2ª turma entendeu que crédito tributário não recebido em vida integra a herança e dispensa pedido administrativo prévio A 2ª turma do STJ reconheceu que espólio e herdeiros têm legitimidade para buscar na Justiça a restituição de Imposto de Renda recolhido indevidamente por aposentada acometida por doença grave, desde que os valores não tenham sido recebidos em vida pelo contribuinte.…
Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, tenho acompanhado nesta coluna os impactos da reforma tributária sobre o comércio exterior brasileiro, [1] examinando temas como exportações, regimes aduaneiros especiais, Zona Franca de Manaus, Zonas de Processamento de Exportação, Repetro, remessas internacionais e a futura Lei Geral Aduaneira. Com a edição da Lei Complementar nº 214/2025 e, posteriormente, da Resolução…
STJ define que espólio e herdeiros têm legitimidade para buscar restituição de IR de aposentado com doença grave. Entendimento afasta necessidade de p A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tanto o espólio quanto os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda (IR) indevidamente recolhido por contribuinte aposentado que sofria de doença…
STJ criou o incidente de bens digitais e a figura do inventariante digital: profissional sob sigilo abre aparelhos de falecidos e separa o que vai aos herdeiros do que fica protegido pela intimidade A 3ª turma do STJ definiu como os herdeiros podem chegar aos bens digitais de uma pessoa falecida quando os aparelhos estão bloqueados por senha. No julgamento…
Mercado voluntário já é realidade, a despeito da indefinição quanto ao tratamento tributário aplicável sob o novo sistema Em 19 de maio, o Ministério da Fazenda apresentou a proposta preliminar de cobertura setorial do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), o mercado regulado de carbono instituído pela Lei 15.042/2024. A iniciativa marca um avanço relevante na estruturação da política…
Documento usado para proteger patrimônio e herdeiros em relacionamentos registra, em 2025, o maior número desde o início da série histórica O aumento dos divórcios entre pessoas acima dos 50 anos e a formação de novos relacionamentos na maturidade estão impulsionando a procura por contratos de namoro nos Cartórios de Notas de São Paulo. Utilizado para proteger patrimônio, organizar relações…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 16-06-2026 Fonte: DJE
Como um normativo trabalhista impõe as organizações a adoção de controles e governança digital. Em temos de hiperconectividade, ciberbullying, o ambiente corporativo não pode silenciar A entrada em vigor, em 26 de maio de 2026, da atualização promovida pela portaria MTE 1.419/24 na NR-1 representa uma das mais relevantes mudanças recentes no sistema brasileiro de saúde e segurança do Trabalho.…
Juiz rescindiu o contrato e determinou a devolução de 90% dos valores pagos pelo consumidor A 4ª vara Cível de Americana/SP rescindiu contrato de multipropriedade imobiliária e condenou as empresas responsáveis pelo empreendimento à restituição de 90% dos valores pagos pelo consumidor, excluída a comissão de corretagem. O juiz de Direito Fabio Rodrigues Fazuoli concluiu que, embora o comprador tenha…
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves (OFS 4/2026) para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro exercerá o cargo de corregedor nacional de Justiça no período de 2026 a 2028. A indicação recebeu 53 votos favoráveis e 16 contrários. Com mais de 50 anos de…
Atualização da NR-1 exige que empresas identifiquem e previnam riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Entenda as mudanças e dicas de prevenção A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) já está em vigor e muda a forma como as empresas brasileiras devem tratar a saúde mental no ambiente de trabalho. Com a nova redação, os riscos psicossociais passam a…
Alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude, mesmo sem má-fé do comprador A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, o entendimento de que configura fraude à execução a alienação de imóvel realizada após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, mesmo sem comprovação de má-fé do comprador. O…
1. Introdução A promulgação da lei 15.392, de 16 de abril de 2026, representa um dos marcos mais relevantes da recente evolução do Direito Animal brasileiro. Pela primeira vez, o ordenamento jurídico nacional passou a disciplinar expressamente a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável, conferindo tratamento legislativo a uma questão…
O “Alvará Extrajudicial” para Venda de Bens do Espólio: Alienação pelo Inventariante sem Autorização Judicial, Garantias, Conta Notarial e Segurança Jurídica à Luz do Art. 11-A da Resolução CNJ nº 35/2007 Resumo A Resolução CNJ nº 571/2024 introduziu o art. 11-A na Resolução CNJ nº 35/2007, permitindo que o inventariante seja autorizado, por escritura pública, a alienar bens móveis e…
