Quando uma decisão judicial reconhece vínculos familiares incompatíveis, a ação rescisória pode reorganizar toda a estrutura jurídica da família. O artigo discute esses efeitos transrescisórios Há casos em que o direito processual civil parece confortável em suas categorias tradicionais. A sentença produz efeitos entre as partes, o trânsito em julgado encerra a controvérsia e a ação rescisória surge como instrumento…
Especialistas explicam todo o processo para declarar doações e heranças A corrida aos cartórios para antecipar heranças e doações iniciadas em 2024 deve continuar refletindo na temporada de entrega do Imposto de Renda 2026. O movimento ocorreu após a aprovação da reforma tributária, que trouxe mudanças nas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e gerou temor…
Ministro destacou papel do controle territorial frente a pressões externas Nesta quarta-feira, 18, durante voto no STF sobre a restrição legal para aquisição de terras por empresas com capital estrangeiro, ministro Gilmar Mendes recorreu a exemplo internacional para reforçar a importância da regulação estatal sobre o território e a produção agrícola. Ao mencionar a imposição de tarifas por parte dos…
Se o contrato foi assinado pelo comprador, ele não pode alegar não ter ciência de suas cláusulas. Com esse entendimento, o juiz substituto João Ângelo Bueno, da 1ª Vara Cível de Pato Branco (PR), julgou improcedentes os pedidos de uma compradora contra os antigos proprietários de um terreno. A mulher ajuizou uma ação de rescisão contratual com devolução de quantias…
Não é novidade que o pilar fundamental para a interpretação das disposições testamentárias é o preceito contido no artigo 1899 do Código Civil, que indica a vontade do testador como norte para fixar o alcance e elucidar as cláusulas contidas em um testamento. Na prática, porém, nem sempre esse basilar princípio é suficiente para a adequada interpretação do testamento, etapa…
Plenário analisa restrições legais à aquisição de terras por empresas brasileiras com capital estrangeiro e impacto da lei 5.709/71 Em sessão plenária nesta quarta-feira, 18, o STF retomou o julgamento de duas ações que discutem a validade de restrições à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com participação majoritária de capital estrangeiro. Os processos estavam em análise no plenário…
A escritura pública foi destacada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.206.085/RJ, como elemento essencial e indispensável à validade da partilha extrajudicial de bens no divórcio, afastando expressamente a possibilidade de utilização de instrumento particular. No caso concreto, as partes realizaram o divórcio de forma extrajudicial, por escritura pública, deixando a partilha de bens para momento posterior.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 19-03-2026 Fonte: DJE
A Corregedoria-Geral da Justiça ocupa um lugar singular na estrutura do Poder Judiciário. Mais do que fiscalizar, orientar ou normatizar, exerce função essencial à integridade institucional: garantir que a Justiça chegue ao cidadão com eficiência, regularidade, humanidade e segurança jurídica. Em um estado da dimensão de São Paulo, essa missão assume uma complexidade proporcional ao tamanho da responsabilidade. As atribuições…
Requisitos mais rigorosos devem moldar cenário corporativo a longo prazo alinhando sustentabilidade e governança mais efetiva Este ano será decisivo para cerca de 700 empresas de capital aberto, fundos de investimento e companhias securitizadoras que precisam se preparar para atender obrigatoriamente, a partir de 2027, o novo marco regulatório de práticas ESG do Brasil, demonstrando os impactos de seus negócios…
A herança digital é um dos assuntos mais debatidos do Direito Privado contemporâneo, justamente pela falta de uma regulamentação legal mínima no CC brasileiro a respeito do tema. A seu propósito, na IX Jornada de Direito Civil, realizada no ano de 2022, aprovou-se o enunciado 687, prevendo que “o patrimônio digital pode integrar o espólio de bens na sucessão legítima…
Usucapião familiar exige, entre outros requisitos, a comprovação do abandono voluntário e injustificado do lar, circunstância que não se equipara com a mera separação de fato ou com a dissolução do vínculo conjugal. Com esse fundamento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão da 1ª Vara de Registros Públicos…
Uma das dúvidas mais frequentes no âmbito do Direito de Família surge quando casais passam a compartilhar grande parte do seu tempo livre, especialmente os finais de semana. A proximidade constante gera um questionamento inevitável: afinal, estamos vivendo em união estável ou trata-se apenas de um namoro? Conforme o tempo vai passando a dúvida vai crescendo. A ausência de uma…
“O principal é não mentir para si mesmo. Quem mente para si mesmo e dá ouvidos à própria mentira chega a um ponto em que não distingue nenhuma verdade nem em si, nem nos outros e, portanto, passa a desrespeitar a si mesmo e aos demais” [1]. Arbitragem e imparcialidade O maior desafio para quem produz doutrina é a constante…
Colegas elogiaram gestão do ministro que se despede da presidência após dois anos A 3ª turma do STJ realiza, nesta terça-feira, 17, a última sessão sob a presidência do ministro Humberto Martins, que se despede do comando do colegiado após dois anos. Ministra Daniela Teixeira assumirá a presidência a partir de abril. Durante a sessão, os ministros prestaram homenagens ao…
