Os concursos públicos para cartórios estaduais devem ganhar um padrão nacional mais rígido e transparente. Uma nova proposta apresentada no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (23/6) prevê a contratação obrigatória de bancas especializadas, maior rigor contra fraudes e a participação direta da Corregedoria Nacional de Justiça na organização das provas. As medidas estão previstas no ato…
Encontro reuniu magistrados, advogados, peritos e especialistas para discutir os desafios da fase probatória em procedimentos arbitrais e judiciais Fortaleza/CE recebeu, na última quarta-feira, 18/6, o evento “Produção e Valoração da Prova – Realidade Judicial x Prática Arbitral”, promovido pelo CBMA – Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. O encontro reuniu especialistas para discutir os desafios relacionados à produção, análise…
O momento da perda de um ente querido é invariavelmente acompanhado de burocracias e trâmites legais para a sucessão do patrimônio. Uma das surpresas mais comuns enfrentadas pelas famílias ocorre quando, ao iniciar o levantamento de bens, constata-se que o falecido não detinha a propriedade plena do imóvel em que residia, mas apenas direitos possessórios ou “direitos aquisitivos” oriundos de…
O inventário em cartório é o procedimento extrajudicial de partilha de bens, que se tornou uma alternativa eficiente e célere ao inventário judicial no Brasil. Instituído pela Lei Federal nº 11.441/2007 e aprimorado por regulamentações como a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa modalidade permite que herdeiros em consenso resolvam a sucessão patrimonial de forma desburocratizada.…
O artigo discute os riscos da concentração funcional do cuidado e os limites da corresponsabilidade apenas formal A guarda compartilhada tornou-se o modelo prioritário de exercício da parentalidade após a dissolução conjugal. A proposta é nobre: assegurar que ambos os genitores permaneçam igualmente responsáveis pela vida dos filhos, mesmo após o fim da relação conjugal. Contudo, uma questão incômoda precisa…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 24-06-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) lança o projeto “6 Motivos”, uma versão reformulada da tradicional iniciativa “10 Motivos”, agora com uma proposta mais aprofundada e alinhada às necessidades da sociedade contemporânea. A nova série contará com conteúdo mais completos e atuais, abordando temas que evidenciam as principais razões pelas quais a população pode recorrer aos…
PORTARIA MF Nº 1.785, DE 19 DE JUNHO DE 2026 DOU Edição Extra de 22.06.2026 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo…
A EC 132 mandou os Estados tributar progressivamente heranças – e abriu a porteira para taxar bens no exterior. O trust nas Ilhas Cayman e a holding em BVI passaram a ter prazo de validade O problema Por três décadas, o planejamento sucessório de famílias de alta renda no Brasil repousou sobre um pilar que parecia sólido: o ITCMD tinha…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza nova nota técnica aprovada pelo CNJ. Clique aqui para ler na íntegra. Fonte: CNJ
A aquisição de terrenos, lotes ou imóveis urbanos e rurais como forma de investimento é uma prática amplamente difundida na sociedade. Diante da elevada informalidade imobiliária, surge frequentemente um questionamento central para a regularização de imóveis: é possível adquirir a propriedade por meio da USUCAPIÃO mesmo sem nunca ter fixado residência no local? A resposta é afirmativa, visto que a…
A sucessão patrimonial, embora seja um rito legal necessário após o falecimento de um ente querido, frequentemente é percebida como um labirinto de burocracias e custos. Contudo, a legislação brasileira oferece alternativas que promovem a desjudicialização e a celeridade, especialmente para o inventário em cartório quando os bens envolvidos são de baixo valor. Este guia completo se aprofunda no universo…
A adoção do princípio do destino pressupõe a identificação do local do consumo para repartir a receita do IBS entre os entes federativos, mas pagamentos em redes blockchain reduzem os elementos de localização do adquirente – e, no plano internacional, ameaçam também a arrecadação da CBS A promulgação da EC 132/23 inaugura uma inflexão estrutural no sistema tributário brasileiro ao…
O pagamento da restituição será feito no dia 30 de junho na conta ou na chave Pix do tipo CPF do contribuinte contemplado A Receita Federal abre a consulta ao 1º lote de restituição do Imposto de Renda às 9h dessa terça-feira, 22 de junho. Com R$ 16 bilhões em créditos e 9.585.797 contribuintes contemplados, o lote é o maior da história…
A renúncia translativa — prática que consiste em um herdeiro aceitar sua herança e, em seguida, transferi-la para uma pessoa específica — funciona como uma doação e exige, por lei, a formalização por escritura pública em cartório. Com esse entendimento, um herdeiro que tentava transferir sua parte na herança diretamente para a sua mãe por meio de um termo no…
