Norma adia para 1º/1/27 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas e produtores rurais pessoas físicas Nesta quarta-feira, 22, foi publicado o decreto 13.075/26, que adia para 1º/1/27 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes ou responsáveis tributários e por produtores rurais pessoas…
A HIS – Habitação de Interesse Social e a HMP – Habitação de Mercado Popular constituem importantes instrumentos da política habitacional do Município de São Paulo, voltados à ampliação do acesso à moradia para famílias enquadradas em determinados limites de renda. Para viabilizar a produção desses empreendimentos, a legislação municipal instituiu um regime jurídico próprio, disciplinado pelo Plano Diretor Estratégico…
Defesa sustenta que vítima não deve ser obrigada a manter vínculo jurídico com quem teria destruído sua infância Até onde vai o direito de uma pessoa romper os laços jurídicos com quem a submeteu, segundo ela, a anos de violência? Essa é a discussão que chegou ao TJ/SP no recurso da jovem Heloísa Rodrigues que pretende excluir o nome da…
Resolução estabelece princípios, competências e garantias de autonomia da Auditoria Interna, em conformidade com padrões globais e recomendações do TCU O STF instituiu o Estatuto da Auditoria Interna do Tribunal. A medida foi formalizada pela resolução 916/26, assinada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e estabelece as diretrizes que passam a reger a atuação da unidade responsável por auditorias…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 23-07-2026 Fonte: DJE
Edital selecionará monografias inéditas sobre práticas notariais inovadoras, com foco em transformação digital, inteligência artificial, desjudicialização e modernização dos serviços O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) publicou o Edital nº 01/2026 do Prêmio Literário Beatriz Furlan, iniciativa que tem como objetivo incentivar a produção científica, estimular a inovação e promover o aperfeiçoamento permanente da atividade notarial…
Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.459, de 07.07.2026 – D.O.U.: 08.07.2026. Ementa Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecida a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 08-07-2026 Fonte: DJE
Lovro Tomasic, notário em Erlangen, Alemanha, e representante da Câmara Federal Alemã dos Notários para Assuntos Internacionais, é uma das figuras mais respeitadas da profissão notarial em nível mundial. Com uma trajetória marcada por amplo conhecimento e aprendizado em diferentes culturas, ele reúne essa rica experiência a serviço da atividade notarial. Filho de pais croatas e criado na Alemanha, Lovro…
Evento reuniu autoridades e especialistas para discutir os principais avanços do extrajudicial, com destaque para o papel preventivo dos tabelionatos de notas na proteção da autonomia da vontade e da segurança jurídica O IV Encontro Notarial e Registral Cearense, realizado entre os dias 25 e 27 de junho de 2026, no Hotel Praia Centro, reuniu autoridades, especialistas e profissionais do…
A Corregedoria Nacional de Justiça disponibilizou a nova versão do Sistema Justiça Aberta, acompanhada do respectivo Manual do Delegatário, documento que consolida as diretrizes técnicas para alimentação e atualização dos dados das unidades extrajudiciais em todo o país. O novo sistema, acessível em justicaaberta.cnj.jus.br, traz mudanças relevantes em relação à versão anterior, com destaque para a padronização nacional dos envios,…
A Terceira Turma do STJ, de forma unânime, deu provimento ao Recurso Especial nº 2.225.451/SP (REsp 2.225.451/SP), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, para reconhecer a plena validade de plano de partilha consensual que apresente distribuição desigual de quinhões entre herdeiros. O colegiado reformou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia obstado a homologação sob o argumento de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Portaria CNJ n° 49/2026, que aprova novo Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça e atualiza normas sobre fiscalização, procedimentos disciplinares e serviços extrajudiciais. Clique aqui para a ler a Portaria na íntegra. Fonte: DJE
Episódio aborda planejamento sucessório, testamento e destinação solidária, destacando o papel do notariado na promoção da segurança jurídica e da cidadania A diretora do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Patrícia Mello, participou da segunda temporada da websérie Legados que Transformam, produzida pelo UNICEF. Após o grande sucesso da primeira edição, que alcançou ampla repercussão e foi…
Obra e entrevista reforçaram como o planejamento patrimonial e sucessório pode proporcionar segurança jurídica, reduzir conflitos e garantir que a vontade das pessoas seja respeitada No dia 25 de junho, a diretora do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Tatiana Lyra Umada, lançou a obra em coautoria com a especialista em Planejamento Patrimonial e Sucessório pela FGV,…
