O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, destacou nesta quarta-feira (27/11) que a aplicação da Justiça Restaurativa em diferentes ambientes de convívio em sociedade é uma alternativa à judicialização excessiva, ao punitivismo e ao hiperencarceramento. Entre esses ambientes e contextos, o ministro citou possíveis impactos na reinserção de presos, na pacificação do ambiente escolar, no tratamento de conflitos familiares e, também, no campo da reconciliação nacional.
“A Justiça Restaurativa tem um papel especialmente importante em situações de reconciliação nacional. E aí há experiências inclusive no Brasil”, introduziu o ministro, lembrando a experiência na África do Sul pós-apartheid. “Naquele momento, se poderia viver uma situação de grave risco social de vingança e, no entanto, se fez esse esforço por via da Justiça Restaurativa que foi a criação de uma Comissão da Verdade”, explicou.
Semelhantemente no Brasil, a Comissão da Verdade que apurou atos praticados durante a ditadura militar ouviu vítimas e acusados, visitou muitos lugares em que aconteceram torturas, mas, ao final, não houve um pedido de desculpas. “Isso teria, na minha visão, ajudado muito na pacificação do país e derrotado preconceitos, derrotados sentimentos que ainda não foram superados e acho que teria feito bem pra todo mundo”, disse Barroso.
A declaração foi feita durante o Seminário A Arte de Conviver – Justiça Restaurativa nas Instituições, organizado pelo CNJ com o apoio do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O evento segue até a quinta-feira (28/11), em Brasília.
O ministro destacou que a ideia de Justiça Restaurativa surge como alternativa a fazer algo diverso da judicialização, do punitivismo e do hiperencarceramento sem desprezar a importância da ordem jurídica e o respeito aos direitos fundamentais de todos. “Um olhar para o futuro e pensar algo diferente e melhor ao que vinha fazendo. Trata-se de uma ruptura com o modelo tradicional que tem nos trazido até aqui”, afirmou.
No ambiente escolar, a Justiça Restaurativa pode, de acordo com o ministro, fazer frente aos casos de bullying. “Com a Justiça Restaurativa, é possível chamar os agressores, a vítima, os pais e a autoridade escolar e produzir ali um diálogo e obrigar o agressor a verbalizar o que ele ganha com aquilo, em termos de proveito pessoal, e fazer um esforço para extrair do agressor essa vertente maléfica que está deixando transparecer”, pontuou.
Outro campo é do dos conflitos familiares, quando envolvem a guarda de filhos. “Muitas vezes os pais não são capazes de avaliar, pelo sentimento de um amor egoístico, o mal que o conflito entre os pais causa aos filhos menores”, disse.
Veja a programação do Seminário A Arte de Conviver – Justiça Restaurativa nas Instituições:
Abertura
Atual coordenador do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa no CNJ, o conselheiro Alexandre Teixeira falou na abertura do evento sobre o poder transformador do método que visa promover a construção de uma sociedade “em que todos se sintam responsáveis por si próprios, pelos outros e pelo meio ambiente”. “O que propomos a partir desse evento é a promoção de ambientes saudáveis, mais acolhedores e respeitosos, essenciais para o bem-estar organizacional, e para a satisfação dos profissionais”, disse o magistrado.
O evento é organizado pelo Comitê Gestor de Justiça Restaurativa, com apoio do Tribunal Superior do Trabalho (TST). “A Justiça Restaurativa é uma perspectiva de Justiça mais humana, que não apenas reprime, mas atua de forma interdisciplinar e preventiva, colocando sua estrutura a favor da evolução de nossa sociedade”, afirmou o presidente do TST, ministro Aloysio da Veiga.
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Luiz Philippe de Melo Filho, que em seu mandato no CNJ atuou na área da Justiça Restaurativa, também compôs a mesa de abertura. Ele destacou a mudança interna potente que o trabalho da Justiça Restaurativa possibilita, abrindo portas para mudanças individuais e sociais, e reforçou que o Poder Judiciário brasileiro precisa se abrir para conhecer esse método.
“Ela tem o condão de nos ajudar a olhar para esse universo invisível. Não é uma justiça formal ou técnica, ela enxerga as pessoas e os motivos de seus conflitos e, por isso, pode transformar o universo que nos cerca. É de uma potência que precisa ser conhecida e compreendida para nos permitir fazer diferença”, frisou.
Conheça a programação do Seminário A Arte de Conviver – Justiça Restaurativa nas Instituições
Construção de paz
Redução de conflitos, promoção de vínculos entre os colegas, maior coesão e harmonia no local de trabalho são alguns dos ganhos que a presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, contou ter percebido no projeto Servidores da Paz, promovido pelo Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa do estado.
O projeto, que utiliza círculos de construção de paz em ambiência laboral, aplica Justiça Restaurativa no dia a dia de servidores, servidoras, colaboradores e colaboradoras da Justiça, ajudando a prevenir conflitos, a restaurar relações de trabalho e a reduzir o índice de afastamentos do trabalho (absenteísmo).
“O ponto nodal é a conscientização. Nos nossos atos do dia a dia está a verdadeira mina de ouro para que a nossa transformação aconteça”, disse a desembargadora. A iniciativa já formou 274 servidores da paz e contou com a participação de 2.500 pessoas. Para a presidente do tribunal, o trabalho ajuda aos participantes saírem da tradicional situação de julgar o próximo sem olhar para si mesmo. “Quando reconhecemos nossas dores e fragilidades, nos tornamos capazes de nos aproximar do outro, de olhar o outro com empatia”, disse.
Quebrar a engrenagem
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Kátia Heminia Lazarano Roncada, que também participa do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa, enfatizou ser necessário “olhar pra dentro”. A magistrada frisou que infrações funcionais e assédios também podem ter um olhar restaurativo. “A punição, apenas, não resolve. É preciso quebrar a engrenagem. Mas, para isso, precisamos trabalhar a capacitação nessa área, a conscientização e a responsabilização ativa. Entender que nós podemos mudar. E esse é um convite a todos. Os resultados podem ser muito efetivos”, afirmou.
A utilização da Justiça Restaurativa pelo Poder Judiciário sempre que for possível é uma determinação do CNJ, a fim de contribuir para a reconstrução do tecido social afetado pelos conflitos. São utilizadas técnicas de escuta de ofensores e de vítimas com objetivo de contribuir para a responsabilização do ofensor, assim como para a superação do trauma da vítima.
Fonte: CNJ
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