A autonomia privada ocupa posição central no Direito Civil contemporâneo, refletindo a valorização da liberdade dos indivíduos na organização de suas relações jurídicas. No âmbito do Direito de Família e das Sucessões, essa diretriz se materializa, sobretudo, na possibilidade de escolha do regime de bens, permitindo aos cônjuges disciplinarem os efeitos patrimoniais da relação. Entretanto, essa liberdade não é irrestrita.…
4ª turma determinou reanálise de suposta simulação na aquisição de bens após invalidar cláusula contratual A 4ª turma do STJ decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a cláusula que previa a retroatividade do regime de separação total de bens em união estável. Com a decisão, o colegiado determinou o retorno dos autos à origem para…
Supremo mantém restrições a empresas com capital estrangeiro na compra de terras, reforçando controle e exigindo maior rigor na estruturação de investimentos O STF decidiu que empresas brasileiras controladas por estrangeiros continuam sujeitas às restrições legais para aquisição de terras rurais no Brasil – e isso deve impactar diretamente a forma como investimentos no agronegócio são estruturados no país. A…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 08-05-2026 Fonte: DJE
No Processo nº 1003770-67.2026.8.26.0100, a 2ª VRP/SP reafirmou que a via administrativa não se presta à verificação de autenticidade de assinaturas em documentos particulares sem prévio ato notarial. No caso, o interessado buscava que o tabelião realizasse “cotejo administrativo” entre a assinatura constante de instrumento particular (sem reconhecimento de firma) e sua ficha padrão arquivada. O pedido foi afastado sob…
O Conselho Superior da Magistratura do TJ/SP, ao julgar a Apelação nº 1011388-24.2025.8.26.0577, firmou entendimento relevante acerca da exigibilidade do georreferenciamento para registro de sobrepartilha de imóvel rural, com base no princípio do tempus regit actum. No caso, o colegiado concluiu que a qualificação registral deve observar a legislação vigente na data da prenotação do título, sendo inaplicável a prorrogação…
A edição nº 231 do Jornal do Notário já está disponível e traz como destaque de capa os 75 anos de evolução, protagonismo e transformação do notariado paulista, revisitando a trajetória do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) desde sua fundação, em 1951, e sua consolidação como referência institucional na defesa da atividade, na produção de conhecimento,…
No dia 28 de abril, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou da inauguração da Galeria de Retratos dos Ex-Ouvidores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), representado pelo diretor Andrey Guimarães Duarte. O TJ/SP inaugurou a Galeria de Retratos dos Ex-Ouvidores, iniciativa que homenageia os magistrados que contribuíram para a consolidação da Ouvidoria Judicial…
Evento reuniu autoridades e especialistas para apresentar conteúdos e reflexões técnicas voltadas ao futuro da atividade notarial O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou, nos dias 24 e 25 de abril, a 4ª edição do projeto Regionais em Ação, dessa vez na cidade de Campinas/SP e com sob a nova gestão liderada pela por Ana Paula…
Nesta manhã (17/04), o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) recebeu a Delegação do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJCR) de Moçambique. A recepção foi realizada pela presidente do CNB/SP, Ana Paula Frontini, e pelo assessor jurídico do CNB/SP, Rafael Depieri, no 22° Cartório de Notas da Capital. A delegação do Ministério da Justiça, Assuntos…
📢 CONDIÇÃO ESPECIAL DE INSCRIÇÃO – COMPRE 5 E GANHE +1 O Regionais em Ação – Campinas está chegando (dias 24/04 e 25/04), e por isso o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) dispõe de uma oportunidade com condições especiais na inscrição. Reúna sua equipe e aproveite esta oportunidade exclusiva: na compra de 5 inscrições, você garante…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), por meio de sua Câmara de Arbitragem, tem a satisfação de convidar a comunidade jurídica, notadamente a arbitral e notarial, para o evento Mulheres na Arbitragem, que será realizado no dia 07 de maio de 2026. Este encontro tem como objetivo central promover o diálogo sobre o protagonismo feminino e…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participará do II Congresso Nacional de Mulheres do Extrajudicial, no dia 15 de Maio de 2026, representado pela Presidente e 22° Tabeliã de Notas da Capital, Ana Paula Frontini, a Diretora e 25° Tabeliã de Notas da Capital, Letícia Araújo Faria, a Diretora e Tabeliã de Notas e de Protesto…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) lança sua mais nova obra 75 anos do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo. Mais do que um registro histórico, o livro apresenta uma narrativa consistente sobre a construção, consolidação e modernização do notariado paulista ao longo de décadas. A obra percorre uma linha do tempo que vai…
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão unânime da Terceira Turma no Recurso Especial nº 2.215.421/SE, consolidou um importante entendimento para a sistemática da regularização imobiliária ao reconhecer que o recibo de compra e venda preenche o requisito do justo título para fins de usucapião ordinária, nos termos do artigo 1.242 do Código Civil. A decisão, relatada pela…
