Professora de Direito da UFPR explicou quando a Justiça admite devolução de bens dados durante relacionamentos afetivos Joias, eletrônicos, roupas, viagens e até imóveis costumam integrar a rotina de muitos namoros. Quando a relação termina, porém, não é raro que surja uma dúvida: quem deu o presente pode exigir sua devolução? Em regra, a resposta é não. Segundo Marília Pedroso…
2ª seção analisa se cobranças em loteamentos de acesso controlado têm natureza pessoal ou propter rem; julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Isabel Gallotti A 2ª seção do STJ analisa, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.183), se as dívidas decorrentes de rateio de despesas, taxas e contribuições cobradas por associações de moradores em loteamentos de…
Proposta segue em análise na Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1753/25, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que permite que o divórcio ou a separação judicial de mulheres vítimas de feminicídio seja concluído mesmo após a morte da vítima. O objetivo é garantir que o estado civil registrado…
Os efeitos das relações afetivas e as repercussões patrimoniais à luz do direito brasileiro O Dia dos Namorados movimenta floriculturas e restaurantes. Também provoca uma quantidade considerável de declarações públicas de afeto nas redes sociais. O que raramente gera e, talvez devesse, é uma conversa que a maioria dos casais adia indefinidamente: a conversa sobre a evolução do relacionamento e…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 12-06-2026 Fonte: DJE
Programação abordou instrumentos extrajudiciais modernos, com foco em soluções seguras, eficientes e acessíveis à sociedade Representando a entidade, os diretores e palestrantes Arthur Del Guércio Neto, Ana Paula Frontini e Marco Antônio Ribeiro Tura integraram a programação do encontro, que abordou temas relevantes do Direito Notarial e Registral, como testamento público digital, competências notariais e processo arbitral, escrow account e…
Proposta estabelece regras para privacidade, segurança, liberdade de escolha dos meios de pagamento e proteção de dados em futuras moedas digitais emitidas pelo governo A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece princípios, garantias e diretrizes para a implementação de moedas digitais oficiais no Brasil. A proposta busca criar regras para proteger…
Iniciativas relacionadas à governança, ESG, educação para sustentabilidade, dados estratégicos e Agenda 2030 foram priorizadas pela sociedade na Plataforma Brasil Participativo e integrarão a etapa nacional da 1ª Conferência Nacional dos ODS As propostas formuladas durante a etapa livre “Legado Kofi Annan: Governança, Sustentabilidade e Impacto no Brasil”, realizada pelo Instituto Global ESG, avançaram no processo preparatório da 1ª Conferência…
TJSP cria comitê e amplia atenção institucional Envelhecer é uma conquista. Reflexo dos avanços da medicina, da melhoria das condições de vida e da ampliação do acesso a direitos, a longevidade transforma a sociedade e impõe novos desafios às instituições. Garantir que esse processo seja acompanhado de respeito, autonomia e proteção é o propósito do Junho Violeta – Respeito a…
Nota Técnica 2026.002 amplia adequações do Bilhete de Passagem Eletrônico à Reforma Tributária e traz novas exigências relacionadas ao IBS, CBS, antecipação de pagamento e devolução de tributos A adaptação dos documentos fiscais eletrônicos à Reforma Tributária segue avançando. Foi publicada a Nota Técnica 2026.002 – versão 1.00, que promove novas atualizações no Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) para adequação…
Planejamentos patrimoniais feitos durante litígios podem gerar riscos e comprometer a proteção do patrimônio familiar Doações em família são comuns no planejamento patrimonial. Muitas vezes, a intenção é legítima para organizar a sucessão (no âmbito cível e tributário), antecipar a transmissão do patrimônio ou evitar conflitos futuros. O problema surge quando a transferência ocorre em momento sensível, especialmente se o…
Presidente da CVM afirmou que Resolução 244, medida que gerou forte reação do mercado e de entidades ligadas à agenda de sustentabilidade, está sendo discutida com Ministério da Fazenda O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Otto Lobo, afirmou que a autarquia pretende rediscutir a decisão que acabou com a obrigatoriedade de divulgação de relatórios de sustentabilidade por companhias…
O direito de exigir reparação por morte de trabalhador tem natureza patrimonial e deve ser transmitido aos sucessores de forma autônoma, por meio do espólio. Com base neste entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento a um recurso e condenou os réus a pagarem uma indenização pela perda da vida diretamente ao…
Entenda os limites da cautelar fiscal, os riscos de bloqueio patrimonial e os parâmetros do STJ para responsabilização de terceiros 1. O cenário que o gestor precisa conhecer Não é incomum que uma empresa receba, sem aviso prévio, comunicação judicial de bloqueio universal de seus bens e direitos, em alcance que abrange contas bancárias, veículos, imóveis e participações societárias, decretado…
Para Renata Belmonte, o Constrijud, deve dar mais agilidade, segurança e eficiência às execuções judiciais O CNJ regulamentou o funcionamento do Constrijud, sistema que permitirá a tramitação eletrônica de ordens judiciais de restrição e penhora de imóveis em todo o país. A medida busca dar mais agilidade, segurança e padronização ao cumprimento dessas determinações, reduzindo entraves que hoje atrasam a…
