Em parceria com a PCB Seguros, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor normal na aquisição dos serviços de seguro. A PCB Seguros oferece, há mais de 10 anos, segurança e tranquilidade às pessoas que buscam seguros de vida, de saúde ou de bens. A…
A Comissão de Heteroidentificação para Concursos e Exames Público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (CHCEP), após exame dos recursos apresentados, torna público o resultado definitivo das análises dos requerimentos apresentados pelos candidatos do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), com domicílio no Distrito Federal, regidos respectivamente pelo Edital do…
A reforma do Código Civil, autuada como PL 4/2025 junto ao Senado, constitui, ao menos formalmente, uma das mais ingentes alterações que já se concebeu para a codificação civil brasileira. Ao que parece [1], a reforma propõe modificar ou revogar 897 artigos dos 2.063 vigentes — isto é, 43,5% — e, ainda, acrescentar 300 novos dispositivos. Sua abrangência é de…
Em continuidade a outras publicações nossas sobre questões importantes sobre a proteção da pessoa sob curatela1, enfrentaremos, no presente artigo, a seguinte questão: é ou não viável que a pessoa sob curatela faça doações a terceiros mediante autorização judicial? Em uma interpretação literal do art. 1.749, II, do Código Civil (CC), a resposta é negativa. Veja o referido dispositivo: Art.…
O REsp 2.189.143/SP redefine o divórcio, estabelecendo-o como direito potestativo e imediato, sem condições adicionais, contrariando normativas restritivas anteriores Recentemente, ao julgar o REsp 2.189.143/SP, por unanimidade, sendo relatora a ministra Nancy Andrighi, a 3ª turma do STJ deu um passo decisivo rumo à consolidação de um novo paradigma no Direito das Famílias, mais sintonizado com os valores contemporâneos da…
Bloqueio de imóvel específico em execuções civis avança com nova ferramenta digital, unindo efetividade, cautela e segurança jurídica O avanço tecnológico no Poder Judiciário e no sistema registral brasileiro tem proporcionado ferramentas cada vez mais eficazes para a efetividade das decisões judiciais e a segurança nas transações imobiliárias. Um exemplo disso é a nova versão da Central Nacional de Indisponibilidade…
Sugere-se a criação de marco regulatório, certificações e incentivos para data centers sustentáveis, com controle social e garantias jurídicas ambientais No compasso da era digital, os data centers tornaram-se tão invisíveis quanto indispensáveis. São eles que, em silêncio e com voracidade energética, sustentam a vida digital contemporânea: mantêm vivos os fluxos de dados que alimentam redes sociais, plataformas de streaming,…
A edição nº 226 do Jornal do Notário chega com uma matéria de capa histórica: a integração entre o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), que permitirá a tramitação extrajudicial de inventários e partilhas com herdeiros menores ou incapazes por meio da plataforma e-Notariado. O avanço foi…
Comissão de Meio Ambiente do Senado quer acompanhar de perto os preparativos para a conferência da ONU, que será sediada pela primeira vez na Amazônia A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (29) um requerimento para a realização de uma visita técnica a Belém, cidade que sediará a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança…
A Ação para Meninas e Mulheres do Marajó visa combater a violência contra mulheres e a exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, no Pará, fortalecendo o acesso à justiça em uma das regiões mais vulneráveis do país, levando informação, proteção e suporte direto às meninas e mulheres marajoaras. O projeto foi instituído por meio de um Acordo de Cooperação…
O III Encontro Notarial e Registral reunirá especialistas para debater inovação e desafios O futuro dos serviços notariais e de registro será o foco do III Encontro Notarial e Registral, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE) e pelo Sindicato dos Notários Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará (Sinoredi-CE). O evento ocorrerá entre os dias 5…
Caso será tratado com repercussão geral; ainda não há data marcada para o julgamento O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se é constitucional a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital decorrente de doações realizadas em vida como forma de antecipação da herança. O caso será analisado com repercussão geral, ou seja,…
A busca pela redução da alta litigiosidade na área tributária deve estar no centro das práticas que podem ser inscritas no Prêmio Eficiência Tributária, do Conselho Nacional de Justiça, até 30 de junho. A premiação tem o objetivo de contemplar experiência, atividade, ação, projeto ou programa que contribua para a redução do contencioso tributário e para o aumento da efetividade…
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sofreu sensível alteração pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que deu início ao processo de reforma tributária no Brasil. A mudança consistiu na inclusão do inciso III ao §1º do artigo 156 da Constituição, autorizando que o imposto possa “ter a sua base de cálculo atualizada pelo Poder…
Quem fica responsável pela administração do inventário precisa a declaração de espólio. Informes como o do INSS só podem ser obtidos pessoalmente, em uma agência do instituto Se algum parente seu morreu em 2024 ou se você é responsável por um inventário em processo ou concluído no ano passado, é preciso fazer a chamada declaração de espólio do Imposto de…
