No Processo nº 1003770-67.2026.8.26.0100, a 2ª VRP/SP reafirmou que a via administrativa não se presta à verificação de autenticidade de assinaturas em documentos particulares sem prévio ato notarial. No caso, o interessado buscava que o tabelião realizasse “cotejo administrativo” entre a assinatura constante de instrumento particular (sem reconhecimento de firma) e sua ficha padrão arquivada. O pedido foi afastado sob…
O Conselho Superior da Magistratura do TJ/SP, ao julgar a Apelação nº 1011388-24.2025.8.26.0577, firmou entendimento relevante acerca da exigibilidade do georreferenciamento para registro de sobrepartilha de imóvel rural, com base no princípio do tempus regit actum. No caso, o colegiado concluiu que a qualificação registral deve observar a legislação vigente na data da prenotação do título, sendo inaplicável a prorrogação…
A edição nº 231 do Jornal do Notário já está disponível e traz como destaque de capa os 75 anos de evolução, protagonismo e transformação do notariado paulista, revisitando a trajetória do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) desde sua fundação, em 1951, e sua consolidação como referência institucional na defesa da atividade, na produção de conhecimento,…
No dia 28 de abril, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou da inauguração da Galeria de Retratos dos Ex-Ouvidores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), representado pelo diretor Andrey Guimarães Duarte. O TJ/SP inaugurou a Galeria de Retratos dos Ex-Ouvidores, iniciativa que homenageia os magistrados que contribuíram para a consolidação da Ouvidoria Judicial…
Evento reuniu autoridades e especialistas para apresentar conteúdos e reflexões técnicas voltadas ao futuro da atividade notarial O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou, nos dias 24 e 25 de abril, a 4ª edição do projeto Regionais em Ação, dessa vez na cidade de Campinas/SP e com sob a nova gestão liderada pela por Ana Paula…
Nesta manhã (17/04), o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) recebeu a Delegação do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJCR) de Moçambique. A recepção foi realizada pela presidente do CNB/SP, Ana Paula Frontini, e pelo assessor jurídico do CNB/SP, Rafael Depieri, no 22° Cartório de Notas da Capital. A delegação do Ministério da Justiça, Assuntos…
📢 CONDIÇÃO ESPECIAL DE INSCRIÇÃO – COMPRE 5 E GANHE +1 O Regionais em Ação – Campinas está chegando (dias 24/04 e 25/04), e por isso o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) dispõe de uma oportunidade com condições especiais na inscrição. Reúna sua equipe e aproveite esta oportunidade exclusiva: na compra de 5 inscrições, você garante…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), por meio de sua Câmara de Arbitragem, tem a satisfação de convidar a comunidade jurídica, notadamente a arbitral e notarial, para o evento Mulheres na Arbitragem, que será realizado no dia 07 de maio de 2026. Este encontro tem como objetivo central promover o diálogo sobre o protagonismo feminino e…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participará do II Congresso Nacional de Mulheres do Extrajudicial, no dia 15 de Maio de 2026, representado pela Presidente e 22° Tabeliã de Notas da Capital, Ana Paula Frontini, a Diretora e 25° Tabeliã de Notas da Capital, Letícia Araújo Faria, a Diretora e Tabeliã de Notas e de Protesto…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) lança sua mais nova obra 75 anos do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo. Mais do que um registro histórico, o livro apresenta uma narrativa consistente sobre a construção, consolidação e modernização do notariado paulista ao longo de décadas. A obra percorre uma linha do tempo que vai…
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão unânime da Terceira Turma no Recurso Especial nº 2.215.421/SE, consolidou um importante entendimento para a sistemática da regularização imobiliária ao reconhecer que o recibo de compra e venda preenche o requisito do justo título para fins de usucapião ordinária, nos termos do artigo 1.242 do Código Civil. A decisão, relatada pela…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou do Simpósio de Direito das Famílias e Sucessões do Litoral (Ibdfam/SP), representado pelo Vice-Presidente e 5° Tabelião de Notas da Capital, Alexsandro Silva Trindade. Sendo a seccional paulista um dos patrocinadores do Simpósio, a iniciativa se destacou como um relevante espaço de aprendizado, reflexão e troca de ideias entre…
Presidente: ANA PAULA FRONTINI – 22ª Tabeliã de Notas da Capital. 1º Vice-Presidente: UBIRATAN PEREIRA GUIMARÃES – 1° Tabelião de Notas e Protesto de Barueri. 2º Vice-Presidente: ALEXSANDRO SILVA TRINDADE – 5° Tabelião de Notas da Capital. 1° Secretário: ANDREY GUIMARÃES DUARTE – 4º Tabelião de Notas de São Bernardo do Campo. 2º Secretário: ALEXANDRE GONÇALVES KASSAMA – 27º Tabelião…
O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, na Apelação nº 1002347-08.2024.8.26.0338, deu provimento ao recurso para afastar óbice registral fundado na exigência de recolhimento de ITBI em razão da substituição da administradora de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). O acórdão fixou que a alteração da administradora no fólio real não configura transmissão de propriedade, mas…
O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, no julgamento da Apelação nº 1000550-67.2025.8.26.0368, manteve a recusa de registro de desapropriação extrajudicial por ausência de título formal idôneo, reafirmando parâmetros relevantes para a qualificação notarial e registral. No caso, a pretensão de abertura de matrícula e registro da propriedade baseou-se apenas em decreto de utilidade pública e recibo particular vinculado…
