A reforma tributária do consumo foi construída sobre uma promessa de substituir o modelo fragmentado e litigioso de não cumulatividade por sistema mais neutro, transparente e financeiramente racional. No setor de franquias, entretanto, a ampliação do direito ao crédito talvez não represente, ao menos no curto prazo, redução efetiva da complexidade tributária. O que se observa é o deslocamento dessa…
Colegiado entendeu que falta de mão de obra qualificada e excesso de chuvas configuram fortuito interno, ligado ao risco da atividade, e não afastam a responsabilidade das construtoras A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de duas empresas do ramo imobiliário ao pagamento de R$ 14,6 mil a comprador por atraso na entrega de…
Mudança regula a adoção dos padrões IFRS S1 e S2 no Brasil e reforça a atuação da contabilidade na consolidação de informações ESG e de governança A Resolução CVM nº 244/2026 alterou o regime de divulgação dos relatórios de sustentabilidade no Brasil, ao tornar voluntária a apresentação desses documentos para companhias abertas com base nos padrões internacionais IFRS S1 e…
Decisão do corregedor nacional, Mauro Campbell, aponta irregularidades na comissão examinadora e na contratação da banca O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou a nulidade parcial do concurso público para 796 vagas em cartórios em Minas Gerais. A decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do órgão na segunda-feira (4) e…
Reforma do IR amplia a isenção, eleva a tributação sobre altas rendas e reforça o planejamento tributário em um sistema ainda desigual Encerrado o prazo para entrega da declaração do imposto de renda de 2025, os brasileiros permanecem com motivos para manter sua atenção em torno da matéria. Desta vez, não pela tradicional preocupação com a malha fina ou pela…
O setor agrícola responde por uma parcela relevante das exportações do Brasil Dados de órgãos internacionais mostram que o setor responde por cerca de 40% de tudo o que o Brasil exporta. Levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) mostra que o número de CNPJs da agropecuária com atuação nas exportações passou de 1.440 em 2015 para…
A uniformização de parâmetros protetivos em prol de crianças e adolescentes vítimas de violência A Lei 13.431/2017 inaugurou o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e positivou a distinção entre escuta especializada e depoimento especial (DE). Faltava, porém, detalhamento que uniformizasse sua aplicação. Nesse contexto, editou-se a Resolução Conjunta CNJ/CNMP 16/2026,…
O artigo analisa o crédito tributário como ativo estratégico no Brasil, destacando sua relevância para eficiência, recuperação de valores e gestão empresarial O sistema tributário brasileiro é reconhecido mundialmente por sua complexidade, mas poucas discussões são tão relevantes para a saúde financeira das empresas quanto aquela relacionada aos créditos tributários. Embora muitas organizações ainda enxerguem o tema como uma questão…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 07-07-2026 Fonte: DJE
SUMÁRIO: 1. – Do fato gerador do imposto de renda no âmbito das atividades notariais e registrais. 2. – REFORMA TRIBUTÁRIA: tributação sobre altas rendas vs. o regime especial de tributação dos Notários e Registradores; 2.1. – Do regime especial de tributação dos Notários e Registradores – Livro Caixa – inaplicabilidade da tributação sobre altas rendas; 3. – SÍNTESE CONCLUSIVA;…
SUMÁRIO: 1. – A problemática criada pelas recentes orientações expedidas pela Secretaria da Receita Federal, a respeito da incidência do imposto de renda e escrituração do Livro Caixa; 2. – Dos emolumentos notariais e registrais e das taxas fiscalizatórias; 2.1 – O caso específico do Estado de São Paulo; 2.2 – Do instituto da responsabilidade tributária por substituição; 3. –…
TABELAS PARA CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO – VIGÊNCIA: JULHO de 2026 Tributos e contribuições federais arrecadados pela Receita Federal do Brasil, inclusive Contribuições Previdenciárias da Lei nº 8.212/91 Multa A multa de mora incide a partir do primeiro dia após o vencimento do débito e será cobrada em 0,33% (trinta e três centésimos por…
Reforma foi apresentada como instrumento de simplificação, mas transição no caso desse tributo pode gerar efeito inverso A Lei Complementar 227, ao consolidar a regulamentação da reforma tributária no que se refere ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), redesenhou a base de cálculo do imposto, elegendo o valor de mercado como padrão impositivo nacional (art. 152). No…
A decisão da Terceira Turma esclarece que o acordo é cessão de direitos, não renúncia, e a questão tributária não impede a homologação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a divisão desigual de quinhões hereditários é permitida, desde que haja cessão de direitos e os herdeiros sejam maiores e capazes. A decisão estabelece…
Colegiado entendeu que omissão sobre dúvida quanto à paternidade violou os deveres de boa-fé, lealdade e transparência nas relações familiares A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve, em parte, sentença que condenou uma mulher a indenizar o ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade. O colegiado concluiu que a omissão sobre a possibilidade concreta de a criança ser filha…
