Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 955/26, que inclui entidades nacionais de produção rural, da agricultura familiar e do cooperativismo na gestão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O texto altera a Lei 11.250/05, que regulamenta…
O que muda para empregador e empregado a partir de 26 de maio de 2026 O Brasil registrou em 2025 mais de 546 mil afastamentos do trabalho por questões de saúde mental, segundo dados do Ministério da Previdência Social, número que representa crescimento de 15% em relação ao ano anterior e coloca os transtornos mentais como o segundo maior motivo…
Crise climática deixou de ser preocupação apenas ‘ambiental’ e passou a ocupar o centro dos debates Como nós, há uma geração de advogados e profissionais do direito nascidos após os anos 1990, contemporânea à Convenção do Clima, adotada no Rio de Janeiro em 1992. Ao ingressar na faculdade de Direito, nos anos 2010, a questão climática ainda aparecia como tema…
A ocupação de um imóvel em comum sem o devido pagamento configura enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou o recurso de uma mulher e manteve a obrigação de pagamento de aluguel ao seu ex-marido pelo uso de um imóvel em…
O caso Oliver Tree, a advertência do caso Anita Harley e os limites da autonomia sucessória no Direito brasileiro 1. Introdução: Dois paradigmas da vontade A relação entre o ser humano e o destino de seu patrimônio revela-se, no fundo, em duas posturas opostas diante de uma mesma e inafastável certeza: a finitude da vida. De um lado, a previdência…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 17-06-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participará, no dia 18 de junho de 2026, do I Congresso de Direto e Mercado Imobiliário, que será realizado na OAB – 236ª Subseção de Nova Odessa. A entidade será representada pelo diretor, Fernando Escrivani Stefaniu. O Congresso de Direito Imobiliário e Mercado Imobiliário de Nova Odessa promete uma manhã…
CCiF defende sistema único para CBS e IBS e afirma que plataformas paralelas contrariam reforma tributária O Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), uma das entidades que participou da formulação técnica da reforma tributária, defendeu que a administração da CBS e do IBS seja feita por meio de um sistema informatizado único e integrado entre a Receita Federal do Brasil (RFB)…
Muito embora possa até ser visto como inusitado, tal negócio jurídico não chega a ser incomum De imediato, diga-se que a permuta é uma espécie de alienação1 e, como tal, precisa, pelo menos a princípio, se amoldar à legislação de regência das contratações gerais da administração pública e das contratações das empresas públicas e sociedades de economia mista, a saber,…
Uma confederação é o elo final de representação de uma classe unida e organizada. Uma força baseada na construção de boas práticas, relações e programas que evoluíram com o passar do tempo em diferentes estados e se espalham por todo o país. Aliás, a criação de uma confederação atua como um fator de validação à nível nacional, política e econômica,…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em horário especial no dia 24 de junho, data do terceiro jogo da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo Fifa de 2026. Conforme a Portaria STJ/GP 387/2026, o período de expediente da corte e de atendimento ao público externo será das 7h às 17h, dividido em dois turnos. A medida…
A regulamentação do IBS e da CBS vai redefinir o caixa no campo. Enquanto exportadores ganham alívio de até 71% a longo prazo, insumos como fertilizantes sobem. Planejar em 2026 é vital para salvar o lucro Introdução A reforma tributária vai mexer direto no lucro e no caixa do produtor rural, dividindo o campo em dois caminhos práticos: o de…
Um pedido de vista da ministra Isabel Gallotti interrompeu a definição da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de penhorar imóveis considerados bens de família para quitar dívida de despesas de associação de moradores. A questão está em julgamento no Tema 1.183 dos recursos repetitivos e vai gerar tese vinculante. Até o momento, dois julgadores já…
Teve início na segunda-feira (08) e prossegue até as 18h do dia 8 de julho, no horário oficial de Brasília, o período para inscrição e envio da documentação dos candidatos no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso. As inscrições e o envio de…
A ausência do nome paterno em um registro civil não suspende o reconhecimento do vínculo e não compromete os efeitos jurídicos, como direito à pensão ou herança. A exigência da inclusão do sobrenome sob pena de impedir esse liame viola a legislação. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou um pai por litigância…
