A legislação brasileira atualmente em vigor define regras específicas para essas situações
Quando ocorre o falecimento de uma pessoa, surgem naturalmente diversas dúvidas entre familiares e responsáveis legais, especialmente em relação a compromissos financeiros que possam ter sido deixados em aberto.
Esse é um tema delicado e que costuma gerar incertezas sobre direitos, deveres e procedimentos necessários nesse momento.
Como funciona o pagamento das dívidas
A quitação das dívidas acontece, em geral, durante o processo de inventário, etapa em que são levantados todos os bens e também as obrigações financeiras deixadas pela pessoa falecida, segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federale dos Territórios. Nesse contexto, a legislação brasileira estabelece regras claras sobre como deve ocorrer essa organização.
De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, art. 796)
“o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”.
Isso significa que o pagamento das obrigações ocorre dentro dos limites do patrimônio deixado, sem atingir o patrimônio pessoal dos herdeiros além do que foi herdado.
Durante o inventário, os credores podem se manifestar para receber os valores devidos, que são abatidos do total da herança, de acordo com a Serasa.
Esse entendimento também é reforçado pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). O artigo 1.791 estabelece que a herança é tratada como um todo unitário até a partilha, ainda que existam vários herdeiros. Já o artigo 1.792 determina que “o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança”, garantindo que não haja obrigação de pagamento além do que foi herdado.
O que acontece quando a dívida é maior que a herança
Quando as dívidas superam o valor dos bens deixados, os herdeiros não recebem nenhum patrimônio. Ainda assim, não são obrigados a pagar o valor restante com recursos próprios. A legislação protege os familiares, limitando a responsabilidade ao valor da herança.
Providências importantes após o falecimento
Segundo a Serasa, algumas ações devem ser tomadas rapidamente para evitar problemas financeiros. Uma delas é o cancelamento de cartões de crédito, evitando cobranças indevidas e juros adicionais.
Também é importante comunicar as instituições financeiras, apresentando a certidão de óbito. Em financiamentos e consórcios, pode haver a possibilidade de acionamento de seguro prestamista, que quita a dívida automaticamente.
Entenda o papel do inventário
O inventário organiza tanto o pagamento das dívidas quanto a divisão dos bens. Ele garante que todas as obrigações sejam resolvidas antes da partilha, assegurando um processo legal e sem prejuízos indevidos aos herdeiros.
Fonte: E-Investidor
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