Efeitos principais deixam de ser a alíquota nominal e passam a ser a arquitetura do sistema A reforma tributária preservou, no papel, a desoneração histórica do agronegócio: o produtor de menor porte segue fora da apuração do IBS e da CBS, quem compra dele recompõe a cadeia por crédito presumido, produtos in natura e insumos têm alíquota reduzida em 60%…
O sistema constitucional tributário tem uma série de disposições que associam tributação e meio ambiente, como o artigo 145, §3º, com a redação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que inclui a defesa do meio ambiente como princípio constitucional tributário, o inciso VI do artigo 170, que estabelece a tributação diferenciada para bens e serviços com menor impacto sobre o meio…
A edição nº 232 do Jornal do Notário já está disponível e traz como destaque de capa a quarta edição do projeto Regionais em Ação, realizada em Campinas, que reuniu mais de 300 participantes entre notários, autoridades e juristas em uma programação voltada à capacitação técnica, à integração regional e ao fortalecimento institucional do notariado paulista. A edição também aborda…
A Prefeitura de Itaquaquecetuba, por meio da Secretaria de Habitação (SEHAB), recebeu representantes da Câmara de Arbitragem do CNB/SP (CA-CNB/SP) e do Instituto Habita para debater a aplicação de métodos consensuais de solução de conflitos nos processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município. O objetivo do encontro, realizado na sede da SEHAB, foi estruturar caminhos extrajudiciais colaborativos, como a…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 03-07-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza Resolução nº 686/2026, que altera a Resolução CNJ nº 125/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, para acrescentar o Anexo V – Enunciados do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação – Fonamec…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza Resolução nº 684/2026, que institui diretrizes nacionais para a instrução de pedidos de lavratura de assento e expedição de certidão de óbito e de autorização judicial de inumação de corpos não identificados ou identificados não reclamados, e dispõe sobre o intercâmbio de dados entre o Cad-PCIConecta e os cadastros…
A reforma tributária tornou o planejamento sucessório essencial para reduzir custos, proteger o patrimônio e garantir a continuidade dos negócios Historicamente, o planejamento patrimonial e sucessório foi relegado por muitos empresários a um plano secundário, tratado como uma preocupação para um futuro remoto. Contudo, a promulgação da reforma tributária (EC 132/23) alterou drasticamente esse paradigma. A sucessão empresarial transcendeu a…
Movimento nacional será realizado entre os dias 6 e 10 de julho e contará com a participação da ANOREG/BR e das ANOREGs estaduais na divulgação da 22ª edição do Prêmio de Qualidade Total ANOREG Entre os dias 6 e 10 de julho, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) promoverá a Semana da Qualidade PQTA 2026, uma mobilização…
A sucessão patrimonial exige estratégia jurídica para proteger bens, evitar conflitos familiares e assegurar o futuro da empresa Existe uma crescente demanda de pequenas e médias empresas, além de grupos empresariais e familiares, em busca de orientação sobre planejamento patrimonial e sucessório. O principal desafio dessas organizações está na preservação do legado construído ao longo dos anos – tanto o…
Advogada explica como devem ser organizadas as férias escolares, as regras para viagens e as consequências do descumprimento do regime de convivência Com a chegada das férias escolares de julho, questões relacionadas à guarda compartilhada costumam ganhar destaque entre famílias de pais separados. Divisão do período de convivência, viagens e eventual descumprimento dos acordos estão entre as principais dúvidas que…
Processo AREsp 2.983.084-AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque Para a configuração da usucapião extraordinária, exige-se a demonstração de posse mansa, pacífica, contínua e exercida com animus domini, requisitos que não se evidenciam quando o descendente ocupa o imóvel de ascendente, integrante de acervo hereditário ainda indiviso, em contexto…
Magistrada destacou que a filiação não se limita ao vínculo biológico, ao homologar acordo que reconheceu relação construída por afeto e convivência ao longo de 24 anos A juíza de Direito Ana Carolina Avellar Diniz, em exercício cumulativo na Central de Agilização Processual do TJ/PE, homologou acordo para reconhecer a paternidade socioafetiva de uma jovem de 24 anos, mesmo após…
Por unanimidade, colegiado referendou decisão de Nunes Marques que suspendeu ato do CNJ e manteve, por ora, as atribuições exercidas pelos titulares desde 2003. Por unanimidade, a 2ª turma do STF referendou a liminar concedida pelo ministro Nunes Marques que suspendeu os efeitos de decisão do CNJ que determinava a restrição gradual de parte das atribuições de dois cartórios de…
Autarquia pede que marco das stablecoins seja ‘principiológico’ e mantenha competência regulatória da autarquia Em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (1/7) sobre o PL 4308/2024, representantes do Banco Central e de entidades privadas divergiram sobre a definição legal das stablecoins. O BC defendeu a ideia de que elas devem ser consideradas “Ativos do Mundo Real Tokenizados (RWAs)”…
