Entenda as diferenças, os desafios e a implantação gradual do Split Payment O novo modelo tributário, o Split Payment, tem confundido muita gente por ser uma grande mudança na tributação de operações comerciais. O ano de 2026 é o primeiro da implantação do novo modelo e a principal característica é realizar a cobrança do imposto na hora da transação: diferente…
Direito de Família começa a mudar diante da decisão de casais O que pode e o que não pode entrar em um acordo pré-nupcial? A questão voltou ao centro do debate jurídico após uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reacendeu as dúvidas sobre os limites, especialmente se é possível renunciar à herança antes da morte…
Série do Globoplay detalha disputa judicial por herança de R$ 2 bilhões ligada às Pernambucanas A série documental “O Testamento: O Segredo de Anita Harley”, do Globoplay, detalha uma disputa judicial envolvendo o patrimônio de Anita Louise Regina Harley, herdeira ligada à rede varejista Pernambucanas. A empresária está em estado vegetativo desde 2016, e seu patrimônio, estimado em cerca de…
O Código Civil de 2002 atribuiu posição privilegiada ao cônjuge na sucessão legítima, em concorrência com descendentes e ascendentes e, na falta destes, na terceira posição da ordem de vocação hereditária, com preferência sobre os colaterais. O artigo 1.830 disciplina essa sucessão: herda o cônjuge se o falecimento ocorrer na constância da convivência familiar, não havendo direito sucessório em caso…
Relatório Global Cripto 2026 aponta tração regulatória global em segmentos como pagamentos via stablecoins, custódia, tokenização e DeFi, com destaque para o Brasil A PwC divulgou esta semana o Relatório Global de Regulamentação Cripto 2026, destacando que a adoção de criptomoedas e blockchain pelo sistema financeiro tradicional é um caminho sem volta em que o Brasil aparece como protagonista. Segundo…
A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.312, em 13 de março de 2026, e o anúncio oficial das diretrizes para a Declaração de Ajuste Anual marcam um ponto de inflexão na administração tributária brasileira. Mais do que uma atualização de prazos e valores — como o novo limite de obrigatoriedade para rendimentos tributáveis de R$ 35.584,00 —, o IRPF…
Decisão da 3ª turma reafirma possibilidade de cumulação de garantias, considerando a natureza distinta de cada uma A 3ª turma do STJ decidiu que a previsão de fiança em contrato de locação não impede o locador de exercer o penhor legal em caso de inadimplência, ao entender que as garantias possuem naturezas distintas e podem coexistir. Entenda O caso teve…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Portaria CNJ n° 21/2026, que determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como de serventias extrajudiciais. Confira Portaria n° 21/2026 na íntegra. Fonte: CNJ
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 25-03-2026 Fonte: DJE
Processo 1002221-22.2026.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1002221-22.2026.8.26.0100 Processo 1002221-22.2026.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Javana Costa Lessa – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de providências, observando que não há óbice para averbação da incomunicabilidade de patrimônio. Sem custas, despesas ou honorários. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. – ADV: ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP) Íntegra da decisão:…
Para sua comodidade, selecionamos hotéis parceiros próximos ao local da quarta edição do Regionais em Ação em Campinas, com tarifas exclusivas para os participantes do evento. Confira abaixo as opções de hospedagem com condições especiais para os dias 24 e 25 de abril de 2026: Hotel Victoria (Local do evento) 📍 Av. Jose de Sousa Campos 425, Campinas, SP, 13025-320…
O questionamento genérico sobre a autenticidade de um documento eletrônico não é suficiente para levar à declaração de inexistência do negócio jurídico. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de um empréstimo digital que foi assinado em uma plataforma não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Mantida pelo Instituto Nacional…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), em parceria com o Banco Safra, anuncia o lançamento de importantes novidades na Conta Notarial, com a implementação do módulo de rentabilidade e a atualização no modelo de prestação de serviços. As medidas marcam uma nova etapa de evolução da ferramenta, ampliando sua eficiência, sustentabilidade e aderência às demandas dos tabeliães…
A ilegalidade das recusas registrais, os limites da qualificação extrajudicial e a hierarquia normativa violada 1. Introdução A constituição de holdings patrimoniais/familiares como instrumento de planejamento patrimonial e sucessório disseminou-se amplamente no Brasil nas últimas décadas. Nessa estrutura, uma das operações mais recorrentes é a transferência de bens imóveis ao capital social da pessoa jurídica, integralizando a plena propriedade ou…
A Natureza Jurídica da Usucapião e a Função Social da Propriedade A Usucapião é um instituto de direito civil que permite a aquisição originária da propriedade mediante a posse prolongada e ininterrupta de um bem, fundamentada no princípio da FUNÇÃO SOCIAL da propriedade (Art. 5º, XXIII, da Constituição Federal). No cenário jurídico de 2026, a regularização imobiliária deixou de ser…
