Tema envolve interpretação do art. 1.242 do Código Civil e requisitos da usucapião ordinária. Na última semana, a 3ª turma do STJ reconheceu recibo de compra e venda como justo título para fins de usucapião ordinária. O caso envolveu uma moradora de Aracaju/SE que alegou ter adquirido um imóvel em 2014 mediante pagamento de R$ 16 mil, comprovado por recibo…
Um imóvel não poder ser leiloado para penhorar uma dívida sem que haja a intimação pessoal do devedor. Com esse entendimento, a juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, deu uma liminar a um homem e sua empresa para que um banco se abstenha de penhorar um imóvel. Um homem…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT) comunica que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ/MT) promoverá na próxima segunda-feira (16 de março), das 13h30 às 17h30, em formato virtual, o curso “Semana Solo Seguro – Amazônia Legal – Regularização Fundiária na Amazônia Legal: perspectivas jurídicas e práticas institucionais”. Toda a classe notarial e…
Mercado voluntário de carbono encolhe pela quarta vez seguida, mas offtakes batem US$ 7 bilhões e sinalizam uma nova lógica de valor para o setor Após um ciclo de forte expansão seguido por uma crise de credibilidade, o Mercado Voluntário de Carbono (VCM) passa por um processo de reestruturação que redefine sua dinâmica de valor. O mercado se afasta gradualmente…
Selo destaca Cartórios que participam de campanhas sociais ou desenvolvem iniciativas ambientais próprias, ampliando o impacto positivo das serventias nas comunidades Os Cartórios brasileiros vêm ampliando sua atuação para além da prestação de serviços notariais e registrais. Em todo o país, muitas serventias têm se mobilizado em ações solidárias, campanhas sociais e iniciativas voltadas à preservação ambiental. Para reconhecer e…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 17-03-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – seção São Paulo (CNB/SP) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos – São Paulo (IEPTB/SP) convidam você para 4ª edição do projeto Regionais em Ação, que será realizada nos dias 24 e 25 de abril de 2026, em Campinas. A iniciativa promove eventos presenciais e periódicos em cada uma das 11 regionais…
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.312, de 13.03.2026 – D.O.U.: 16.03.2026. Ementa Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de…
Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 02, de 13.03.2026 – D.O.U.: 16.03.2026. Ementa Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento…
Decisão do STJ confirma a incidência de ITBI na integralização de imóveis em FIIs. O caso revela impactos relevantes para o planejamento tributário e o uso desses fundos no mercado imobiliário A utilização de FIIs – Fundos de Investimento Imobiliário como instrumentos de organização patrimonial e de captação de recursos consolidou-se, nos últimos anos, como prática recorrente no mercado imobiliário…
Os valores variam de R$ 35 mil até R$ 1,6 milhão O Itaú Unibanco, em parceria com a Zuk Leilões, está leiloando mais de 185 imóveis no dia 17 de março, com oportunidades em unidades residenciais e terrenos em vários estados e descontos que podem chegar até 77%. As oportunidades estão localizadas em diversos estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito…
Decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) traz relevantes reflexos para a atividade notarial ao reafirmar a necessidade de poderes especiais e expressos em procurações públicas utilizadas para a prática de atos que envolvam disposição patrimonial e prestação de garantias. No caso analisado, a Corte reconheceu a ineficácia de fiança prestada com fundamento em mandato que não…
O Código Civil em vigor no Brasil data de 2002. Devido às grandes mudanças ocorridas nas relações sociais e familiares nas últimas décadas, está em discussão no Senado um projeto de reforma do código que busca tirar do atraso os dispositivos referentes à família (PL 4/2025). Entre as novidades dessa ampla modernização, estão os divórcios pós-morte e unilateral, a simplificação…
Lei permite que moradores com contrato de compra e venda regularizem o imóvel por usucapião extrajudicial, sem processo judicial Quem mora há mais de 10 anos em um imóvel sem escritura pode regularizar a propriedade diretamente no cartório. A legislação brasileira permite esse procedimento por meio da usucapião extrajudicial. Nesse caso, o morador não precisa entrar com ação judicial. Além…
Parceria prevê capacitação de gestores e analistas de fundos O Ministério da Previdência Social e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) firmaram, nesta quinta-feira (12), uma parceria voltada para a capacitação de gestores e analistas de fundos de pensão em investimentos sustentáveis. A cooperação técnica e educacional será direcionada aos profissionais das Entidades Fechadas de Previdência Complementar…
