é legítimo obrigar as partes a tentarem um acordo extrajudicial prévio antes do ajuizamento de ações de consumo. A audiência foi marcada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ele é relator do Recurso Especial 2.209.304, que discute a obrigatoriedade da comprovação de…
A perda de um ente querido é um momento delicado, repleto de desafios emocionais e práticos. Em meio à dor e à reorganização familiar, surge a necessidade de lidar com o inventário, um processo essencial para a regularização e partilha dos bens. Contudo, os custos do inventário extrajudicial muitas vezes se apresentam como um obstáculo significativo, gerando preocupações financeiras adicionais…
Magistrado acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e reconheceu indícios de grupo econômico e confusão patrimonial Um consumidor obteve na Justiça a desconsideração da personalidade jurídica de empresa devedora, com base na teoria menor, após a rescisão de contrato de multipropriedade. A decisão é do juiz de Direito Marcos Hideaki Sato, da 10ª vara Cível de…
Evento organizado pela Zuk em parceria com o Bradesco reúne casas, terrenos e imóveis comerciais em vários estados; principal leilão ocorre em 25 de março Quem busca comprar um imóvel com desconto pode encontrar oportunidades em um leilão organizado pela Zuk em parceria com o Bradesco em março. Ao longo do restante deste mês, serão ofertados mais de 70 imóveis…
Este artigo inaugura a série “Crédito rural, Constituição e sistema financeiro” e analisa o crédito rural como instrumento constitucional da política agrícola 1. Introdução – o crédito rural como instituição jurídica da política econômica O crédito rural ocupa posição singular no ordenamento jurídico brasileiro. Embora operacionalizado por instituições financeiras e formalmente estruturado sob a forma de contratos bancários, sua natureza…
A Indivisibilidade da Herança e o Regime de Condomínio Pro Indiviso Por força do Princípio da Saisine, esculpido no Art. 1.784 do Código Civil, a transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários opera-se no exato instante do falecimento (mesmo que os beneficiários nem saibam ainda da ocorrência do óbito). Todavia, é imperativo compreender que, embora a posse seja transmitida…
