A obrigação de estorno de créditos de bens e mercadorias perecidos, deteriorados ou furtados afronta a EC 132/23 e penaliza justamente os setores mais expostos a esses riscos A reforma da tributação do consumo é, sem exagero, uma das maiores mudanças institucionais desde a Constituição de 1988. ICMS, ISS, PIS e Cofins serão substituídos por um IVA dual, formado pelo…
A penhora de bens de uma residência não deve comprometer o mínimo de dignidade da entidade familiar. Com esse entendimento, a desembargadora Gladys Afonso, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, afastou a penhora de uma bolsa de maternidade e de três aparelhos de ar-condicionado. No cumprimento de uma sentença, uma família sofreu a penhora de alguns bens domésticos, entre…
O artigo analisa a atuação do judiciário na garantia dos direitos LGBTQIAPN+, com foco na adoção homoafetiva, destacando a importância da jurisprudência do STF e do STJ para a promoção da igualdade A constituição federal de 1988 inaugurou no Brasil uma nova compreensão acerca dos direitos fundamentais, fundada na dignidade da pessoa humana, na igualdade e na vedação de discriminações…
O artigo analisa as limitações da proteção ao consumidor em contratos de multipropriedade e propõe mecanismos preventivos inspirados nos modelos alemão e francês Resumo O presente artigo analisa os limites da autonomia privada e da proteção ao contratante vulnerável no mercado contemporâneo de multipropriedade imobiliária turística no Brasil, tomando como estudo de caso a crise jurídico-econômica do complexo hoteleiro Hard…
Ação social da COGEX aconteceu em Água Doce do Maranhão e contou com o apoio do cartório local Publicado em 22 de Jun de 2026, 10h01. Atualizado em 22 de Jun de 2026, 10h40 Por Luís Marcelo A Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão (COGEX), por meio do Núcleo de Registro Civil e Acesso à Documentação Básica (NRC), participou,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 23-06-2026 Fonte: DJE
Caminhamos para o início da vigência da reforma tributária sem uma definição de como a litigância judicial do IVA dual ocorrerá. A Emenda Constitucional nº 132/2023 substituiu os tributos sobre consumo (IPI, ICMS, ISS, Cofins e contribuição ao PIS) por dois tributos com idêntica hipótese de incidência: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens…
Cobranças de ITBI com base em valor de referência podem ser ilegais e abrir caminho para restituição aos contribuintes Introdução Quem comprou imóvel em Goiânia nos últimos anos pode ter sido tributado a maior no ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Isso porque a prefeitura de Goiânia adotou a prática de calcular o imposto com base em um…
Introdução O processo de constitucionalização do Direito de Família brasileiro, especialmente após a Constituição Federal de 1988, promoveu uma significativa transformação na forma de compreender as relações familiares. A centralidade anteriormente atribuída ao patrimônio e à autoridade patriarcal foi gradualmente substituída por valores como a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre os membros da família, a parentalidade responsável e…
A recuperação de créditos tributários municipais não se baseia em teses jurídicas especulativas, mas na aplicação rigorosa da legislação vigente e em decisões consolidadas do STF Introdução A recuperação de créditos tributários pelas prefeituras brasileiras não constitui mera oportunidade de recomposição financeira, mas representa um Direito Constitucional e um dever institucional dos gestores públicos. Mais significativo ainda é o fato…
No último dia 10 de junho, foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal que julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.795, proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) em face do artigo 56, caput e parágrafo único, da Lei nº 15.042/2024, em sua redação…
“Quando muitos são donos e poucos decidem: A crise de representatividade na governança condominial da multipropriedade”, direito condominial: Perspectivas e desafios contemporâneos, v. 2, Mizuno, 2026 1. Multipropriedade: Conceito, características e contexto econômico Para compreender adequadamente a crise de governança que este artigo analisa, é necessário primeiro entender o que é multipropriedade, como ela funciona economicamente e qual é seu…
Falta de integração entre áreas, ausência de metodologia única e preparo das lideranças estão entre os principais desafios para atender às exigências da NR-1 A entrada em vigor das novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) trouxe um desafio adicional para empresas de todos os portes: identificar, avaliar e monitorar os riscos psicossociais presentes no ambiente de trabalho. Embora…
Até onde a resiliência do ESG fará frente às novas necessidades geopolíticas para impulsionar sustentabilidade em ritmo acelerado? A era da sustentabilidade, tão simbiótica ao ESG (boas práticas ambientais sociais e de governança), deu uma guinada recente, afastando-se de uma versão mais “soft”, que vinha sendo lastreada pela adesão de empresas, e ganhou uma versão “hard”, com novos pilares de…
Decisão reforça que a venda de imóvel feita antes do redirecionamento da cobrança ao sócio não configura fraude à execução fiscal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu validar a venda de um imóvel realizada por um sócio de empresa com dívida fiscal, em um julgamento que chama a atenção de empresários, advogados e profissionais da contabilidade. Na prática, a…
