A EC n° 132/2023 permanece — e ao que tudo indica permanecerá — sendo objeto de inúmeros debates por longos anos. Desde sua promulgação, em dezembro de 2023, a doutrina tributária e processual tributária vem demonstrando preocupação com vários aspectos que não foram objeto de atenção ao longo do processo legiferante [1]. Porém, não parece ter havido ainda uma atenção…
Inscrições abertas até sexta-feira (5). A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoverá nos dias 9, 16 e 23 de junho o curso Novas fronteiras da tutela ambiental: mudanças climáticas, mercado de carbono e regulação da energia, sob a coordenação do desembargador José Helton Nogueira Diefenthäler Júnior e dos assistentes jurídicos Graziele Mizumukai Rodrigues e Rubens Thiago Santini Parelli. As aulas…
A NR 1 fortalece a gestão de riscos psicossociais e amplia o tratamento de dados pessoais sensíveis no trabalho. Sem governança, burnout vira falha humana, incidente e responsabilidade sob a LGPD O burnout entrou de vez no vocabulário corporativo, mas ainda é tratado como tema periférico, restrito à gestão de pessoas. Essa leitura é insuficiente. Quando a exaustão crônica se…
A 8ª Câmara Cível entendeu que o apoio mútuo e a convivência sob o mesmo teto não bastam para caracterizar entidade familiar. A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) proferiu decisão unânime estabelecendo que um relacionamento afetivo mantido por mais de dois anos não configura união estável, mas sim a modalidade jurídica de…
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que um relacionamento afetivo mantido por mais de dois anos não configurou união estável, mas sim namoro qualificado. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, embora as partes mantivessem uma relação séria, pública e com apoio mútuo, não ficou comprovada a intenção efetiva de constituir família, requisito…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) realizará, nos dias 3 e 4 de dezembro de 2026, o XXVII Congresso Notarial Brasileiro. O evento acontecerá no Recife Expo Center, na capital pernambucana, e reunirá tabeliães, autoridades, especialistas e lideranças de todo o país. Reconhecido como o principal encontro nacional do Notariado, o Congresso será um espaço para debate,…
Entenda a importância de regularizar terrenos e casas para garantir segurança jurídica, valorização patrimonial e a transferência legal de bens para herdeiros em Mato Grosso e no Brasil Introdução: O mito do “eu tenho o contrato” No Brasil, e especialmente em Estados de fronteira agrícola e expansão urbana acelerada como Mato Grosso, existe uma frase perigosa que ouvimos com frequência:…
A busca por uma governança corporativa efetiva via mecanismos voluntários permanece como um dos grandes desafios do Direito Societário. No Brasil, essa discussão acaba de ganhar um novo e complexo capítulo. A resolução CVM 244, publicada em 29 de maio de 2026, revogou o art. 2º e o inciso III do art. 5º da resolução CVM 193/23, os quais estabeleciam…
Requerimento não substitui autorização judicial. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/21 da Corregedoria Geral da Justiça, pode ser emitida para crianças e adolescentes até 16 anos para viagens nacionais e internacionais de jovens desacompanhados de um de seus pais ou de ambos, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos –…
Nesta sexta-feira (5), comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente. Na edição deste ano, as Nações Unidas convocam governos, instituições e cidadãos a acelerar respostas concretas à crise ambiental. O Senado faz parte desse debate. A Casa analisa uma série de projetos voltados ao fortalecimento da governança climática e ao enfrentamento dos desafios impostos pelas mudanças do clima. As matérias…
Uso do sistema será obrigatório e deverá alcançar todos os tribunais brasileiros até agosto O Judiciário brasileiro começará a operar, de forma obrigatória, um novo sistema destinado ao cumprimento de ordens judiciais que envolvam restrições sobre imóveis. Batizada de Constrijud, a ferramenta foi desenvolvida para centralizar e agilizar a comunicação entre magistrados e cartórios de registro de imóveis em procedimentos…
Debate reuniu especialistas para discutir os impactos do ITCMD na atividade extrajudicial, com foco em inventários, união estável, segurança jurídica e desburocratização O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com a ADFAS, promoveu no dia 2 de junho a live “Desjudicialização e ITCMD: avanços e desafios”. O encontro reuniu representantes do notariado, da advocacia especializada…
A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça, relator da ADPF 1.316, que trata da mesma norma.…
Regulamentação marca nova etapa da modernização do sistema tributário e exige preparação das empresas para 2027 Ao final do mês de abril, foram publicados os regulamentos do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, novos tributos criados no contexto da reforma tributária do consumo. Os normativos detalham as regras previstas nas…
Confira o novo cronograma de pagamento da restituição do Imposto de Renda 2026 A Receita Federal retificou a norma que que define o cronograma de restituição do imposto referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. A data do pagamento do 4º lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025,…
