Os benefícios previdenciários são irrepetíveis como regra, ou seja, não são passíveis de devolução. No entanto, para isso prevalecer é necessário que eles tenham sido recebidos de boa-fé, cuja presunção só é admitida até efetiva prova em contrário. Como essa condição não foi demonstrada, uma mulher foi condenada a restituir a pensão por morte do pai, tenente da Polícia Militar…
Quando o CC de 2002 entrou em vigor, a distância entre a lei e a vida que ela pretendia reger já não era de grau, era de natureza, em uma época na qual o legislador ainda concebia o casamento como instituição e cuja permanência competia ao Estado assegurar, e que via o cônjuge como alguém a quem era preciso proteger…
O pagamento dos valores apurados será efetuado no decorrer do dia 15 de julho de 2026, diretamente na conta do contribuinte vinculada à chave Pix do tipo CPF. A Receita Federal informa que estará disponível, a partir das 9 horas do dia 8 de julho de 2026 (quarta-feira), a consulta ao lote especial de restituição automática do Imposto de Renda…
TJ/SC concluiu que a falta de cautela na identificação do proprietário obrigou terceiros a ajuizar embargos para levantar a constrição A 2ª câmara Comercial do TJ/SC condenou uma associação de crédito ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios por indicar à penhora um imóvel pertencente a um homônimo do executado. O colegiado concluiu que a falta de diligência…
Iniciativa pretende capturar 19 milhões de toneladas de CO₂ O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou nesta quinta-feira (2) o lançamento da segunda etapa do programa ProFloresta+, iniciativa para incentivar o mercado de crédito de carbono no país. O banco público ligado ao governo federal espera mobilizar até R$ 6 bilhões com a nova fase. Pelo programa,…
Colegiado aplicou a teoria menor do CDC ao reconhecer insolvência da devedora e obstáculo ao ressarcimento da consumidora A 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de uma sociedade de propósito específico em execução decorrente de contrato de multipropriedade e incluiu empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo da ação. O colegiado…
O ideal é evitar que o índice de crescimento em torno do ESG se torne apenas uma superfície polida A frase que marcou o auge do entusiasmo global pelo ESG talvez tenha sido a de Larry Fink, CEO da maior gestora de ativos do mundo, a BlackRock. Para ele, os próximos 1.000 unicórnios do mundo seriam ESG. Essas novas startups…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 06-07-2026 Fonte: DJE
Reforma foi apresentada como instrumento de simplificação, mas transição no caso desse tributo pode gerar efeito inverso A Lei Complementar 227, ao consolidar a regulamentação da reforma tributária no que se refere ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), redesenhou a base de cálculo do imposto, elegendo o valor de mercado como padrão impositivo nacional (art. 152). No…
Reflexão sobre testamento, parte disponível e legítima, defendendo que a vontade pode nascer total e a redução operar apenas como limite de eficácia na sucessão A legítima como limite de eficácia, não como censura prévia à vontade testamentária Na prática notarial, é comum que a orientação ao testador seja resumida na seguinte fórmula: “o senhor somente pode dispor da parte…
O que a decisão do STF revela sobre a NR-1 A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os riscos psicossociais na NR-1 não representa um retrocesso na proteção da saúde mental. Ela reacende um debate essencial sobre os limites do poder sancionador do Estado e a necessidade de normas suficientemente objetivas para garantir segurança jurídica e efetividade regulatória. É possível…
A Constituinte não apenas redigiu a imunidade: ela resistiu à sua supressão Há momentos em que a interpretação constitucional deve retornar ao seu ponto de origem. Não para substituir a força normativa do texto por uma arqueologia legislativa precária, mas para iluminar o sentido de uma escolha constitucional deliberada. No caso da imunidade do ITBI na integralização de capital, prevista…
É possível que um tributo incompatível com a Constituição continue sendo exigido pela administração pública? A pergunta parece contraditória, mas descreve situação recorrente. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade: não há transmissão patrimonial, alienante, negócio translativo ou sucessão entre proprietário anterior e usucapiente. Por isso, a aquisição decorrente da posse qualificada não realiza a materialidade do Imposto…
Evento reuniu representantes de empresas, órgãos públicos, magistrados e especialistas para debater os principais desafios da resolução de conflitos no setor marítimo O CBMA – Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem realizou, no dia 25/6, o “I Seminário CBMA de Arbitragem Marítima”, que reuniu especialistas do setor jurídico, marítimo e empresarial para discutir tendências, desafios e soluções relacionadas à resolução…
O projeto de lei que impede o agressor de indenizar a mulher vítima de violência doméstica com recursos do patrimônio comum do casal (PL 5.906/2023) avançou em sua tramitação no Senado: na quarta-feira (1º) o projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ouça o áudio…
