Medida integra período de transição da reforma tributária A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços editaram ato conjunto que suspende a aplicação de multas relacionadas às obrigações acessórias do IBS e da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços durante o período inicial de implementação dos novos tributos, no ano de 2026.…
Transição do IBS e CBS começa em 2026 com alíquota teste, destaque em notas fiscais e novas obrigações, sem recolhimento, exigindo preparo dos contribuintes A partir 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a alíquota teste do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, que deverão ser destacados nos documentos…
TJ/MT reconheceu a publicidade enganosa, destacando que a promessa de isenção vincula o contrato e que a cobrança posterior configura prática abusiva A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/MT condenou uma construtora a restituir, em dobro, valores pagos por consumidora a título de ITBI e registro de imóvel, além de indenizar danos morais em R$ 8 mil. O colegiado…
A Usucapião Extrajudicial revolucionou a regularização fundiária no Brasil, trazendo celeridade a procedimentos que antes levavam décadas no Judiciário. Pela via extrajudicial a Usucapião se resolve com a atuação de três profissionais do Direito que podem substituir à altura o Magistrado nesse procedimento complexo mas de grande utilidade: o Tabelião de Notas, o Registrador de Imóveis e o Advogado. A…
Com novas regras do BC em 2026, ativos virtuais entram em fase de amadurecimento no Brasil, impulsionados por tokenização, blockchain e maior participação institucional O mercado de ativos virtuais no Brasil passa por um momento decisivo. Após um ciclo marcado pela expansão inicial, pela consolidação de casos de uso e pela adoção crescente por instituições financeiras, entramos agora em uma…
Pensar no futuro é um dos maiores atos de cuidado que podemos ter com quem amamos. Muitas vezes, adiamos decisões importantes por acreditarmos que ainda há muito tempo. No entanto, quando se trata da segurança e da tranquilidade da nossa família, a proatividade é a melhor estratégia. É nesse contexto que o planejamento sucessório se revela uma ferramenta essencial, não…
Atrasos na implementação do sistema entre empresas e sistema financeiro levaram governo a postergar o prazo para o split payment Uma das maiores inovações previstas pela Reforma Tributária, o split payment só deverá entrar em funcionamento a partir de 2027. O pagamento fracionado de impostos mudará radicalmente a forma de recolher os novos tributos sobre consumo criados pela Lei Complementar…
Um balanço preciso de 2025, ano em que o mercado cripto saiu do debate conceitual e entrou na implementação regulatória, e das escolhas que 2026 colocará à prova em diferentes jurisdições O ano de 2025 foi marcante para o mercado de ativos virtuais, pois consolidou, de forma institucional e operacional, o lugar que esses ativos passaram a ocupar nos sistemas…
Muita gente acredita que, no divórcio, todos os bens são divididos, mas isso nem sempre é verdade. A lei prevê situações em que alguns bens ficam fora da partilha! Quando o divórcio entra em pauta, uma das primeiras preocupações costuma ser o patrimônio construído ao longo da relação. É comum surgir a ideia de que todos os bens devem ser…
Nova comissão avaliará casos específicos para garantir uma gestão mais transparente do patrimônio público No dia 23 de dezembro, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou a Portaria MGI n.º 11.384/2025, que dispõe sobre o regime de governança para destinação de imóveis da União. O objetivo é estabelecer uma gestão mais transparente e eficiente do patrimônio…
O 1° Tabelião de Protesto da Capital e ex-presidente do Instituto Estudo De Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), José Carlos Alves, é um dos nomes mais prestigiados do extrajudicial. Alves se destaca pela grande trajetória no Protesto Paulista, deixando um legado de mais de 20 anos na presidência da instituição, além de consolidar a utilização dos serviços digitalizados para…
Estudos da McKinsey revelam que apesar do aumento de investimentos em tecnologias verdes, o mundo ainda caminha lentamente para cumprir as metas do Acordo de Paris A transição energética global entra em uma fase decisiva em 2026. Depois de anos marcados por metas ambiciosas e anúncios bilionários, o desafio agora é transformar as soluções em infraestrutura, indústria e escala real.…
Protocolo obriga tribunais a adotar medidas de prevenção e proteção O CNJ tornou obrigatória, em todos os tribunais do país, a adoção do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres que atuam no Poder Judiciário. A medida foi aprovada por unanimidade em sessão virtual encerrada no último dia 19,…
Levantamento nacional dos Cartórios de Notas revela avanço expressivo do documento digital exigido para viagens de crianças e adolescentes desacompanhados Com a chegada das férias escolares, cresce em todo o país o número de crianças e adolescentes que viajam para destinos nacionais e internacionais em excursões, intercâmbios ou visitas a familiares. Um movimento que agora foi ainda mais facilitado com…
O planejamento sucessório digital tornou-se uma necessidade vital em 2025 devido ao aumento da custódia de criptoativos e bens imateriais valiosos por brasileiros. Garantir a transmissão correta de Bitcoins e NFTs exige estratégias jurídicas específicas para evitar que fortunas digitais fiquem inacessíveis para sempre agora no Brasil. Por que incluir criptomoedas e ativos digitais no seu testamento hoje? A ausência…
