CBIOs reconhecidos como ativos financeiros pela 3ª turma do TRF da 3ª região, com tributação reduzida, reforçam sustentabilidade e segurança jurídica no RenovaBio.
Estudo do caso
O caso analisado trata de um mandado de segurança preventivo impetrado pela empresa Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça Ltda. (5028277-80.2022.4.03.6100), contra a Receita Federal. A impetrante pleiteou que as receitas oriundas da venda de Créditos de Descarbonização (CBIOs), criados pela lei 13.576/2017, fossem reconhecidas como receitas financeiras. Esse reconhecimento permitiria a tributação pelas alíquotas reduzidas de PIS/Cofins (4,65%) previstas no Decreto 8.426/2015, em oposição às alíquotas maiores aplicáveis às receitas próprias (1,65% e 7,6%).
A controvérsia girou em torno da natureza jurídica do CBIO: se ele seria um ativo financeiro, como sustentado pela empresa, ou um ativo vinculado ao objeto social da empresa, conforme argumentado pela Fazenda Nacional. A decisão de primeira instância negou o pedido, mas a empresa apelou, apresentando argumentos baseados no Decreto nº 8.426/2015; a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e no impacto ambiental positivo dos CBIOs, alinhado às metas do Acordo de Paris.
O que ficou decidido pela turma
A 3ª turma do TRF da 3ª região rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita e deu provimento à apelação da empresa. O relator, desembargador Rubens Calixto, reconheceu que os CBIOs possuem natureza de ativos financeiros, pois geram receitas que não decorrem diretamente da venda de bens ou serviços, mas de títulos vinculados ao mercado financeiro. Essa classificação foi embasada em se tratando de crédito escriturado e negociado sob os ditames da lei 13.576/17, do decreto 9.888/19 e da portaria MME 56/22 – e sob os auspícios da resolução CVM 175.
A decisão destacou que a tributação reduzida dos CBIOs incentiva a produção e comercialização de biocombustíveis, em consonância com a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris. Nesse contexto, a natureza financeira dos CBIOs foi reafirmada, com o entendimento de que submetê-los a alíquotas mais elevadas neutralizaria seus efeitos positivos como estímulo ambiental.
Conclusão
O CBIO, ao ser negociado no mercado financeiro, atua como um instrumento de descarbonização da matriz energética e, ao mesmo tempo, como um ativo de impacto econômico positivo para o setor. Negar seu caráter financeiro seria ignorar tanto a regulamentação técnica da Comissão de Valores Mobiliários quanto o incentivo às práticas sustentáveis.
A decisão da 3ª turma foi acertada ao reconhecer a natureza financeira dos CBIOs e garantir a aplicação de alíquotas reduzidas de PIS/Cofins. Essa interpretação demonstra uma visão tributária que transcende o formalismo e alcança a essência normativa: promover o desenvolvimento sustentável e o cumprimento das metas ambientais. Tal abordagem está alinhada ao pensamento de que o Direito Tributário deve sempre buscar compatibilizar eficiência arrecadatória com justiça fiscal.
Portanto, a decisão demonstra uma clara assertividade ao compatibilizar interesses econômicos, tributários e ambientais, fortalecendo a segurança jurídica e a competitividade das empresas participantes do RenovaBio. Essa postura judicial é um marco para consolidar a confiança no ambiente de negócios e reafirmar o compromisso do Brasil com uma economia sustentável e alinhada às diretrizes globais de combate às mudanças climáticas.
É imperativo que decisões tributárias adotem uma perspectiva holística, considerando o impacto econômico, social e ambiental das normas. Assim, promove-se o verdadeiro objetivo das políticas públicas tributárias: fomentar a competitividade empresarial enquanto se respeitam os compromissos internacionais e se protege o meio ambiente.
Fonte: Migalhas
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